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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº. 354 /2023
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I
DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
6.795/2023.
A Câmara Municipal aprovou e-eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso 1 do art. 3º da Lei Municipal 6.795/2023 passa-a vigorar com a seguinte
redação:
rt FC) .
T— Vias com baixa circulação de veículos e velocidade máxima de 60 km/h;
Art. 2º. Esta lei entrará em, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
» Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 30 de outubro de 2023
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
; ESTADO DE MINAS GERAIS.
JUSTIFICATIVA
E ” É »
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a meus pares, Nobres Vereadores desta augusta
Casa de Leis, para submeter à soberana deliberação Plenária a presente proposta que tem por
escopo alterar a redação do inciso 1 do art. 3º da Lei Municipal 6795/2023.
Como é de conhecimento de todos, a Lei Municipal 6795/2023 instituiu a extensão temporária
de passeio público, denominada “parkle?”, no Município de Muriaé.
Ocorte que a redação do inciso 1 do art. 3º da referida norma apresenta-se equivocada, posto
que condiciona a instalação do “parklet” em vias cuja velocidade máxima de tráfego de veículos
; Z ss
não supere 50 km/h.
Esse limite de 50 km/h inviabiliza quase que por completo à efetivação da lei, uma vez que a
esmagadora maioria dos estabelecimentos com potencial para a instalação dos park/ets encontra-
se localizada em vias cuja velocidade máxima para tráfego de veículos é de 60 km/h.
Desse modo, pata se corrigir essa inadequação e assim dar efetividade à norma em comento é
que apresento o presente Projeto de Lei e, dada a importá e relevância da matéria nele
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
contida, conclamo este Egrégio Parlamento à sua aprovação.
N
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