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materia nº 347/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 347 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDispõe sobre o pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providencias
native_id9200

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Norma promulgada — —
2023-12-07 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-12-05 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-12-04 Veto sobre a proposição derrubado — —
2023-12-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-11-27 Veto Protocolado — —
2023-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-06 PEDIDO DE VISTAS — Pedido de Vistas pelo Vereador Reginaldo. Provado pelo Plenário.
2023-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-30 Parecer das Comissões — —
2023-10-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-23 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-23 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:13:14.007227-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI N° _______/2023
“Dispõe sobre o pagamento do incentivo 
adicional aos Agentes Comunitários de 
Saúde – ACS e Agentes de Combate a 
Endemias – ACE, e dá outras 
providencias’’
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Município deverá adotar todas as medidas previstas na legislação federal –
Lei nº 11.350/2006, tendentes a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE da parcela denominada Incentivo 
Financeiro Adicional – IFA, recebida anualmente, por meio de repasse financeiro, do 
Ministério da Saúde, na forma do artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 
2015 e nos artigos 9º-C e 9º-D, da Lei nº 11.350/2006, na redação conferida pela Lei nº 
12.994/2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos 
da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer a autuação dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias.
§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA será efetuado uma vez por 
ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta, por parcela única e 
individualizada, através de divisão justa e igualitária entre os Agentes Comunitários de 
Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.
§ 2º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA, previsto no caput desse artigo, 
todos os profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, inclusive em 
casos de licença maternidade e licença médica.
Art. 2º. O pagamento da parcela do adicional de incentivo, regulado por essa lei aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias do 
município de Muriaé, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse 
do Governo Federal, específicos para esse fim – Programa de Saúde a Família. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei, correrão por conta dos 
Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de outubro de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
JUSTIFICATIVA
Esta lei objetiva garantir aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, de que trata 
os artigos 9º-C e 9º-D, da Lei Federal nº 11.350/2006, na redação que lhe conferiu a Lei 
Federal nº 12.994/2014 e o artigo 3º da Portaria MS/MG nº 674, de 03 de junho de 2003.
Por outro lado, insta consignar que a obrigatoriedade do pagamento do mencionado 
adicional decorre do regramento legal anteriormente posto, uma vez que por força do 
princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, da CRFB/88, o administrador só pode 
fazer ou deixar de fazer o que a lei expressamente dispor.
Lado outro, importante destacar que a Portaria que criou o incentivo é clara, 
objetiva e não deixa brecha alguma sobre o seu verdadeiro destino. Ademais, em decisão 
recente, a Suprema Corte desse país também reconheceu que o direito ao pagamento do 
Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos 
Agentes Comunitários de Combate às Endemias – ACE é legítimo (RE 1279765 – RG –
Tema 1132).
Por fim, destaca-se que como o Incentivo Financeiro Adicional – IFA é um recurso 
federal, destinado ao pagamento da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e dos Agentes de Combates às Endemias – ACE, não trás despesas aos cofres da 
prefeitura, não havendo que se falar, portanto, em vício de iniciativa.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os 
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente 
proposição.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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