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materia nº 355/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 355 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaINSTITUI PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CIRURGIAS/PROCEDIMENTO COM SOLICITAÇÃO DE BIÓPSIA EM PACIENTES COM SUSPEITA DE NEOPLASIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id9259

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Norma promulgada — —
2023-12-07 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-12-05 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-12-04 Veto sobre a proposição derrubado — —
2023-12-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-11-27 Veto Protocolado — —
2023-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer das Comissões — —
2023-11-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-06 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:13:14.867449-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 2023
 INSTITUI PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE
 CIRURGIAS/PROCEDIMENTO COM SOLICITAÇÃO
 DE BIÓPSIA EM PACIENTES COM SUSPEITA DE 
 NEOPLASIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE 
 PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 
Art. 1º Fica instituída a prioridade na marcação de cirurgias ou procedimentos com 
solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias, que deverá ser 
realizada no prazo de até15 (quinze) dias, nos estabelecimentos de saúde pública do 
município de Muriaé.
§ 1º Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30 
(trinta)dias, a contar da data da realização da biópsia.
§ 2º A indicação para a realização da biópsia e a justificativa da suspeita de neoplasia 
deverão constar expressamente na solicitação.
§ 3º Na solicitação deverá constar assinatura e número do Conselho Regional de 
Medicina.
Art. 2º As consultas para os pacientes com suspeita de neoplasia deverão ser 
agendadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 3º Os demais exames de diagnóstico deverão ser agendados no prazo máximo de 
15(quinze) dias e o resultado deverá sair no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Neoplasia é uma proliferação desordenada de células no organismo, formando, assim, 
uma massa anormal de tecido. Pode ser classificada como benigna ou maligna. A 
neoplasia benigna tem, geralmente, crescimento lento, ordenado e apresentando 
limites definidos.
Esse Projeto de Lei tem como objetivo o direito a prioridade na marcação de cirurgias 
ou biópsias, sejam realizados no prazo máximo de até 30 dias, de acordo com a Lei 
Federal nº 13.896/2019 
No Sistema Único de Saúde - SUS, grande parte dos pacientes com algum tipo de 
câncer começam o tratamento com a doença já em estado avançado.
O tempo estimado para se diagnosticar a doença é de 270 dias e, por essa demora do
diagnóstico, as chances de cura se tornam menores, o que resulta em muitos casos, 
no óbito do paciente.
Logo, o estabelecimento desse prazo, implica diretamente na redução do tempo de
diagnóstico, o que pode aumentar a chances de êxito do tratamento
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de que a importância e o 
mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos pelos nobres parlamentares, 
para qual solicito que seja apreciado, discutido, votado e aprovado.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023

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