Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com o Obras Sociais Pró-Moradia.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com o OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA,
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 26.117.713/0001-23, com sede à Rua Jericó, n.º
100, Marambaia, Muriaé/MG, CEP: 36.889-240, para transferência de recursos financeiros no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para continuidade do programa social de moradias
para famílias em vulnerabilidade social.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 20 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 20 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com o OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA, associação privada,
inscrita no CNPJ sob o n. 26.117.713/0001-23, com sede à Rua Jericó, n.º 100, Marambaia,
Muriaé/MG, CEP: 36.889-240, reconhecida como de Utilidade Pública através da Lei n.º 2.256/98.
O Projeto Pró-Moradia é uma organização sem fins lucrativos que foi criada em Muriaé/MG
com a missão de promover o acesso à moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade
social. Dessa forma, livres do aluguel, essas famílias têm condições de se legitimar frente às
diversidades socioeconômicas, ter uma vida digna e investir na saúde e educação de seus filhos.
Fundada em 1992, já atendeu 800 famílias que hoje vivem nos bairros Padre Tiago e São
Joaquim.
A filosofia do projeto, no entanto, vai além da simples doação de casas populares. Busca
desenvolvimento e participação dos moradores na vivência em comunidade desde as primeiras
etapas do Pró-Moradia. As casas são construídas pelo sistema de mutirão: os próprios futuros
moradores do bairro trabalham na construção dessas casas durante os finais de semana,
assistidos por um mestre de obras. O trabalho dura cerca de 9 meses.
Cada imóvel é construído em um lote que permite a sua ampliação. Além das casas, o PróMoradia busca prestar assistência e orientar as famílias beneficiárias.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal