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PROJETO DE LEI Nº 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE
MAMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA, EXAMES
CITOPATOLÓGICOS DO COLO UTERINO E DE COLONOSCOPIA PELA
REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS - NOS CASOS DE MULHERES INDEPENDENTE DA IDADE
COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As mulheres, independente da idade, com histórico familiar de câncer,
terão garantidas as condições e equipamentos adequados que lhes assegurem
o atendimento integral na prevenção e no tratamento dos cânceres do colo
uterino, de mama ou colorretal.
Art. 2º - Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de
unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de exames de imagem,
mamográficos e ultrassonografia.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta
dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
Justificativa
Legislar sobre este tema é garantir que teremos os resultados dos exames no
prazo viável para o tratamento e com isto investir com responsabilidade, pois a
demora dos exames como é feito atualmente prejudica o tratamento pelo
diagnóstico tardio mesmo com o investimento da verba hoje existente. É
essencial que se fortaleça a política de prevenção em nosso município, de modo
a fortalecer as ações de saúde e, concomitantemente, desencadear programas
de prevenção à saúde da mulher.
O câncer é considerado um problema de saúde pública em todo o mundo e sua
incidência cresceu 20% na última década. No Brasil, é a segunda causa de morte
por doença. A estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) é de
aproximadamente 576 mil novos casos em 2014. Em 2011, houve mais de 184
mil mortes pela doença. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a
expectativa para 2030, em todo o mundo, é de 27 milhões de novos casos e 17
milhões de óbitos. Os países em desenvolvimento serão os mais afetados,
incluindo o Brasil. A doença é uma das grandes preocupações mundiais em
políticas de saúde. Tal problemática é tão preocupante que, em 2012 foi
aprovada a lei n. 12.732, que defende o prazo de 60 dias da assinatura do laudo
patológico para o começo do tratamento, ou seja, limita o prazo, com vistas a
propiciar melhores resultados na recuperação e, consequentemente, uma maior
probabilidade de sucesso no tratamento. Nesse aspecto, apresenta-se o
presente projeto de Lei, que visa assegurar a obrigatoriedade de realização do
exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias, a contar da requisição do
médico, de modo a garantir um diagnóstico precoce no tratamento do câncer e
demais doenças correlatas.
Esta é a proposta que apresento para os Nobres Vereadores, para qual solicito
a aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
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