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materia nº 244/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 244 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaREQUERIMENTO A UPA
native_id9225

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-23 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T10:27:03.496672-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Doutor Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DESSA 
CIDADE, a qual é gerida pela sociedade empresária IN SAÚDE, com a solicitação 
que seja enviado a esta Augusta Casa, os motivos pelo qual ainda não foi feito o 
repasse do piso da enfermagem para os profissionais da saúde e os valores 
repassados pelo Governo Federal para o pagamento.
 A lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício 
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de 
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder 
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como 
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as 
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto 
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, 
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos 
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de 
garantia de instância o exercício de direito de petição ou 
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de 
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse 
pessoal ou coletivo.
(...)
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar 
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, 
trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida que o acompanhamento e fiscalização da
aplicação dos recursos públicos provenientes do Piso Nacional da Enfermagem, se traduz em um 
interesse coletivo.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 23 de outubro de 2023.
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD

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