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materia nº 358/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 358 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE MURIAÉ, O “MÊS NOVEMBRO DOURADO”
native_id9262

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-17 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer das Comissões — —
2023-11-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-06 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:13:15.738199-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
INCLUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DA CIDADE DE 
MURIAÉ, O “MÊS NOVEMBRO 
DOURADO”.
Art. 1º - Fica Incluído no calendário oficial de eventos no Município de Muriaé, 
o mês “Novembro Dourado - mês da prevenção do câncer Infanto-Juvenil. ”
 Art. 2º - Esta lei entra em viro na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2003
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, e na forma regimental, cumpre-me justificar 
o projeto de lei que hora proponho.
Tendo por objetivo conscientizar sobre o câncer Infanto-Juvenil, o “Novembro 
Dourado”busca alertar pais, profissionais de saúde e a sociedade em geral sobre 
a importância de se atentar aos sinais e sintomas sugestivos do câncer em 
crianças e adolescentes.
O câncer infanto-juvenil corresponde a um grupo de várias doenças que têm em 
comum a proliferação totalmente descontrolada de células anormais e que pode 
ocorrer em qualquer local do organismo. De maneira diferente do câncer em 
adultos, o câncer infanto-juvenil geralmente afeta as células do sistema 
sanguíneo e os tecidos de sustentação.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer - INCA, assim como nos países 
desenvolvidos,no Brasil, o câncer já representa a primeira causa de morte (8% 
do total) por doença entre crianças e adolescentes de 1 a 19 anos.
Os tumores mais frequentes na infância e na adolescência são as leucemias (que 
afetam os glóbulos brancos), os que atingem o sistema nervoso central e os 
linfomas (sistema linfático).
Também acomete as crianças e os adolescentes o tumor de células do sistema 
nervoso periférico, frequentemente de localização abdominal, chamado 
neuroblastoma; o tumor de Wilms, um tipo de tumor renal; retinoblastoma, que 
afeta a retina, o fundo do olho; o tumor germinativo, das células que originam os 
ovários e os testículos, o osteossarcoma, tumor ósseo; e, sarcomas, tumores de 
partes moles.
O câncer infantil é diferente, pois, em geral, ele costuma crescer rapidamente 
porquestões celulares, porém responde melhor à quimioterapia com chances de 
cura de 80%. Isto posto, quão mais rápido ele for descoberto, maiores são as 
chances de cura e tratamento, por isso a importância da conscientização do 
tema.
Segundo o INCA, são registrados 12 mil novos casos de câncer infantil ao ano. 
O câncer infantil possui características próprias e bem diferentes. As células que 
sofrem mutação no material genético não conseguem amadurecer como 
deveriam e permanecem com as características semelhantes da célula 
embrionária, multiplicando-se de forma rápida e desordenada.
São diversos os sintomas causados pelo câncer infantil, além do que, na infância, 
o câncer não tem relação com fatores ambientais e de estilo de vida. Por isso, é 
muito importante o diagnóstico precoce para o sucesso do tratamento.
Isto posto, justifica-se a necessidade da referida campanha de 
conscientização,buscando alertar a todo público do Município de Muriaé sobre a 
importância de se atentar aos sinais e sintomas do câncer em crianças e 
adolescentes.
Necessário enfatizar a escolha do mês de novembro para o projeto, visto que em 
23/11 ocorre o Dia Nacional de combate ao Câncer Infanto-Juvenil.
Quanto a competência do projeto de lei, o art. 30, I e V da Constituição Federal 
destaca que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de 
interesse local, dentre os quais estão inseridos a realização de campanhas de 
interesse público, o que é o caso do referido projeto, que tem como intuito 
conscientizar os munícipes sobre a importância da prevenção do câncer infanto￾juvenil.
Sob o aspecto material da questão, o presente projeto de lei encontra respaldo e 
está em consonância com o disposto na Magna Carta e na Lei Orgânica do 
Município de Muriaé, respectivamente, sobre o dever do Estado no que confere 
à saúde pública.
Por conseguinte, a conscientização e importância com relação ao câncer infanto￾juvenil é uma medida que está harmonizada com a Constituição Federal, segundo 
a qual podem legislar de maneira concorrente sobre a proteção e a defesa da 
saúde a União, os Estados, o Distrito Federal, bem como os Municípios, para a 
suplementação da legislação federal e estadual, dentro dos limites do 
predominante interesse local, conforme disposto no artigo 24, inciso XII c/c 
artigo30, incisos I e II, da Constituição Federal. Complementando, o artigo 23, 
inciso II da Carta Magna, também determina que é competência comum da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência 
pública.
Isto posto, e pelos relevantes argumentos exarados, de extrema relevância e 
interesse social, é que lhes apresento o presente Projeto de Lei, e conto com os 
nobres pares para seu prosseguimento e aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de novembro de 2023.

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