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materia nº 350/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 350 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaCRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id9224

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição arquivada — —
2023-11-14 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2023-11-13 Proposição prejudicada — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-10-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-23 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-23 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-23 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEINº 250 /2023
CRIA O SISTEMA DE CASA DE
CONVIVÊNCIA E LAZER PARA
IDOSOS, no âmbito o Município de
Muriaé”, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou projeto de lei e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei cria o Sistema de Casa de Convivência e Lazer
para Idosos no município.
Art. 2º O sistema prevê a atenção especial a pessoas
idosas com sessenta anos ou mais, tendo como objetivo um
envelhecimento saudável e evitando isolamento social.
Art. 3º O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E
LAZER PARA IDOSOS concederá atenção especial ao idoso na forma desta
Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo, cuidados, proteção e
convivência adequados as suas necessidades, com atendimento de segunda à
sexta, durante o período diurno, sendo de responsabilidade do município a sua
administração e manutenção.
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput
compreenderá os seguintes requisitos:
I - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, residentes
no município de Muriaé, cuja renda familiar seja de até 02 (dois) salários
mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes mas
que possam locomover-se para a realização de atividades da vida diária, cujas
famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia. Tendo
que comprovar que o responsável vai trabalhar ou estudar no horário diurno e
que o idoso deixado na Instituição municipal , dependa exclusivamente do
mesmo;
II - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo
o fortalecimento dos vínculos familiares;
pa
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
III - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas
idosas, inserindo O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER
PARA IDOSOS como um componente da atenção à população idosa;
Art. 4º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I- As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que
preencham os requisitos do Inciso I do parágrafo Único do Art. 3º, onde
receberão abrigo, alimentação, cuidados específicos e principalmente realização
de atividades diversas, em locais próprios do Município ou locados na forma da
legislação vigente;
I - Celebração de convênios entre Governo Federal, Estadual e Entidades
Privadas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à
realização de obras em imóveis próprios ou locados, bem como a aquisição de
equipamentos e materiais de natureza permanente, visando a implantação do
SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS
Art. 5º O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E
LAZER PARA IDOSOS” deverá proporcionar aos idosos:
I— Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
II — Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a
condição do idoso;
WI — Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e
acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades segundo a necessidade
do idoso no horário definido;
IV -— Serviços disponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos,
nutricional, psicológico e social.
Art. 6º Os idosos serão recebidos no SISTEMA DE CASA DE
CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS por sua própria iniciativa ou da
família responsável, permanecendo em tempo em que o responsável esteja
trabalhando ou estudando, segundo a convivência ou necessidade.
Art. 7º As secretarias de Saúde, Ação Social e Direitos
Humanos serão responsáveis conjuntamente pela implementação e
desenvolvimento do Sistema de Casa de Convivência e Lazer para Idosos.
Art. 8º Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Ação Social e Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de outubro de 2023
Fredericô Faria Silva
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
JUSTIFICATIVA:
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
É incontestável que existe, hoje, uma vasta legislação
que visa a proteger o direito dos idosos, que somam quase onze milhões de
pessoas no País — a começar pela Constituição Federal, que determina, em seu
art. 230, que a “família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
As pessoas idosas requerem cuidados, cujas famílias,
muitas vezes, não lhes podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de
idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos, enquanto os filhos, netos e
parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem.
No SISTEMA DA CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER para IDOSOS”, que
a presente proposição tem a intenção de criar, os idosos terão à disposição
atenção parcial, com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um
local apropriado.
Nas referidas unidades, os idosos contarão com os serviços de profissionais
especializados, como nutricionistas, professores de Educação Física, assistentes
sociais e visita de profissionais da saúde.
Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento,
proteção e convivência a essas pessoas.
Portanto, solicitamos a compreensão e apoio dos nobres
vereadores para a aprovação do mesmo.
Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista
Bandeira de Mello, 19 de outubro de 2023
L
Frederico Faria Silva
Vereador

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