texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 2023
INSTITUI PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE
CIRURGIAS/PROCEDIMENTO COM SOLICITAÇÃO
DE BIÓPSIA EM PACIENTES COM SUSPEITA DE
NEOPLASIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Art. 1º Fica instituída a prioridade na marcação de cirurgias ou procedimentos com
solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias, que deverá ser
realizada no prazo de até15 (quinze) dias, nos estabelecimentos de saúde pública do
município de Muriaé.
§ 1º Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30
(trinta)dias, a contar da data da realização da biópsia.
§ 2º A indicação para a realização da biópsia e a justificativa da suspeita de neoplasia
deverão constar expressamente na solicitação.
§ 3º Na solicitação deverá constar assinatura e número do Conselho Regional de
Medicina.
Art. 2º As consultas para os pacientes com suspeita de neoplasia deverão ser
agendadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 3º Os demais exames de diagnóstico deverão ser agendados no prazo máximo de
15(quinze) dias e o resultado deverá sair no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Neoplasia é uma proliferação desordenada de células no organismo, formando, assim,
uma massa anormal de tecido. Pode ser classificada como benigna ou maligna. A
neoplasia benigna tem, geralmente, crescimento lento, ordenado e apresentando
limites definidos.
Esse Projeto de Lei tem como objetivo o direito a prioridade na marcação de cirurgias
ou biópsias, sejam realizados no prazo máximo de até 30 dias, de acordo com a Lei
Federal nº 13.896/2019
No Sistema Único de Saúde - SUS, grande parte dos pacientes com algum tipo de
câncer começam o tratamento com a doença já em estado avançado.
O tempo estimado para se diagnosticar a doença é de 270 dias e, por essa demora do
diagnóstico, as chances de cura se tornam menores, o que resulta em muitos casos,
no óbito do paciente.
Logo, o estabelecimento desse prazo, implica diretamente na redução do tempo de
diagnóstico, o que pode aumentar a chances de êxito do tratamento
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de que a importância e o
mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos pelos nobres parlamentares,
para qual solicito que seja apreciado, discutido, votado e aprovado.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
open original →