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materia nº 251/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaREQUERIMENTO AO GABINETE DO SR PREFEITO DR MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE AS DIARIAS ENQUANTO AGENTE POLITICO SERVIDOR DA ADMINISTRACAO DIRETA
native_id9248

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição Aprovada — —
2023-11-06 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-10-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T08:54:49.955202-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. 
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que seja encaminhado a essa 
Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, todos os pedidos de diária, acompanhados da 
competente justificativa, os empenhos, as liquidações e os pagamentos, que foram 
realizados ao Vereador subscritor da presente, enquanto agente público (servidor e agente 
político) da Administração Direta, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de que o 
parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de 
acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da 
CF e das normas de regência desse direito. Confira-se:
“EMENTA Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à 
informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda 
na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de 
vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do 
Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão 
municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à 
informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios 
republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação 
dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos 
parlamentares. Repercussão geral reconhecida. 1. O tribunal de origem 
acolheu a tese de que o pedido do vereador para que informações e 
documentos fossem requisitados pela Casa Legislativa foi, de fato, analisado 
e negado por decisão do colegiado do parlamento. 2. O jogo político há de ser 
jogado coletivamente, devendo suas regras ser respeitadas, sob pena de se 
violar a institucionalidade das relações e o princípio previsto no art. 2º da 
Carta da Republica. Entretanto, o controle político não pode ser resultado 
apenas da decisão da maioria. 3. O parlamentar não se despe de sua condição 
de cidadão no exercício do direito de acesso a informações de interesse 
pessoal ou coletivo. Não há como se autorizar que seja o parlamentar 
transformado em cidadão de segunda categoria. 4. Distinguishing em relação 
ao caso julgado na ADI nº 3.046, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5. 
Fixada a seguinte tese de repercussão geral: o parlamentar, na condição 
de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a 
informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 6. Recurso 
extraordinário a que se dá provimento.” (STF - RE: 865401 MG, Relator: 
DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2018, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: 19/10/2018)
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer seja encaminhado 
a essa Casa Legislativa todos os pedidos de diária, acompanhados da competente 
justificativa, os empenhos, as liquidações e os pagamentos, que foram realizados ao 
Vereador subscritor da presente, enquanto agente público (servidor e agente político) da 
Administração Direta
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 30 de outubro de 2023
________________________________________________________
VEREADOR WELLINGTON FORIM
Vereador – SOLIDARIEDADE

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