TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047241 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1047241
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Muriaé
Exercício: 2017
Responsável: Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos
Procuradores: Daniel Marconi Santos Silva, OAB/MG 170.111, Grace Quele da Silva
Toledo Linhares, OAB/MG 63.583, Luciano Luiz Bandeira de Melo,
OAB/MG 88.273, Petrina Feres Bandeira de Melo Carvalho, OAB/MG
66;712, Rogério de Freitas Caldas, OAB/MG 48.916, Ricardo Resende
Bersan, OAB/MG 136.429, Luís André de Araújo Vasconcelos, OAB/MG
118.484, Leonardo Spencer Oliveira Freitas, OAB/MG 97.653, Jéssica
Cristine Andrade Gomes, OAB/MG 174.178, Evandro D’Agostini Boari,
OAB/MG 117.339, Jordânia Ferreira dos Santos, OAB/MG 169.906, Maíla
Ranielli Costa de Souza Rocha, OAB/MG 180.974 e Thamires Isabella Pena
Bramante, OAB/MG 183.373
MPTC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO
PRIMEIRA CÂMARA – 24/8/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o
respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações
de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos
adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao
exercício financeiro de 2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do
Regimento Interno.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Senhor Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos, chefe do Poder Executivo do
Município de Muriaé no exercício de 2017, com fundamento no disposto no art. 45, I,
da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno;
II) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A, 1-B e 18 do
PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição
da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14
(PNE);
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b) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão
pública, tendo em vista o resultado obtido no IEGM;
III) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que:
a) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando à
responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV,
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser
devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de
nulidade;
b) observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30
(trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução
votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o
pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a
manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio;
IV) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio;
V) determinar que se dê ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos
presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que
acompanhem a realização da Meta 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb,
em âmbito local, para que acompanhe continuamente o cumprimento da Meta 18 do
PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências;
VI) determinar o arquivamento dos autos após a promoção das medidas legais cabíveis à
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Agostinho Patrus e o Conselheiro Presidente Durval
Ângelo.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 24 de agosto de 2023.
DURVAL ÂNGELO
Presidente
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
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CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos,
chefe do Poder Executivo do Município de Muriaé no exercício de 2017.
A Unidade Técnica realizou seu estudo nos termos da IN n. 04/17 e da Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/18, tendo constatado a abertura de créditos suplementares e especiais sem
recursos no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), contrariando o art. 43 da
Lei n. 4.320/64, c/c parágrafo único do artigo 8º da LRF, dos quais R$57.036,75 (cinquenta e
sete mil trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) foram empenhados, bem como o
descumprimento do art. 29-A, II, da Constituição Federal, uma vez que o repasse ao Poder
Legislativo não atendeu ao limite constitucionalmente permitido (peça n. 18).
Citado, o responsável apresentou as justificativas e documentos constantes das peças n.s 22 a
31, que foram hábeis para sanar a irregularidade apontada, pelo que a Unidade Técnica concluiu
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas (peça n. 34)
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) manifestou-se no sentido de
acompanhar a análise técnica constante nas peças nos 18 e 34 do Sistema de Gestão e
Administração de Processos – SGAP (peça n. 40).
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Passa-se à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos termos da
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/18, ressaltando que as informações foram obtidas a partir de
dados enviados pelo responsável por meio do Sistema Informatizado de Contas Municipais
(Sicom).
II.1 – Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais
O controle sobre a execução orçamentária nos presentes autos compreende a análise atinente à
consumação do orçamento público municipal durante o ano, frente ao que se encontrava
previsto. Salienta-se que o ciclo orçamentário é composto por quatro fases: (i) elaboração; (ii)
aprovação; (iii) execução e (iv) controle. As duas primeiras fases compõem a etapa de
planejamento, durante a qual ocorre a elaboração do orçamento com a participação tanto do
Poder Executivo quanto do Legislativo, o qual, ao final, aprova a Lei Orçamentária Anual
(LOA), fixando o orçamento que será executado pelo prefeito no ano seguinte. A execução
ocorre quando esse plano é posto em prática, por meio da arrecadação de receitas e da realização
de despesas. Por fim, o controle, que pode ser exercido por diversos atores e meios, materializase, também, neste procedimento constitucionalmente previsto de prestação de contas anual.
