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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MURIAÉ, SR. GERSON FERREIRA VARELLA NETO, com a
solicitação que seja encaminhado ao gabinete desse vereador, em CARATER DE
URGÊNCIA, todos os pedidos de diária, acompanhados da competente justificativa, os
empenhos, as liquidações e os pagamentos, que foram realizados ao Vereador subscritor da
presente desde o início de seu mandato eletivo, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
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fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de que o
parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de
acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da
CF e das normas de regência desse direito. Confira-se:
“EMENTA Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à
informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda
na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de
vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do
Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão
municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à
informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios
republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação
dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos
parlamentares. Repercussão geral reconhecida. 1. O tribunal de origem
acolheu a tese de que o pedido do vereador para que informações e
documentos fossem requisitados pela Casa Legislativa foi, de fato, analisado
e negado por decisão do colegiado do parlamento. 2. O jogo político há de ser
jogado coletivamente, devendo suas regras ser respeitadas, sob pena de se
violar a institucionalidade das relações e o princípio previsto no art. 2º da
Carta da Republica. Entretanto, o controle político não pode ser resultado
apenas da decisão da maioria. 3. O parlamentar não se despe de sua condição
de cidadão no exercício do direito de acesso a informações de interesse
pessoal ou coletivo. Não há como se autorizar que seja o parlamentar
transformado em cidadão de segunda categoria. 4. Distinguishing em relação
ao caso julgado na ADI nº 3.046, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5.
Fixada a seguinte tese de repercussão geral: o parlamentar, na condição
de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a
informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso
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XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 6. Recurso
extraordinário a que se dá provimento.” (STF - RE: 865401 MG, Relator:
DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2018, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 19/10/2018)
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer seja encaminhado
a essa Casa Legislativa todos os pedidos de diária, acompanhados da competente
justificativa, os empenhos, as liquidações e os pagamentos, que foram realizados ao
Vereador subscritor da presente desde o início de seu mandato eletivo.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 30 de outubro de 2023
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VEREADOR WELLINGTON FORIM
Vereador – SOLIDARIEDADE