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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL, afim de que
o mesmo encaminhe a esta Casa cópia integral dos processos licitatórios n° 213/21,
n°214/21 e a concorrência pública n° 016/21, em especial o termo de rescisão
referente aos contratos administrativos n° 228/21, n°229/21 e n°222/21, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio
direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, bem
como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe, ou
seja, trata-se de interesse coletivo.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente
em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que
o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
Nesse diapasão, não resta dúvida sobre o interesse da coletividade no processo de
rescisão dos contratos acima mencionados, principalmente de quem foi a iniciativa rescisória,
pois se a iniciativa foi da empresa contratada, esta deverá arcar com a multa contratualmente
prevista, bem como explicar porque não optou pelo instituto do realinhamento de preço. Lado
outro, se a iniciativa rescisória coube a adminstração esta deverá fundamentar o atendimento ao
melhor interesse público, visto que houve um aumento significativo no preço das obras.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra. a cópia
integral dos processos licitatórios n° 213/21, 214/21 e a concorrência pública 016/21, em
especial o termo de rescisão referente aos contratos administrativos n° 228/21, n°229/21 e
n°222/21.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de novembro de 2023.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD