CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº q 4 4 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. LUIZA AGOSTINI,
que envie a este gabinete a cópia do contrato, empenhos e documentação fiscal de
todos os serviços pagos a empresa Jeová Jireh Transportes, inscrita no CNP) sob o nº
20.209.036/0001-97.
A lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
e) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições
da República e do Estado, conferem aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País.
€..)
$4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja. temporariamente,
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da
lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
$ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia
de instância o exercício de direito de petição ou representação, bem
como a obtenção de certidão. no prazo máximo de 30 dias, para a
defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
(...)
$ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese. a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, bem
como por Edil democraticamente eleito. para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, trata-se
de interesse coletivo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de
Vs. Sras., informações sobre o contrato e toda sua documentação fiscal da empresa Jeová
Jireh Trasnportes.
Assinado de forma digital
VALDINEI LACERDA por vaLDINEI LACERDA
DA DA SILVA:04128422622
SILVA:04128422622 Dados: 20231030
08:36:13 -03'00'
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal — Vereador — PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de outubro de 2023.
30/9/2023, 08:34 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
20.209.036/0001-97 CADASTRAL 08/05/2014
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
JEOVA JIREH GESTAO DE ESTOQUE EM LOGISTICA BR LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ZAMED DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
ternacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
52.12-5-00 - Carga e descarga
52.40-1-99 - Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LCGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD BR-040 135 KM 783 GALPAO1 105
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.039-080 SAO PEDRO JUIZ DE FORA
ENDEREÇO ELETRÔNICO | [ TELEFONE |
JANEQJANEFERREIRA.COM.BR (32) 3215-0698
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPFCIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
verem verem
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/10/2023 às 08:33:56 (data e hora de Brasília). Página: 11
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