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materia nº 1/2023

Tipo EMENDA
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaEmenda ao PL 349 Lei Orçamentária Anual de 2024
native_id9287

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-02-05 Veto sobre a proposição derrubado — —
2024-02-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-12-19 Veto Parcial sobre a Proposição — Veto 07/2023 - PARCIAL
2023-12-19 Veto Parcial sobre a Proposição — —
2023-12-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-12-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-12-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — Emendas 01 a 26 aprovadas e emenda verbal de nº 27 aprovada.
2023-12-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Parecer das Comissões — —
2023-11-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-13 Adiada discussão e votação. — —
2023-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
EMENDA_____ PROJETO DE LEI No 349/2023
“Dispõe sobre emenda à Lei Orçamentária Anual e 
dá outras providências”
Art. 1º - Acrescentar nas seguintes dotações o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme 
especificação abaixo:
Órgão: 03 – DEMSUR
Unidade: 01 – DEMSUR
Sub-Unidade: 05 – LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.163 MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................R$ 100.000,00
Fonte: 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Art. 2º - Anular parcialmente R$ 100.000,00(cem mil reais) das dotações orçamentárias abaixo 
descritas:
Órgão: 03 – DEMSUR
Unidade: 01 – DEMSUR
Sub-Unidade: 05 – LIMPEZA URBANA
17.452.044.2.331 – CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E 
COLETA DE LIXO DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..........................R$ 50.000,00
Fonte: 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
17.452.0044.2.233 – OPERAR ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO 
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ 50.000,00
Fonte: 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de novembro de 2023.
ANDERSON OLIV EIRA DA SILV A
Vereador – PSD
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade a ampliação da destinação de recursos para 
melhor execução da Coleta Seletiva de resíduos sólidos em nossa cidade. Note-se que o valor 
majorado, de R$100.000,00, no orçamento ora apresentado pelo Poder Executivo Municipal, no 
caso específico pela autarquia DEMSUR, não causará impacto tão grande nos demais serviços 
executados pela autarquia, reduzindo-se em partes iguais o valor orçado nos serviços de limpeza 
urbana em geral e na manutenção da operação do Aterro Sanitário, em que os custos e os impactos 
dos serviços são correlatos. Ou seja, o incremento do valor orçado para a execução dos serviços de 
coleta seletiva, trará um resultado positivo na manutenção do Aterro Sanitário pela diminuição do 
envio de resíduos sólidos para o equipamento demandando, consequentemente, menos recursos 
financeiros para a sua manutenção.
Some-se ao fato, o cumprimento do disposto na Lei 6156/2021, em que obriga os 
estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte e os condomínios com mais de 
cinquenta unidades, a separarem os resíduos para a coleta seletiva, cuja fiscalização do 
cumprimento do dispositivo legal é de competência do DEMSUR, o qual deve, também, se 
estruturar para a efetiva coleta do material.
Por fim, de acordo o Parecer Técnico DAF/ARIS-ZM 004/2023 de 02 de fevereiro de 
2023, em sua conclusão e recomendações constantes nas páginas 37 e 38 traz: “ – Estimular a 
adesão da coleta seletiva, intensificando ações voltadas para o maior envolvimento por parte da 
população à coleta seletiva e, estruturar as unidades envolvidas no processo para o recebimento, 
triagem e comercialização de maior quantidade de resíduos;
Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar essa emenda à Lei 
Orçamentária Anual - 2024.
ANDERSON OLIV EIRA DA SILV A
Vereador – PSD
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Exmº Sr.
Vereador GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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