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materia nº 357/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 357 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA, EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO UTERINO E DE COLONOSCOPIA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NOS CASOS DE MULHERES INDEPENDENTE DA IDADE COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9261

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição arquivada — —
2023-11-14 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2023-11-13 Proposição prejudicada — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-11-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-06 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE 
MAMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA, EXAMES 
CITOPATOLÓGICOS DO COLO UTERINO E DE COLONOSCOPIA PELA 
REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE - SUS - NOS CASOS DE MULHERES INDEPENDENTE DA IDADE 
COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As mulheres, independente da idade, com histórico familiar de câncer, 
terão garantidas as condições e equipamentos adequados que lhes assegurem 
o atendimento integral na prevenção e no tratamento dos cânceres do colo 
uterino, de mama ou colorretal.
Art. 2º - Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de 
unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de exames de imagem,
mamográficos e ultrassonografia.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta 
dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a 
contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
Justificativa
Legislar sobre este tema é garantir que teremos os resultados dos exames no 
prazo viável para o tratamento e com isto investir com responsabilidade, pois a 
demora dos exames como é feito atualmente prejudica o tratamento pelo 
diagnóstico tardio mesmo com o investimento da verba hoje existente. É 
essencial que se fortaleça a política de prevenção em nosso município, de modo 
a fortalecer as ações de saúde e, concomitantemente, desencadear programas 
de prevenção à saúde da mulher.
O câncer é considerado um problema de saúde pública em todo o mundo e sua 
incidência cresceu 20% na última década. No Brasil, é a segunda causa de morte 
por doença. A estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) é de 
aproximadamente 576 mil novos casos em 2014. Em 2011, houve mais de 184 
mil mortes pela doença. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a 
expectativa para 2030, em todo o mundo, é de 27 milhões de novos casos e 17 
milhões de óbitos. Os países em desenvolvimento serão os mais afetados, 
incluindo o Brasil. A doença é uma das grandes preocupações mundiais em 
políticas de saúde. Tal problemática é tão preocupante que, em 2012 foi 
aprovada a lei n. 12.732, que defende o prazo de 60 dias da assinatura do laudo 
patológico para o começo do tratamento, ou seja, limita o prazo, com vistas a 
propiciar melhores resultados na recuperação e, consequentemente, uma maior 
probabilidade de sucesso no tratamento. Nesse aspecto, apresenta-se o 
presente projeto de Lei, que visa assegurar a obrigatoriedade de realização do 
exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias, a contar da requisição do 
médico, de modo a garantir um diagnóstico precoce no tratamento do câncer e 
demais doenças correlatas.
Esta é a proposta que apresento para os Nobres Vereadores, para qual solicito 
a aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023

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