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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI No __________/ 2 0 2 3
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
ou de sistema que integre e supra essa função,
em todas as agências bancárias, empresas
prestadoras de serviços públicos e órgãos que
compõem a Administração Pública no âmbito
do Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé aprova:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos
que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de Muriaé deverão contar com a
presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras ou de sistema que integre e supra essa
função para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
§ 1º Entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar
interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e
interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
§ 2º Entende-se como sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central
de Libras que, à distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
Libras, podendo estar instalado em um smartphone, um tablet ou um computador com acesso à internet.
Art. 2° O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das
agências bancárias, das empresas prestadoras de serviços públicos e dos órgãos que compõem a
Administração Pública.
Art 3°. O Intérprete presencial, ou o sistema atenderá todos aqueles que, por deficiência
auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizará a Língua Brasileira de Sinais em local de fácil
acesso e com sinalização de indicação.
Parágrafo único. Fica facultado às agências bancárias, às empresas prestadoras de serviços
públicos e aos órgãos que compõem a Administração Pública habilitar e/ou treinar um de seus
funcionários ou servidores para prestar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Art 4°. As agências bancárias, as empresas prestadoras de serviços públicos e os órgãos
que compõem a Administração Pública do município de Muriaé terão o prazo de 180 dias para se
adequarem às normas contidas nesta lei, a partir da sua entrada em vigor.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
Art 5° O descumprimento desta Lei, sujeitará as agências bancárias e as empresas
prestadoras de serviços públicos infratoras às seguintes medidas:
I - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei;
II - multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias
§ 1º Após 90 (noventa) dias de não atendimento aos preceitos desta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá dar início aos procedimentos administrativos tendentes à cassação do alvará, se for
o caso.
Art 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de novembro de 2023.
VALDINEI LACERDA DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Muriaé - PSD
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir o amplo acesso das pessoas
com deficiência auditiva aos serviços públicos nas agências bancárias, empresas e
estabelecimentos públicos de Muriaé.
Visa, portanto, assegurar o devido cumprimento das leis e decreto federais que
regulamentam os dispositivos da Constituição Federal na proteção dos Direitos e Garantias
Fundamentais.
Importa salientar que a proposição faculta às agências bancárias, às empresas
prestadoras de serviços públicos e aos órgãos que compõem a Administração Pública
habilitarem funcionários ou servidores já constantes do seu quadro de pessoal, treinando os
para fazerem os atendimentos, ou, ainda, optarem pela utilização de um sistema com a
tradução simultânea do atendimento, não caracterizando, assim, aumento significativo de
investimentos.
Logo, tendo em vista a legalidade, a constitucionalidade, a iniciativa e o interesse
público da matéria, apresentamos este projeto de lei para apreciação desta Augusta Casa
Legislativa.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de novembro de 2023.
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