Depois de fixado, o orçamento pode sofrer alterações, acréscimos ou reduções, desde que eles
não desvirtuem a proposta aprovada originalmente e que observem o regramento normativo
aplicável, uma vez que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública.
O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do
município no exercício de 2017, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando
o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a
abertura de créditos suplementares e especiais:
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Orçamento
Previsto1
Créditos
Concedidos2
(Orçamento
Previsto +
Acréscimos e
reduções)
Créditos
Suplementares
Créditos
Especiais
Percentual de
alteração
do Orçamento
executado,
por meio de
Créditos
Adicionais
R$330.874.320,06 R$27.102.873,79 R$66.193.382,02 R$2.224.696,76 22,73%
É necessário verificar, ainda, se a abertura dos créditos adicionais foi realizada em cumprimento
às normas constitucionais e legais pertinentes, razão pela qual apresenta-se, a seguir, um
panorama da gestão municipal nesse aspecto:
Dispositivo legal Exigência Atendido pelo
Município
Art. 42 da Lei n. 4.320/64, art.
167, V, da CR/88
Existência de lei para abertura de créditos
adicionais. SIM
Art. 43 da Lei n. 4.320/64, art.
167, V, da CR/88
Existência de recursos para realização da
despesa. NÃO
Art. 59 da Lei n. 4.320/64, art.
167, II, da CR/88
A realização de despesas não pode ser superior
aos créditos concedidos. SIM
A Unidade Técnica constatou, portanto, que o empenhamento das despesas não excedeu ao
limite dos créditos concedidos, foi devidamente comprovada a suficiência de recursos para
abertura dos créditos adicionais, os quais foram precedidos de leis autorizativas, atendendo às
disposições do art. 167, II, da CR/88 e dos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/64.
Apontou, todavia, a abertura de créditos suplementares e especiais sem recursos
(R$340.000,00), dos quais foram empenhadas despesas no valor de R$57.036,75 (cinquenta e
sete mil trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), em desacordo com o art. 43 da Lei
4.320/64, c/c parágrafo único do artigo 8º da LRF, conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos".
Em sua defesa, o responsável argumentou que o fato apontado se refere ao crédito especial
autorizado pela Lei n. 5.583/17, aberto pelo Decreto n. 8.327/17, com base na estimativa de
excesso de arrecadação da Fonte 148, considerando os recursos da emenda parlamentar para
incremento do Piso da Atenção Básica (PAB), conforme a Portaria n. 1.673/17, do Ministério
da Saúde. Segundo informou, para o registro da respectiva receita, a sua Natureza apropriada
foi desdobrada na codificação: 1.7.2.1.33.11.14.01 - FNS - Incremento Temporário do
Componente de Custeio do PAB Fixo, onde os recursos foram devidamente alocados, conforme
demonstrado no Balancete da Receita Orçamentária. Dessa forma, foram realizadas despesas
no valor de R$338.699,10 (trezentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e dez
centavos), restando saldo de R$1.300,90 (um mil trezentos reais e noventa centavos), não
havendo empenhamento sem recursos disponíveis.
A Unidade Técnica, analisou a documentação juntada pela defesa, tendo constatado a
arrecadação de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) no Balancete da Receita a rubrica
1.7.2.1.33.11.14.01 - FNS - Incremento temporário componente de custeio do PAB. Segundo
1
Fixado na LOA.
2
A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de créditos adicionais
não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA.
