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materia nº 257/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 257 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaREQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL e o Exmo. SR. JORGE FÉRES FILHOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
native_id9275

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição Aprovada — —
2023-11-13 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-11-08 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:11:01.803485-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL e o Exmo. SR. 
JORGE FÉRES FILHOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, informações 
sobre a divergência dos valores que constam na PLACA INFORMATIVA E NO 
CONTRATO N° 079/2021 da obra de construção da praça ‘’ADEVANIR JOÃO DE 
ANDRADE’’ situada na rua Professora Odaléia Oliveira Morais de Azevedo, S/N° -
Bairro São Gotardo. 
 REQUEIRO também os motivos da obra ainda não ter sido iniciada, uma vez que a 
mesma já encontra com a Placa Informativa, constando um valor maior que a que 
consta no contrato e com as datas de início e término da obra.
 A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa 
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
 Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a 
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o 
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio 
direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como 
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. 
 Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, bem 
como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe, ou 
seja, trata-se de interesse coletivo.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo 
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os 
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos 
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente 
em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que 
o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de Vs. Sras., 
informações sobre a divergência dos valores que constam na PLACA INFORMATIVA E
NO CONTRATO N° 079/2021 da obra de construção da praça ‘’ADEVANIR JOÃO DE 
ANDRADE’’ situada na rua Professora Odaléia Oliveira Morais de Azevedo, S/N° -
Bairro São Gotardo e os motivos da obra ainda não ter sido iniciada, uma vez que a 
mesma já encontra com a Placa Informativa com o prazo de início desde o dia 
01/08/2023.
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de novembro de 2023.
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD

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