C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI N° _______/2023
“Dispõe sobre o pagamento do incentivo
adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde – ACS e Agentes de Combate a
Endemias – ACE, e dá outras
providencias’’
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Município deverá adotar todas as medidas previstas na legislação federal –
Lei nº 11.350/2006, tendentes a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE da parcela denominada Incentivo
Financeiro Adicional – IFA, recebida anualmente, por meio de repasse financeiro, do
Ministério da Saúde, na forma do artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de
2015 e nos artigos 9º-C e 9º-D, da Lei nº 11.350/2006, na redação conferida pela Lei nº
12.994/2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer a autuação dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias.
§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA será efetuado uma vez por
ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta, por parcela única e
individualizada, através de divisão justa e igualitária entre os Agentes Comunitários de
Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.
§ 2º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA, previsto no caput desse artigo,
todos os profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, inclusive em
casos de licença maternidade e licença médica.
Art. 2º. O pagamento da parcela do adicional de incentivo, regulado por essa lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias do
município de Muriaé, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse
do Governo Federal, específicos para esse fim – Programa de Saúde a Família.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei, correrão por conta dos
Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de outubro de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
JUSTIFICATIVA
Esta lei objetiva garantir aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, de que trata
os artigos 9º-C e 9º-D, da Lei Federal nº 11.350/2006, na redação que lhe conferiu a Lei
Federal nº 12.994/2014 e o artigo 3º da Portaria MS/MG nº 674, de 03 de junho de 2003.
Por outro lado, insta consignar que a obrigatoriedade do pagamento do mencionado
adicional decorre do regramento legal anteriormente posto, uma vez que por força do
princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, da CRFB/88, o administrador só pode
fazer ou deixar de fazer o que a lei expressamente dispor.
Lado outro, importante destacar que a Portaria que criou o incentivo é clara,
objetiva e não deixa brecha alguma sobre o seu verdadeiro destino. Ademais, em decisão
recente, a Suprema Corte desse país também reconheceu que o direito ao pagamento do
Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos
Agentes Comunitários de Combate às Endemias – ACE é legítimo (RE 1279765 – RG –
Tema 1132).
Por fim, destaca-se que como o Incentivo Financeiro Adicional – IFA é um recurso
federal, destinado ao pagamento da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e dos Agentes de Combates às Endemias – ACE, não trás despesas aos cofres da
prefeitura, não havendo que se falar, portanto, em vício de iniciativa.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG