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materia nº 351/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 351 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaINSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR
native_id9232

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-17 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer das Comissões — —
2023-10-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-23 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-23 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:13:14.457088-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vereador Elvandro Cheroso
Projeto de lei ASA 2023
“Institui a Semana da Pessoa com Visão Monocular.”
Art. 1º— Art. 1º Fica instituído a Semana da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado,
anualmente, na primeira semana que antecede o dia 5 de maio, que o Dia Nacional da Pessoa
com Visão Monocular.
Art. 2º - Na “SEMANA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR” as escolas municipais
poderão desenvolver atividades de natureza pedagógica, cultural, educativa de
conscientização das necessidades e direitos das PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR
com a participação das instituições públicas e privadas e afins, entidades da sociedade civil
organizada.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com as entidades
devidamente inscritas nos Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiência e outros que
apresentarem em seus estatutos, estarem em conformidade com o público, atividades e
objetivos a que se destinam este projeto de lei, além de mobilizar e envolver a comunidade
como um todo com atividades supracitadas em todo município de Muriaé.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
23 de outubro de 2023
EvaÃo Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador do Cidadania
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vereador Elvandro Cheroso
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe a instituição da Semana da Pessoa com Visão
Monocular, uma iniciativa que visa promover a conscientização, o amparo e a inclusão desses
indivíduos na sociedade. Trata-se de uma medida que demonstra nosso compromisso em
combater a discriminação e garantir a plena participação de todos os cidadãos em nossa
comunidade.
Em seus artigos, estabelece que a Semana da Pessoa com Visão Monocular
será celebrada anualmente na primeira semana que antecede o Dia Nacional da Pessoa com
Visão Monocular, em 5 de maio. Essa data simbólica proporcionará uma semana dedicada à
reflexão, à informação e à ação em prol dessa comunidade.
Destaca e incentiva o papel das escolas municipais nesse processo,
permitindo o desenvolvimento de atividades de cunho pedagógico, cultural e educativo. A
participação das instituições públicas e privadas, bem como das entidades da sociedade civil
organizada, fortalecerá os laços de solidariedade c empatia em nossa comunidade.
Por sua vez, confere ao Poder Executivo a prerrogativa de celebrar convênios
e parcerias com entidades devidamente inscritas nos Conselhos Municipais das Pessoas com
Deficiência e outras organizações que compartilhem os mesmos objetivos. Essa colaboração
será essencial para amplificar o alcance das atividades propostas, mobilizando e envolvendo
toda a comunidade Muriacense.
A relevância desta iniciativa se destaca ainda mais ao considerarmos a
promulgação da Lei 14.622, de 2023, que estabelece o Dia Nacional da Pessoa com Visão
Monocular em 5 de maio. Esta legislação representa um marco importante na garantia dos
direitos e inclusão dessas pessoas, fortalecendo o respaldo legal para a realização da Semana
da Pessoa com Visão Monocular.
Diante do exposto, acreditamos que este projeto de lei se insere como uma
grande iniciativa de lutar contra a discriminação e promover integração plena dessas pessoas
em nossa comunidade. Contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação desta
proposta.
Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
23 de outubro de 2023
ElYandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)

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