CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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JULIO SIMBRA
CÂMARA MUNICIPAL
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a PROJETO DE LEIN. 2017
Institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção
e fomento à Transparência e Controle Social na gestão
pública no âmbito do município de Muriaé
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Muriaé, a Política Municipal de Prevenção da
Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social na gestão pública, que tem como objetivo
prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de
transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social.
Parágrafo único. São princípios específicos da Política Municipal instituída nesta lei, dentre
outros axiomas da administração pública, a garantia da isonomia, a economicidade, a eficiência, a eficácia
e a efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas, sempre visando ao aperfeiçoamento
da legislação e outras normas regulamentares que contribuam para a efetivação destes objetivos, em
especial medidas de aprimoramento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na
gestão do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO ; ]
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E FOMENTO À
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle
Social será executada em conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos
do Artigo 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento que o princípio
constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e
rendimento funcional das ações do Poder Público e aplicabilidade da legislação pertinente, em especial
para a efetivação dos objetivos buscados pelas seguintes normas legais vigentes ou legislação que vier a
as substituir:
I- Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei da Improbidade Administrativa;
HW - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação; e
WI - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle
Social será cumprida conforme às seguintes diretrizes:
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I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos na
Lei;
II - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação;
III — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
IV - desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
V - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
VI-— a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
VII — garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas ao Poder
Público, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, incluindo a averiguação de
eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos;
VIII - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de comunicação
eletrônicos;
IX - Os sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos pelos órgãos da Administração Municipal
deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da
rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e devem buscar identificar casos de
ocorrência de prevenção e possíveis desvios cuja investigação será necessária;
X - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado;
XI - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII - fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e apoio às iniciativas da sociedade civil
e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise e
interpretação destes dados;
XIII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas pela
sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no sentido da qualificação e formação
dos cidadãos que exerçam funções de controle social, em especial em órgãos colegiados.
Art. 4º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle
Social buscará o atendimento aos seguintes objetivos:
I — Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens, serviços e obras
pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes do poder público e pela
iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de providências relativas a sobrepreço
ou superfaturamento;
Il — Avaliação permanente das políticas implementadas pelo poder público quanto a sua eficiência,
eficácia e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos produzidos nos
indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras;
III — Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da sociedade civil e
instituições acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes de atender ao previsto no Inciso II
deste artigo;
IV - Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação
de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais
transparência a estes processos;
V — Divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios de detecção de eventuais
descumprimentos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
VI — Promover a redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e o
desperdício de produtos e serviços.
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VII — Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de objetividade e
impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a discricionariedade e subjetividade
inerente a estas decisões, garantindo recurso, preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica,
onde a eliminação da decisão subjetiva ou discricionária do gestor não for possível;
VIII — Propor aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a eliminação de
dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras de forma a padronizar sua aplicação e
controle de forma impessoal.
CAPITULO HI E
DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Seção I
Da utilização de veículos oficiais
Art. 5º Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao inciso IV, do
Artigo 9º, da Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, fica determinado:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica
municipal deverão possuir serviço de rastreamento por satélite;
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os respectivos
relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da
Transparência da Administração Municipal.
$1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei para
a adoção da medida prevista neste artigo.
$2º Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo, as seguintes
informações:
I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II - identificação do motorista; e
III - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada.
$3º Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos
pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente,
mediante solicitação expressa e por escrito do Chefe do Executivo ou Secretário Municipal ao qual estiver
subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação
sigilosa e o prazo do mesmo.
Art. 6º Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei caberá a
Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos a serviço
do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes metas:
a) redução de pelo menos 20% dos gastos com veículos de representação;
b) redução de pelo menos 40% dos gastos com veículos de transporte institucional;
$1º A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com obrigação constante
de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
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82º A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores com
necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço
respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de
aproveitamento de tempo.
83º O Secretário Municipal de Administração solicitará, em caráter oficial, aos órgãos
competentes responsáveis pelo controle da frota, em todas as esferas, o fornecimento do número da
licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de
estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o
encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam
pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de servidor municipal, e tomará as
devidas medidas administrativas referentes a cada caso.
Seção II
Da utilização de serviços de comunicação
Art. 7º Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio de
dispositivos eletrônicos, quando disponibilizados por órgão ou entidade da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às necessidades do serviço.
$1º Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I- ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II - aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta, autárquica e
fundacional; e
WI - em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse da
administração pública, desde que autorizados pela autoridade máxima do órgão, proibida a subdelegação.
81º Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput será o
equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor do salário básico de município;
$2º Os valores que excederem os limites estabelecidos no $1º, ressalvados casos excepcionais,
devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres públicos no prazo máximo de
cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo usuário;
83º Caberá ao órgão público a qual o servidor é vinculado dar publicidade no Portal de
Transparência ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no caput.
$4º - Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos
previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade
competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual
estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de
informação sigilosa e o prazo do mesmo.
Seção II
Das despesas com publicidade e propaganda
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Art. 8º Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculação de toda a publicidade da
Administração direta, indireta, autárquica e fundacional inserida nos meios de comunicação.
$1º. Nos custos referidos no “caput” deste Artigo serão incluídas as despesas relativas à criação e
produção e demais serviços previstos no Artigo 2º, da Lei Federal nº 12.232, de 29 de Abril de 2010,
quando for o caso, da publicidade veiculada.
82º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da
veiculação.
83º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal de
Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como
os respectivos gastos totais.
Art. 9º Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração não poderão
ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor total a ser gasto com o programa.
Art. 10. As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o percentual de
1% dos investimentos realizados pelo poder público, no exercício anterior:
Parágrafo único. Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com publicações
obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos.
Seção IV
Das despesas com viagens e diárias
Art. 11. O Custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no interesse da
administração, deve ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão
e deve constar no Portal da Transparência da administração de forma específica, por viagem.
$1º Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total ou parcialmente
por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do beneficiário, destino e
motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos;
$2º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos
pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente,
mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual estiver
subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação
sigilosa e o prazo deste enquadramento.
Seção V
Da divulgação das Agendas
Art. 12. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de órgãos diretamente
subordinados ao Gabinete do Prefeito e Diretores da administração indireta estão obrigados a divulgar
com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, via sítio oficial, suas agendas durante o horário de
expediente.
Parágrafo único. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos
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casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade
competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual
estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de
informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.
CAPITULO IV o
DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA
Art. 13. É dever dos órgãos da Administração Direta e Indireta promover, independentemente de
requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
$1º Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em
outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I- repasses ou transferências de recursos financeiros;
II - execução orçamentária e financeira detalhada;
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados;
IV - contratos firmados, na íntegra;
V — integra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores
conveniados, cronograma de pagamentos realizados e por realizar;
VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos ou funções públicas, incluídos
eventuais auxílios e ajudas de custo, de forma individualizada.
82º A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá a
legislação específica que disciplina a matéria.
83º Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet,
seção específica para a divulgação das seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das
unidades, e horários de atendimento ao público;
II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades;
III - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bem como
medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas apontados nos respectivos resultados e medidas
administrativas tomadas para saná-los e apurar responsabilidades;
IV - contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico do
Serviço de Ouvidoria do órgão ou entidade municipal.
$4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de
página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
$5ºNos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos
pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente,
mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual
estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de
informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.
Art. 14. O Portal da Transparência deve publicar a relação de todas as informações consideradas
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sigilosas contendo, no mínimo, nome da autoridade que solicitou o sigilo, número do processo, parecer e
decisão do Chefe do Executivo, dispositivo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no qual
foi baseada a concessão do sigilo e prazo da classificação de sigilo.
“CAPÍTULO vV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Executivo regulamentará em um prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor
desta Lei os procedimentos necessários para a efetivação de suas disposições.
Art. 16. As despesas recorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, devidamente planejadas para O próximo exercício, dada a vacância estipulada
para a entrada em vigor desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Muriaé, 22 de junho de 2017.
Vereador - DEM
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Muriaé, 22 de junho de 2017.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre a instituição da Política Municipal de
Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social.
A tradição patrimonialista do Estado brasileiro vem provocando uma confusão entre
público e privado que necessita ser resolvida. Neste sentido é essencial estabelecer limites mais rígidos
para prevenir que bens, serviços e verbas fornecidos para o atendimento de necessidades públicas — como
veículos, equipamentos de comunicação, pagamento de despesas de viagens, entre outros - transformem-
se em mordomias a serem usufruídas em interesses privados.
Ao mesmo tempo a própria situação crítica vivida pelo país requer um redimensionamento
significativo destes benefícios para um adequado alinhamento à política de austeridade exigidos. Para o
atendimento de ambas as necessidades é fundamental que seja dada transparência a estas utilizações,
permitindo assim que a sociedade avalie e julgue quais os usos necessários e quais aqueles que podem ser
considerados abusivos e precisam de uma limitação mais severa, bem como possa identificar os maus
utilizadores.
A corrupção está profundamente arraigada na estrutura do Estado brasileiro e o seu
combate deve ser prioridade exigida pela sociedade e que deveria estar no centro de todas as ações do
governo. Para isso é necessário pensar em um novo modelo de governança, na qual o planejamento, a
gestão e a avaliação das ações públicas devem permitir uma participação mais efetiva da sociedade,
inclusive contribuindo para detectar desvios, desperdícios e ações desviantes.
Nesse compasso, justifica-se a presente proposta, com o condão de cumprir os preceitos
democráticos e ampliar as possibilidades de participação no governo municipal, tendo como foco a
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[E Professor
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prevenção e combate a corrupção, além da promoção da transparência e a ampliação da participação da
sociedade muriaeense na gestão pública.
Por fim, é imperioso esclarecer que, eventuais dispêndios financeiros decorrentes da
aprovação dessa norma, considerando sua vacatio legis, somente serão aplicados a partir do exercício
2018, motivo pelo qual, estando a norma em vigência porém não em vigor, os recursos necessários a sua
aplicação deverão ser consignados no PPA 2018-2021 e a partir da LOA 2018, sendo perfeitamente
exequíveis e compatíveis com o orçamento anual, sendo desnecessária a indicação da fonte orçamentária
em 2017, por ausência de vigência material da norma.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários, e na certeza de contarmos
com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
PROFESSOR JULIO SIMB
Vereador - DEM
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Muriaé — MG