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materia nº 359/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 359 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) TODOS OS ANOS NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
native_id9263

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição arquivada — —
2023-11-06 Proposição retirada pelo autor — —
2023-11-06 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-11-06 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-11-06 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do 
pagamento de tarifa no transporte público municipal para 
os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) 
todos os anos nos dias de realização das provas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do pagamento de 
tarifa no serviço de transporte público municipal aos candidatos do Exame Nacional 
do Ensino Médio(ENEM).
Art. 2º O benefício será concedido todos os anos nas datas em que for realizado o 
exame.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Todos os anos, ocorre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), programa do 
Governo Federal para classificação de candidatos em universidades públicas e para 
inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e no Programa Universidade para 
Todos (ProUni).
Ainda, por meio do certame, os candidatos podem pleitear financiamento estudantil em 
programas do governo, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
É indiscutível a importância do ENEM como mecanismo de acesso à educação 
superior, tanto pública quanto privada, de modo que todos os candidatos, sem qualquer 
distinção, devem ter assegurado o seu direito de locomoção até o local da prova. Afinal, 
a flagrante desigualdade social existente no país não pode impedir que a população de 
baixa renda tenha assegurado o direito constitucional à educação.
Portanto, para que todos os candidatos ao ENEM do Município de Muriaé, 
independente da sua situação socioeconômica, consigam se deslocar para realizar as 
provas, deve ser concedida a isenção do pagamento de tarifa do transporte público 
municipal nos dias de realização do certame a partir deste ano - no dia 12 de novembro 
- em diante.
Por fim, ressalta-se que o Bilhete Único de Estudante - cartão para acesso ao Serviço 
de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de Muriaé que têm direito ao 
benefício de Meia-Tarifa, não pode ser utilizado como argumento para impedir a 
concessão do passe livre.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Novembro de 2023

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