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materia nº 348/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 348 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.691, 27 junho de 2023, em seus Anexos I e II
native_id9201

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-29 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-27 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-27 Parecer das Comissões — —
2023-10-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-23 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-23 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T10:00:04.892439-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Altera a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 6.691, 27 junho
de 2023, em seus Anexos I e III ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Demonstrativo I - Metas Anuais - Exercício 2024
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores - 2024
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
em seus anexos os parâmetros que servem de indicadores para o acompanhamento da gestão dos 
recursos municipais.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de alterar os 
anexos de número I e o demonstrativo III que atualizam os valores da receita e despesas que serão 
utilizadas na confecção do orçamento de 2024. 
Justifica-se tal modificação visto que os indicadores econômicos que foram utilizados na 
confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - deste ano ficaram desatualizados em seus 
valores. Os ajustes são necessários a fim de ajustarem aos padrões da atualidade, além de prever 
os índices que vigorarão no decurso do ano ao qual se refere a Lei Orçamentária. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 20/10/2023 07:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2024
Valor Valor % PIB
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total 570.484.049,92 548.015.417,79 65,767 603.528.936,58 558.306.139,30 67,879 717.656.258,49 639.622.333,77 78,392 0,000 0,000 0,000
Receitas Primárias (I) 435.912.219,37 418.743.726,58 50,253 515.585.322,47 476.952.194,70 57,988 508.530.880,90 453.236.079,23 55,548 0,000 0,000 0,000
 Receitas Primárias Correntes 420.470.483,74 403.910.166,90 48,473 467.334.010,67 432.316.383,60 52,561 508.530.880,90 453.236.079,23 55,548 0,000 0,000 0,000
Impostos, Taxas e 108.964.992,34 104.673.383,61 12,562 102.466.090,74 94.788.243,05 11,524 121.842.428,50 108.593.964,80 13,309 0,000 0,000 0,000
Contribuições
de Melhoria
 Transferências Correntes 296.866.191,40 285.174.055,14 34,223 267.968.217,77 247.889.193,13 30,139 283.993.768,05 253.113.875,27 31,021 0,000 0,000 0,000
Demais Receitas Primárias 14.639.300,00 14.062.728,15 1,688 96.899.702,16 89.638.947,42 10,898 102.694.684,35 91.528.239,17 11,218 0,000 0,000 0,000
Correntes
 Receitas Primárias de Capital 15.441.735,63 14.833.559,68 1,780 48.251.311,80 44.635.811,10 5,427 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Despesa Total 570.484.049,92 548.015.417,79 65,767 603.528.936,58 558.306.139,30 67,879 717.656.258,49 639.622.333,77 78,392 0,000 0,000 0,000
Despesas Primárias (II) 553.555.163,03 531.753.278,61 63,815 536.973.501,44 496.737.744,16 60,394 590.670.851,58 526.444.609,25 64,521 0,000 0,000 0,000
 Despesas Primárias Correntes 495.640.499,42 476.119.595,98 57,139 479.870.317,70 443.913.337,37 53,971 527.857.349,46 470.461.095,78 57,659 0,000 0,000 0,000
 Pessoal e Encargos Sociais 320.734.683,52 308.102.481,77 36,975 300.873.178,85 278.328.565,08 33,839 330.960.496,73 294.973.704,75 36,152 0,000 0,000 0,000
 Outras Despesas Correntes 174.905.815,90 168.017.114,22 20,164 178.997.138,85 165.584.772,29 20,132 196.896.852,73 175.487.391,03 21,508 0,000 0,000 0,000
 Despesas Primárias de Capital 48.390.039,51 46.484.187,81 5,579 46.807.065,09 43.299.782,69 5,264 51.487.771,60 45.889.279,50 5,624 0,000 0,000 0,000
Pagamento de Restos a Pagar 9.524.624,10 9.149.494,81 1,098 10.296.118,65 9.524.624,10 1,158 11.325.730,52 10.094.233,98 1,237 0,000 0,000 0,000
de Despesas Primárias
Resultado Primário (SEM RPPS) - -117.642.943,66 -113.009.552,03 -13,562 -21.388.178,97 -19.785.549,46 -2,406 -82.139.970,68 -73.208.530,02 -8,972 0,000 0,000 0,000
Acima da Linha (III) = (I - II)
Dívida Pública Consolidada 57.396.637,51 55.136.059,09 6,617 59.118.536,63 54.688.748,04 6,649 58.325.436,12 51.983.454,65 6,371 0,000 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida 12.469.554,29 11.978.438,32 1,438 12.843.640,92 11.881.258,95 1,445 12.555.678,93 11.190.444,68 1,372 0,000 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 13.037.825,35 12.524.327,91 1,503 13.428.960,11 12.422.719,81 1,510 12.998.321,18 11.584.956,49 1,420 0,000 0,000 0,000
Abaixo da Linha
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 20/10/2023 07:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2024
Valor Valor % PIB
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Variáveis 2024 2025 2026
Indice de Deflação 1,0410% 1,0810% 1,1220%
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,1400% 3,8000% 3,7500%
Projeção do PIB do Estado 867.435.392,00 889.121.280,00 915.476.352,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2024 - Valor Corrente / 1,0410
2025 - Valor Corrente / 1,0810
2026 - Valor Corrente / 1,1220
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00 0,00 0,00
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 20/10/2023 07:21
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 376.895.700,07 351.650.650,13 -6,698 539.185.768,96 53,330 570.484.049,92 5,805 603.528.936,58 5,792 717.656.258,49 18,910
Receitas Primárias (I) 356.102.527,04 336.928.214,08 -5,385 505.651.844,28 50,077 435.912.219,37 -13,792 515.585.322,47 18,277 508.530.880,90 -1,368
Despesa Total 376.895.700,07 351.650.650,13 -6,698 539.185.768,96 53,330 570.484.049,92 5,805 603.528.936,58 5,792 717.656.258,49 18,910
Despesas Primárias (II) 349.730.203,76 325.351.552,79 -6,971 502.551.311,23 54,464 553.555.163,03 10,149 536.973.501,44 -2,996 590.670.851,58 10,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 6.372.323,28 11.576.661,29 81,671 3.100.533,05 -73,217 -117.642.943,66-3.894,281 -21.388.178,97 -81,819 -82.139.970,68 284,044
(III) = (I-II)
Dívida Pública Consolidada 61.136.090,55 53.509.897,86 -12,474 53.606.797,73 0,181 57.396.637,51 7,070 59.118.536,63 3,000 58.325.436,12 -1,342
Dívida Consolidada Líquida 6.554.311,67 6.440.965,15 -1,729 11.646.202,70 80,815 12.469.554,29 7,070 12.843.640,92 3,000 12.555.678,93 -2,242
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 15.212.548,47 10.254.695,69 -32,591 12.384.566,98 20,770 13.037.825,35 5,275 13.428.960,11 3,000 12.998.321,18 -3,207
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 417.223.539,98 368.178.230,69 -11,755 539.185.768,96 46,447 548.015.417,79 1,638 558.306.139,30 1,878 639.622.333,77 14,565
Receitas Primárias (I) 394.205.497,43 352.763.840,14 -10,513 505.651.844,28 43,340 418.743.726,58 -17,187 476.952.194,70 13,901 453.236.079,23 -4,972
Despesa Total 417.223.539,98 368.178.230,69 -11,755 539.185.768,96 46,447 548.015.417,79 1,638 558.306.139,30 1,878 639.622.333,77 14,565
Despesas Primárias (II) 387.151.335,56 340.643.075,77 -12,013 502.551.311,23 47,530 531.753.278,61 5,811 496.737.744,16 -6,585 526.444.609,25 5,980
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 7.054.161,87 12.120.764,37 71,824 3.100.533,05 -74,420 -113.009.552,03-3.744,843 -19.785.549,46 -82,492 -73.208.530,02 270,010
(III) = (I-II)
Dívida Pública Consolidada 67.677.652,24 56.024.863,06 -17,218 53.606.797,73 -4,316 55.136.059,09 2,853 54.688.748,04 -0,811 51.983.454,65 -4,947
Dívida Consolidada Líquida 7.255.623,02 6.743.690,51 -7,056 11.646.202,70 72,698 11.978.438,32 2,853 11.881.258,95 -0,811 11.190.444,68 -5,814
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 16.840.291,16 10.736.666,39 -36,244 12.384.566,98 15,348 12.524.327,91 1,129 12.422.719,81 -0,811 11.584.956,49 -6,744
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Emissão: 20/10/2023 07:21
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2024
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2021 - Valor Corrente * 1,1070
2022 - Valor Corrente * 1,0470
2023 - Valor Corrente
2024 - Valor Corrente / 1,0410
2025 - Valor Corrente / 1,0810
2026 - Valor Corrente / 1,1220
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR

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