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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do
pagamento de tarifa no transporte público municipal para
os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
todos os anos nos dias de realização das provas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do pagamento de
tarifa no serviço de transporte público municipal aos candidatos do Exame Nacional
do Ensino Médio(ENEM).
Art. 2º O benefício será concedido todos os anos nas datas em que for realizado o
exame.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Todos os anos, ocorre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), programa do
Governo Federal para classificação de candidatos em universidades públicas e para
inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e no Programa Universidade para
Todos (ProUni).
Ainda, por meio do certame, os candidatos podem pleitear financiamento estudantil em
programas do governo, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
É indiscutível a importância do ENEM como mecanismo de acesso à educação
superior, tanto pública quanto privada, de modo que todos os candidatos, sem qualquer
distinção, devem ter assegurado o seu direito de locomoção até o local da prova. Afinal,
a flagrante desigualdade social existente no país não pode impedir que a população de
baixa renda tenha assegurado o direito constitucional à educação.
Portanto, para que todos os candidatos ao ENEM do Município de Muriaé,
independente da sua situação socioeconômica, consigam se deslocar para realizar as
provas, deve ser concedida a isenção do pagamento de tarifa do transporte público
municipal nos dias de realização do certame a partir deste ano - no dia 12 de novembro
- em diante.
Por fim, ressalta-se que o Bilhete Único de Estudante - cartão para acesso ao Serviço
de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de Muriaé que têm direito ao
benefício de Meia-Tarifa, não pode ser utilizado como argumento para impedir a
concessão do passe livre.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
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