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materia nº 246/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 246 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaREQUERIMENTO a Exma. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. LUIZA AGOSTINI
native_id9235

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-23 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T10:27:03.536253-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. LUIZA AGOSTINI, 
informações claras e verídicas sobre o motivo da retirada do edital n°03/2023 do sítio 
da internet.
 
 O edital n° 03/2023 é destinado á futura eventual contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepecional interesse público da 
Secretaria Municipal de Saúde.
 Mas não é só, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a 
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o 
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio 
direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como 
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições 
da República e do Estado, conferem aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto 
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, 
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da 
lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia 
de instância o exercício de direito de petição ou representação, bem 
como a obtenção de certidão, no prazo máximo de 30 dias, para a 
defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar 
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, bem 
como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, trata-se 
de interesse coletivo.
 
 Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de 
Vs. Sras., informações sobre a retira do edital do sítio da internet
 
 
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de outubro de 2023.

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