PROJETO DE LEI Nº 2023
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAMULHER
PARLAMENTAR E OCUPANTEDE CARGO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
.Art. 1° Fica instituído o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público
no âmbito do Município de Muriaé, que dispõe sobre mecanismos de prevenção,
conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres.
Parágrafo único. São destinatárias deste Estatuto as mulheres candidatas,
parlamentares ou ocupantes de cargo público, investidas por meio de eleição,
nomeação ou designação, em exercício no Município do Muriaé.
Art. 2º Para os fins deste Estatuto, considera-se violência política contra a mulher toda
ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou
restringir os seus direitos políticos.
Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher
qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de
seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.
Art. 3° São objetivos deste Estatuto:
I - eliminar atos, comportamentos e manifestações de violência política, perseguição
e/ou qualquer prática de assédio que, direta ou indiretamente, afetam mulheres no
exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;
II - assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a
partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas a cargos públicos;
III - orientar o desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias públicas,
fundando-as na intersetorialidade, para a erradicação de todas as formas de assédio e
violência política contra as mulheres;
IV - promover o aumento da representatividade feminina em espaços políticos e cargos
públicos, estimulando uma maior participação de mulheres nas esferas de poder e de
decisão âmbito do Município, através da formulação contínua de políticas públicas e
ações afirmativas; e
V - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de dados
e conhecimento sobre participação política da mulher.
VI - fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e
comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para
alcançar os objetivos deste Estatuto.
Art.4º Este Estatuto rege-se pelos seguintes princípios:
I - garantia às mulheres do pleno exercício dos seus direitos políticos, de modo a
proporcionar condições, oportunidades e recursos que contribuam para a sua plena
participação como agentes políticos no âmbito do Município;
II - valorização da representatividade feminina e busca constante pela paridade entre
homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicas municipais;
III - repúdio e prevenção à qualquer forma de discriminação, entendida como distinção,
exclusão, desvalorização, recusa ou restrição que tenha a finalidade ou resultado de
anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos de
mulheres; e
Art. 5º A consecução da participação política da mulher abrange as seguintes medidas:
I - a inclusão da mulher nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção
como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos
processos políticos e sociais;
II - o envolvimento ativo das mulheres em ações de políticas públicas que tenham por
objetivo a valorização da mulher;
III - a participação individual e coletiva da mulher em ações que contemplem a defesa
dos seus direitos ou de temas afetos; e
IV - a efetiva inclusão de mulheres nos espaços públicos de decisão com direito a voz
e voto.
Art. 6º Além daqueles previstos na Lei Federal nº 14.192, de 4 de agosto de 2021,
serão considerados atos de violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou
ocupantes de cargo público no âmbito do Município Muriaé, aqueles que:
I - imponham por estereótipos a realização de atividades e tarefas não relacionadas
com as funções e competências do cargo que ocupam ou pretendem ocupar;
II - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da
função pública ou parlamentar da mulher;
III - impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes,
durante sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade
que envolva a tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade de
condições com os homens;
IV - restrinjam indevidamente o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões,
solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício de cargo público;
V - depreciem a condição de mulher ou estimulem sua discriminação em razão do sexo
feminino, ou em relação à sua cor, raça, etnia, ou religião
VI - discriminem a mulher mãe, gestante, puérpera ou lactante, impedindo ou negando
o exercício de suas funções públicas e o gozo dos seus direitos políticos;
VII- divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o
objetivo de ofender a sua dignidade ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou
licença de cargo exercido ou postulado; e
VIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas, designadas ou nomeadas a
renunciarem ao cargo exercido.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos públicos competentes municipais, com absoluta
prioridade, a fiscalização das práticas previstas neste artigo e a aplicação das sanções
cabíveis, na forma da legislação aplicável.
Art. 7° Será objeto de investigação dos órgãos competentes e jurisdicionais qualquer
ato realizado por mulheres candidatas, eleitas, nomeadas ou designadas para o
exercício de função pública quando houver indícios de que foi praticado mediante
ameaça ou prática de violência política.
Art. 8° Poderão ser criados mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação
das políticas, estratégias e meios de prevenção contra violência política contra as
mulheres, através de parcerias e convênio com órgãos públicos, centros de pesquisa,
universidades e outras instituições privadas.
Art. 9º Poderão os entes públicos governamentais e não governamentais, no âmbito do
Município de Muriaé, realizar ações internas de informação e conscientização sobre as
normas previstas neste Estatuto.
Art. 10. O Poder Público Municipal poderá criar grupos de trabalho, que busquem
instituir, dar efetividade e fiscalizar o presente Estatuto, através da promoção de
discussões, palestras e debates que envolvam a participação feminina na esfera
política, fornecendo subsídios para o desenvolvimento de ações práticas, programas e
projetos.
Art. 11. Os dispositivos deste Estatuto devem ser observados e nortear todas as
instâncias da esfera política e dos entes públicos em âmbito municipal, tendo como
foco a proteção das mulheres candidatas, parlamentares e ocupantes de cargos
públicos.
Art. 12. O Poder Público Municipal poderá destinar recursos financeiros para o fomento
e execução das normas previstas neste Estatuto.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei propõe mecanismos para prevenir e coibir todas as formas de
violência política contra mulheres, sejam elas candidatas, parlamentares em exercício
ou ocupantes de cargo público no Município de Muriaé..
Temos como base a Lei Federal nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que estabelece
normas para combater a violência política contra a mulher.
As mulheres vêm ocupando cada vez mais espaços de poder e ganhando cada vez
mais destaque, tornando-se necessário a existência de uma legislação específica para
garantir integral proteção dos seus direitos políticos.
Os dados que demonstram a ocorrência de atos de violência política no cotidiano da mulher
brasileira bem como a sua ainda tímida presença em espaços políticos. Infelizmente, as
mulheres no Poder Legislativo ainda são minoria. Atualmente, apenas uma mulher ocupa
cadeira no legislativo municipal em Muriaé, porém, na maioria dos municípios do nosso
Estado de Minas e de todo o país não é diferente.
Desta forma, esse projeto se faz extremamente necessário no município de Muriaé
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de que a importância e o
mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos pelos nobres parlamentares,
para qual solicito que seja apreciado, discutido, votado e aprovado
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023