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apurou, no SICOM Consulta/Relatórios/Comparativo da Receita Prevista com a Realizada, a
descrição da rubrica citada é apenas 1.7.2.1.33.11, não informando o desdobramento da receita:
14.01, conforme demonstrado no balancete enviado pelo defendente.
Com base nessas informações, a Unidade Técnica realizou novo exame deste item e apurou que
não houve irregularidade na abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação,
conforme demonstrado em seu novo estudo (peça n. 34).
Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito desta Corte que a abertura de créditos sem
recursos não configura irregularidade apta a macular as contas anuais, se as referidas despesas
não forem executadas. No presente caso, de acordo com o apontamento inicial, teria ocorrido o
empenhamento de despesas sem disponibilidade de recursos no valor de R$57.036,75
(cinquenta e sete mil trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), o que, em tese, ofenderia o
disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Examinando as razões e documentos apresentados pelo responsável, verifica-se que a
irregularidade apontada está relacionada ao crédito especial autorizado pela Lei n. 5.583/17,
aberto pelo Decreto n. 8.327/17, com base na estimativa de excesso de arrecadação da Fonte
148, considerando os recursos da emenda parlamentar para incremento do Piso da Atenção
Básica (PAB), conforme a Portaria n. 1.673/17, do Ministério da Saúde.
Entretanto, de acordo com as informações dos autos, foi constatada a arrecadação do valor de
R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), suficiente para cobrir os créditos abertos,
conforme registrado no Balancete da Receita na rubrica 1.7.2.1.33.11.14.01 - FNS - Incremento
temporário componente de custeio do PAB e no Comparativo da Receita Prevista com a
Realizada, constante do Sicom. Por esse motivo, foram retificadas as informações constantes
do Quadro 2.3.1 – Créditos Adicionais Abertos sem Recursos por Excesso de Arrecadação,
sanando a impropriedade anteriormente anotada, razão pela qual julgo que não houve ofensa ao
art. 43 da Lei n. 4.320/64.
II.2 – Repasse ao Poder Legislativo
No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para
funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88
estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual se deve repassar um
determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do
município.
Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o descumprimento do limite fixado no inciso II do
art. 29-A da CF/88, equivalente a 6,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal a
quantia de R$7.317.319,71 (sete milhões trezentos e dezessete mil trezentos e dezenove reais e
setenta e um centavos), correspondente ao percentual de 6,32% da receita base de cálculo.
A obtenção desse percentual considerou o valor total repassado (R$7.468.319,71), com a
dedução do numerário devolvido (R$151.000,00), mas se desconsiderada essa dedução, o
repasse ao Poder Legislativo teria alcançado 6,45% da receita base de cálculo.
Em sua defesa, o responsável alegou que incluiu na base de cálculo para as transferências ao
Legislativo os recursos advindos dos Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino
Final de Resíduos Sólidos (R$7.535.783,15), recolhidos pelo Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - DEMSUR no exercício de 2016, por se tratar de Receitas Tributárias, em
conformidade com o Código Tributário do Município de Muriaé, regulamentado pela Lei
Complementar n. 3.195/05, onde os recursos arrecadados com a prestação de serviços de coleta
e remoção de lixo são discriminados como taxa, integrando a base de cálculo para o repasse do
duodécimo ao Legislativo.
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Todavia, conforme salientou, o setor de contabilidade do Departamento Municipal de
Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR - órgão responsável pela coleta, transporte e
destinação final do lixo residual residencial e não residencial, equivocadamente, registrou ao
longo do exercício de 2016, a arrecadação da referida taxa como Receita de Serviços e não
como Receita Tributária, sob a Natureza de Receita 1.6.0.0.43.00 - Serviços de Coleta,
Transporte, Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos.
Diante de todo exposto, considerando que as disposições do Código Tributário Municipal se
encontra em consonância com as Súmulas Vinculantes STF n.º19 e n.º29, bem como as
orientações da Corte de Contas na Consulta n. 812.490, no sentido de que "a cobrança da coleta
de lixo, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis, nos
termos da Súmula Vinculante n. 19, se faz mediante taxa, portanto de caráter tributário", os
referidos recursos devem integrar a receita para efeito de repasse do duodécimo à Câmara
Municipal. Desta forma, a arrecadação da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento
e Destino Final de Resíduos Sólidos em 2016 (R$7.535.783,15) deve integrar o Demonstrativo
do Repasse à Câmara, conforme caput do art. 29-A da CF/1988, demonstrando que os repasses
efetivados ao Legislativo em 2017 (R$7.317.319,71) corresponderam a 5,94% da Receita Base
de Cálculo, atendendo ao disposto no inciso II do caput do artigo 29-A da Constituição Federal
de 1988.
A Unidade Técnica analisou as justificativas e documentos apresentados, tendo verificado a
procedência dos argumentos da defesa, constatando que, de fato, o valor de R$7.535.783,15
(sete milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e quinze centavos)
se refere-se, de fato, à receita classificada em 1.6.0.0.43.00 - Serviços de Coleta, Transporte,
Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos, conforme Balancete da Receita de 2016 ( peça
27 do SGAP) e informações constantes do SICOM Consulta.
Por essa razão, a Unidade Técnica elaborou novo cálculo do repasse de recursos ao Poder
Legislativo, com a inclusão do referido valor, o que elevou o valor da Arrecadação Municipal
do Exercício Anterior – Receita Base de Cálculo para R$123.278.276,31 (cento e vinte e três
milhões duzentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos). De
acordo com o novo Quadro de Repasse à Câmara (fl. 16 da peça n. 34), os recursos transferidos
ao Legislativo Municipal corresponderam a R$7.317.319,71 (sete milhões trezentos e dezessete
mil trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos, representando o percentual de 5,94%
da receita base de cálculo.
II.3 – Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Educação é “direito de todos e dever do Estado” (art. 205 da CR/88). Em razão disso, o
legislador constituinte estabeleceu a maior vinculação de receitas do nosso ordenamento a esta
área, de modo que a cada ano, do total das receitas de impostos e transferências, o gestor
municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE).
No exercício de 2017, apurou-se a aplicação de 28,57% da receita base de cálculo em MDE,
cumprindo-se o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição.
A fim de realizar um exame qualitativo dos investimentos em MDE, passa-se à análise do
cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade.
O PNE é instrumento previsto no art. 214 da CF/88, “com o objetivo de articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração (…) por meio de ações integradas dos poderes
públicos das diferentes esferas federativas” para “assegurar a manutenção e o desenvolvimento
do ensino”. É necessário, assim, que os diferentes órgãos previstos em lei para normatizar,
incentivar e fiscalizar a educação atuem de forma efetiva na garantia de um ensino de qualidade.
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Além do Poder Executivo, a quem compete executar diretamente essa função pública, a Câmara
Municipal, órgão composto por representantes do povo, responsável por fiscalizar as ações
realizadas no município, mediante controle externo, nos termos do disposto no art. 31 da CF/88,
bem como o Conselho Municipal de Educação, que é responsável por “acompanhar a execução
das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal”3
, devem
desempenhar papel fundamental no monitoramento das metas do PNE. Ademais, compõe esse
sistema o Conselho do Fundeb, órgão encarregado do acompanhamento, do controle social e
da fiscalização dos recursos do referido Fundo (art. 30 da Lei Federal n. 14.113/20), dos quais
70% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica,
consoante art. 26 da referida lei.
A partir da análise dos dados informados pelo município e do relatório técnico elaborado nestes
autos, infere-se o seguinte panorama:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
METAS SITUAÇÃO EM 2017
Meta 1-A: Universalização da educação infantil para
crianças de 4 a 5 anos, até 2016.
94%
Não cumprida
Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação
infantil em creches, a fim de atender ao menos 50%
das crianças de 0 a 3 anos, até 2024.
