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materia nº 363/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 363 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8° DA LEI N° 6.165/2021 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG A IMPLANTAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS DE MURIAÉ- SMTCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9279

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-29 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-20 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-20 Parecer das Comissões — —
2023-11-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-13 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-13 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-13 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T09:57:24.737639-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR
ANDRO
CHEROSO
PROJETO DE LEI Dl, 3 /2023
Inclui parágrafo único ao artigo 8º da lei LEI Nº
6.165 / 2021 que “Autoriza o Município de
Muriaé/MG a implantar O Serviço Municipal de
Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM, e dá
outras providências”.
Art. 01 — Inclui Parágrafo único ao artigo 8º na lei LEI Nº 6.165 / 2021 que “Autoriza
o Município de Muriaé/MG a implantar O Serviço Municipal de Transportes Coletivos
de Muriaé - SMTCM, e dá outras providências com a seguinte redação:
Parágrafo único: Ter assegurada a disponibilidade nos transportes
coletivos urbanos ou de caráter urbano em todas as suas modalidades,
de mecanismo sonoro que possa facilitar o embarque e desembarque de
pessoas com deficiência visual. (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
al de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de
Novembro de 2023.
—
Câmara Municip:
Elvandro Maciel da Silva Evandro
Cheroso Vereador (CD)
CO
JUSTIFICATIVA
A deficiência gera barreiras, obstáculos e principalmente dificuldades de
interação e locomoção no meio em que vivemos e para O deficiente visual o processo de
socialização também fica afetado. Neste sentido destaca-se esta proposição, que tem
como objetivo ressalvar as dificuldades dos deficientes visuais frente ao uso dos
transportes coletivos em nossa cidade onde é possível detectar tamanha dificuldade que
o deficiente visual enfrenta em seu dia-a-dia à mercê do auxílio de outros para o sucesso
em suas atividades, principalmente a locomoção.
As dificuldades são enormes. “Ao chegar na parada de ônibus, por exemplo,
os deficientes visuais ficam a mercê da própria sorte, pois não há um dispositivo sonoro
que no informe para onde ele vai. Isso é lamentável muito das vezes ficando para trás,até
porque, hoje já existe tecnologia necessária para resolver este problema”
Muitos esforços têm sido empreendidos para melhorar o nível de condição de
acessibilidade nos transportes coletivos urbanos, contudo, os deficientes em nosso
Município como em todo território nacional, principalmente os visuais, enfrentam uma
enorme dificuldade ao se locomover, somado ao fato de que muitas vezes encontram-se
sozinhos na parada de ônibus e ignorados pelos coletivos não conseguem embarcar,
denotando, assim, a usual dificuldade de mobilidade que os leva a ter que contar com à
ajuda de outrem.
Nesse sentido, acreditamos que o dispositivo sonoro alertará o deficiente visual
para a proximidade do ponto que deseja desembarcar e/ou o transporte coletivo que
aguarda, sem necessitar de alguém a lhe auxiliar.
O transporte local possui muitas peculiaridades e deve ser disciplinado a nível municipal.
Por esse motivo, a Carta Magna confere aos Municípios, em seu inciso V do art. 30, a
competência para organizar e prestar os serviços de transporte coletivo.
É essencial, todavia, o completo respeito à legislação em todo território nacional, com o
intuito de preservar a segurança no deslocamento de todos os usuários das vias. Certo de
que a medida resultará em ganho de qualidade de vida da população, especialmente para
os deficientes visuais, sem comprometimento da segurança viária, esperamos ver a
presente matéria apoiada e aprovada por nossos Pares.
Elvandro Maciel da Silva Evandro
Cheroso Vereador (CD)

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