PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
INCLUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DA CIDADE DE
MURIAÉ, O “MÊS NOVEMBRO
DOURADO”.
Art. 1º - Fica Incluído no calendário oficial de eventos no Município de Muriaé,
o mês “Novembro Dourado - mês da prevenção do câncer Infanto-Juvenil. ”
Art. 2º - Esta lei entra em viro na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2003
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, e na forma regimental, cumpre-me justificar
o projeto de lei que hora proponho.
Tendo por objetivo conscientizar sobre o câncer Infanto-Juvenil, o “Novembro
Dourado”busca alertar pais, profissionais de saúde e a sociedade em geral sobre
a importância de se atentar aos sinais e sintomas sugestivos do câncer em
crianças e adolescentes.
O câncer infanto-juvenil corresponde a um grupo de várias doenças que têm em
comum a proliferação totalmente descontrolada de células anormais e que pode
ocorrer em qualquer local do organismo. De maneira diferente do câncer em
adultos, o câncer infanto-juvenil geralmente afeta as células do sistema
sanguíneo e os tecidos de sustentação.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer - INCA, assim como nos países
desenvolvidos,no Brasil, o câncer já representa a primeira causa de morte (8%
do total) por doença entre crianças e adolescentes de 1 a 19 anos.
Os tumores mais frequentes na infância e na adolescência são as leucemias (que
afetam os glóbulos brancos), os que atingem o sistema nervoso central e os
linfomas (sistema linfático).
Também acomete as crianças e os adolescentes o tumor de células do sistema
nervoso periférico, frequentemente de localização abdominal, chamado
neuroblastoma; o tumor de Wilms, um tipo de tumor renal; retinoblastoma, que
afeta a retina, o fundo do olho; o tumor germinativo, das células que originam os
ovários e os testículos, o osteossarcoma, tumor ósseo; e, sarcomas, tumores de
partes moles.
O câncer infantil é diferente, pois, em geral, ele costuma crescer rapidamente
porquestões celulares, porém responde melhor à quimioterapia com chances de
cura de 80%. Isto posto, quão mais rápido ele for descoberto, maiores são as
chances de cura e tratamento, por isso a importância da conscientização do
tema.
Segundo o INCA, são registrados 12 mil novos casos de câncer infantil ao ano.
O câncer infantil possui características próprias e bem diferentes. As células que
sofrem mutação no material genético não conseguem amadurecer como
deveriam e permanecem com as características semelhantes da célula
embrionária, multiplicando-se de forma rápida e desordenada.
São diversos os sintomas causados pelo câncer infantil, além do que, na infância,
o câncer não tem relação com fatores ambientais e de estilo de vida. Por isso, é
muito importante o diagnóstico precoce para o sucesso do tratamento.
Isto posto, justifica-se a necessidade da referida campanha de
conscientização,buscando alertar a todo público do Município de Muriaé sobre a
importância de se atentar aos sinais e sintomas do câncer em crianças e
adolescentes.
Necessário enfatizar a escolha do mês de novembro para o projeto, visto que em
23/11 ocorre o Dia Nacional de combate ao Câncer Infanto-Juvenil.
Quanto a competência do projeto de lei, o art. 30, I e V da Constituição Federal
destaca que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de
interesse local, dentre os quais estão inseridos a realização de campanhas de
interesse público, o que é o caso do referido projeto, que tem como intuito
conscientizar os munícipes sobre a importância da prevenção do câncer infantojuvenil.
Sob o aspecto material da questão, o presente projeto de lei encontra respaldo e
está em consonância com o disposto na Magna Carta e na Lei Orgânica do
Município de Muriaé, respectivamente, sobre o dever do Estado no que confere
à saúde pública.
Por conseguinte, a conscientização e importância com relação ao câncer infantojuvenil é uma medida que está harmonizada com a Constituição Federal, segundo
a qual podem legislar de maneira concorrente sobre a proteção e a defesa da
saúde a União, os Estados, o Distrito Federal, bem como os Municípios, para a
suplementação da legislação federal e estadual, dentro dos limites do
predominante interesse local, conforme disposto no artigo 24, inciso XII c/c
artigo30, incisos I e II, da Constituição Federal. Complementando, o artigo 23,
inciso II da Carta Magna, também determina que é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência
pública.
Isto posto, e pelos relevantes argumentos exarados, de extrema relevância e
interesse social, é que lhes apresento o presente Projeto de Lei, e conto com os
nobres pares para seu prosseguimento e aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de novembro de 2023.