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materia nº 93/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id927

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 93/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5519/2017
2017-08-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-08-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-08-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA COM EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
2017-08-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-08-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-06-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2017-06-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2017-06-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FS Professor
JULIO SIMBRA
CÂMARA MUNICIPAL e
DE MURIAÉ ep Democratas Vereador
PROTOCOLO go. DAS
Emb, OE ao
Ibn?
PROJETO DELELN. 2017
Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito
municipal e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O acesso à informação pública garantido pela Constituição Federal se dará, no
âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Muriaé, segundo o
disposto nesta Lei e, em acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão responsável pela garantia do
direito de acesso à informação ao cidadão, que será proporcionado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Parágrafo único. Na administração indireta o Departamento Municipal de Saneamento
Urbano — DEMSUR e a Fundação Municipal de Cultura e Artes - FUNDARTE determinarão, em
até quinze dias da vigência desta lei, o setor administrativo que será responsável pela garantia do
acesso à informação.
Art. 3º Para a fiel execução desta norma deverá ser instituída a Comissão de Exame de
Informações - CEI, com objetivo de esclarecer dúvidas e instruir os processos de solicitação de
acesso à informação.
Parágrafo único. A CEI será constituída por no mínimo 03 (três) membros, sendo pelo
menos 02 (dois) ocupantes de cargos de provimento efetivo, possuidores de nível superior de
escolaridade.
Art. 4º A Comissão de Exame de Informações - CEI tem como atribuições:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação, fazendo o encaminhamento do
pedido à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Art. 5º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação.
$ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio físico ou
eletrônico.
$ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido.
$ 3º É facultado o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio
legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 6º
desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA
ay Democratas Vereador
$4º Na hipótese do $ 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de
protocolo e a data do recebimento do pedido pela CEI, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Art. 6º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido e inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas;
II — especificação da informação requerida de forma clara e precisa; e
IV - endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da
informação requerida.
Art. 7º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I— genéricos ou incompreensíveis;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
HI - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados.
$ 1º Na hipótese do inciso III do caput, a CEI deverá, caso tenha conhecimento, indicar o
local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
$ 2º O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e
garantias individuais.
a) As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que
elas se referirem, podendo ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso reduzido a termo da pessoa a que elas se referirem.
b) O consentimento referido na alínea “a” do $ 2º deste artigo não será exigido quando as
informações forem necessárias:
I- à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz,
e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral,
previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
II - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos;
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
$ 3º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa
não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em
que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de
fatos históricos de maior relevância.
$ 4º O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de
justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade
econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o
Poder Público.
Art. 8º São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
16]
a, ES
MURIMÉ MN
Professor
JULIO SIMBRA
Yy Democratas Vereador
Art. 9º Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
8 1º Caso não seja possível o acesso imediato, a CEI deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou
obter certidão relativa à informação;
HI - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
$ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de
documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será
adotada a medida prevista no inciso II do $ 1º.
$ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento,
a CEI deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de
que confere com o original.
$ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o $ 3º, o requerente poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 10. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante
justificativa breve encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Art. 11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou
em outro meio de acesso universal, a CEI deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para
consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a CEI desobriga-se do fornecimento direto da
informação, salvo se o requerente declarar preliminarmente não dispor de meios para consultar,
obter ou reproduzir a informação.
Art. 12. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do
valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de
documentos, mídias digitais e postagem.
$ 1º Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, a CEI,
observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da
Municipal - GRM ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos
materiais utilizados.
$ 2º A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação
do pagamento pelo requerente.
$ 3º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 13. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de
resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; e
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA
Y Democratas Vereador
Parágrafo único. A CEI disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.
Art. 14. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou
custodiadas pelo Município de Muriaé, serão divulgadas, independente de requerimento, no Portal
da Transparência Municipal, devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao
cidadão.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
HI - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais
e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; e
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades.
Art. 15. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da
negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência
da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à CEI, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco
dias, contado da sua apresentação.
$ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior
à CEI, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei.
$ 2º Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior à CEI, poderá
o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade
máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Art. 16. A autoridade hierarquicamente superior à CEI no âmbito municipal será
representada pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 17. A autoridade máxima do município será representada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 18. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I-recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa;
H - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HI - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação
classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
dá Democratas Vereador
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau
de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações
de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
8 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as
condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores
Público Municipais, infrações administrativas.
$ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por
improbidade administrativa.
Art. 19. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo
de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às
seguintes sanções:
I - advertência;
IH — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais até R$ 100.000,00 (cem mil) reais,
atualizáveis anualmente pelo índice oficial;
HI - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10
(dez) dias.
$ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no inciso IV.
$3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade
máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10
(dez) dias da abertura de vista.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Muriaé, 22 de junho de 2017.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador — DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
gy Democratas Vereador
Muriaé, 22 de junho de 2017.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a regulamentação do Acesso à
Informação em âmbito municipal, instrumentos previstos no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II
do $ 3º do art. 37 e no 4 2º do art. 216 da Constituição e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o direito de acesso carece de regulamentação
em âmbito local para que se assegure, efetivamente, o acesso amplo a informações e documentos
produzidos pela Administração Pública.
A presente proposta legislativa surge diante dessa premissa, ao criar instrumentos
garantidores do acesso à informação pública no âmbito do Município de Muriaé. O acesso a
informação pública, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes
instrumentos de combate à corrupção. Nesse sentido, o presente projeto promove objetivamente a
ética, a transparência e um sem número de princípios republicanos que ordenam o setor público.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PROFESSOR JULIO SIMB
Vereador — DEM
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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