br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 354/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 354 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE PET SHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, A INFORMAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
native_id9253

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-24 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-20 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-20 Parecer das Comissões — —
2023-10-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-10-30 Projeto distribuído às comissões — —
2023-10-30 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-10-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T09:57:23.993742-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEINº 354 /2023
Institui no município de Muriaé a
obrigatoriedade, por parte de Pet Shops, Clínicas
e Hospitais Veterinários, a informar aos órgãos
de segurança pública a ocorrência de casos de
maus tratos aos animais atendidos no âmbito do
município”.
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Os estabelecimentos comerciais localizados no município de
Muriaé, representados por seus proprietários ou
administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a
comunicar às autoridades policiais e/ou os órgãos municipais
competentes, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou
indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de
direitos de animais atendidos em suas unidades comerciais.
$ 1º. Para fins desta Lei fica definido como maus-tratos ou
quaisquer violações de direitos de animais o que determinam a
a Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 32.
$ 2º. A comunicação de que trata o caput deste artigo deve ser
imediata caso a ocorrência esteja em andamento e a celeridade
possa contribuir para a interrupção da conduta delitiva e a
preservação da integridade do animal.
Art.2º. A comunicação de que trata o art. 1º deve conter:
I. informações que permitam a caracterização do animal e do
local onde possa ser localizado;
JW. informações que permitam identificar a autoria e
materialidade de eventuais condutas delitivas;
II. qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda.
es
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Art.3º. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afixar,
nas áreas internas, cartazes, placas ou comunicados divulgando o
disposto na presente Lei,
Art4º. O descumprimento de qualquer das disposições da
presente sujeita o estabelecimento comercial à sanções prevista
em Lei.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de outubro de 2023
Frederico Faria Silva
Vereador
DDD TT ——e O —
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Justificativa:
Combater os crimes de maus-tratos em nosso Município nunca foi uma
tarefa fácil, pois na maioria dos casos à informação necessária para indicar os
culpados não chega aos órgãos de fiscalização responsáveis.
A falta de denúncias formais que a legislação vigente impõe, dificulta e
muito o trabalho dos fiscais municipais e da polícia civil.
As clínicas veterinárias e os pet shops, bem como estabelecimentos
agropecuários que dispõem de atendimento veterinário, recebem
corriqueiramente animais com sinais claros de agressões, espancamentos,
privação de alimento, falta de higiene e outros indícios que comprovam que o
bicho não é bem cuidado.
Visando evitar que esse crime continue acontecendo sem que seja
averiguado e os responsáveis punidos, obrigar a denúncia por parte das clínicas
e dos pet shops é muito importante. A luta pelo bem-estar animal é um dever
do município e deve ser cada vez mais fortalecida.
Pelas razões expostas, apresentamos O Projeto de Lei aos nobres colegas
Vereadores rogando seja o mesmo acatado, tramitado regimentalmente, e ao
final aprovado por essa Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de outubro de 2023
Frederico Faria Silva
Vereador

open original →