32,37%
Não cumprida até o momento
Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e
estabelecimento de plano de carreira para os
profissionais da educação básica, até 2016.
Não cumprida
Do contexto fático e jurídico delineado, conclui-se ser necessária a expedição de recomendação
ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento
das Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e
IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n.
13.005/14 (PNE) e na Lei n. 11.738/08.
Revela-se indispensável, ainda, que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação,
no âmbito de suas atribuições, monitorem o cumprimento das Metas 1-A e 1-B do PNE pelo
Executivo, bem assim que o Conselho do Fundeb realize continuamente o necessário controle
quanto à implementação da Meta 18 do referido plano.
II.4 – Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde
Para que o direito à saúde previsto no art. 196 da CR/88 fosse assegurado previu-se que os
municípios deveriam investir, no mínimo, o percentual de 15% da receita de impostos e
transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS), nos termos do disposto no art.
198, § 2º, III, da Constituição Federal.
O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela
municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 26,67% da receita base de cálculo
nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, § 2º, III, da CR/88.
II.5 – Despesas com Pessoal
3 Conforme informações constantes no portal do governo federal “Todos pela Educação”, disponível em:
https://www.todospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-sao-e-como-funcionam-os-conselhosmunicipais-de-educacao
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A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
dentre as quais destaca-se a imposição de limites a determinados gastos, como as despesas com
pessoal. No exercício de 2017, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do
Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes:
Limite
Percentual
Percentual
Atingido
Obediência ao
Limite
Município 60% 48,34% SIM
Executivo 54% 45,91% SIM
Legislativo 6% 2,43% SIM
Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art.
19, III, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”.
II.6 – Relatório do Controle Interno
O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo. O controle interno municipal, assim, além de atuar
durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir um relatório
sobre a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções
normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria.
O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou todos os itens
exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput
da Instrução Normativa n. 04/17, tendo opinado pela regularidade das contas.
II.7 – Índice de Efetividade da Gestão Municipal
A análise técnica das prestações de contas dos chefes dos Poderes Executivos municipais
abrange, ainda, o exame quanto ao resultado obtido no Índice de Efetividade da Gestão
Municipal (IEGM), o qual é composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos
jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do Sicom4
. Seu objetivo é
fornecer múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete quesitos do orçamento público, quais
sejam, educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das cidades, saúde e
governança em tecnologia da informação, sendo que a nota alcançada demonstra a eficiência e
a eficácia das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento
de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento.
Infere-se do relatório técnico que o resultado final alcançado pelo município no IEGM
demonstra que a gestão municipal se encontra na fase de baixo nível de adequação (Nota C),
sendo que os piores resultados foram obtidos nas dimensões Fiscalização e Planejamento, às
quais foram atribuídas Nota C. Desse modo, recomendo ao atual gestor municipal que adote
medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão pública.
II.8 – Recomendação ao Poder Legislativo
Finalmente, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 49, IX, c/c o art. 31, § 2º, da CF/88,
as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da
Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão
4
Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2016, desta Corte de Contas.
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proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de
nulidade.
Ademais, recomendo que observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa
prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada,
promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara
se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento
das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio.
III – CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45,
I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Ioannis Konstantinos
Grammatikopoulos, chefe do Poder Executivo do Município de Muriaé no exercício de 2017.
Recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A. 1-B e 18 do PNE,
com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da
República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14 (PNE);
b) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão
pública, tendo em vista o resultado obtido no IEGM.
Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que:
a) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando à
responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente
motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade;
b) observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta)
dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o Presidente da
Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada,
promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da
Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o
estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do
recebimento do parecer prévio;
Intime-se o responsável do teor desta decisão.
Dê-se ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara
Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem continuamente a
realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb, em âmbito
local, para que acompanhe o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis
em sua esfera de competências.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS:
De acordo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047241 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 10 de 10
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
* * * * *
dds