C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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EMENDA_____ PROJETO DE LEI No 349/2023
“Dispõe sobre emenda à Lei Orçamentária Anual e
dá outras providências”
Art. 1º - Acrescentar nas seguintes dotações o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme
especificação abaixo:
Órgão: 03 – DEMSUR
Unidade: 01 – DEMSUR
Sub-Unidade: 05 – LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.163 MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................R$ 100.000,00
Fonte: 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Art. 2º - Anular parcialmente R$ 100.000,00(cem mil reais) das dotações orçamentárias abaixo
descritas:
Órgão: 03 – DEMSUR
Unidade: 01 – DEMSUR
Sub-Unidade: 05 – LIMPEZA URBANA
17.452.044.2.331 – CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E
COLETA DE LIXO DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..........................R$ 50.000,00
Fonte: 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
17.452.0044.2.233 – OPERAR ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ 50.000,00
Fonte: 1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de novembro de 2023.
ANDERSON OLIV EIRA DA SILV A
Vereador – PSD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade a ampliação da destinação de recursos para
melhor execução da Coleta Seletiva de resíduos sólidos em nossa cidade. Note-se que o valor
majorado, de R$100.000,00, no orçamento ora apresentado pelo Poder Executivo Municipal, no
caso específico pela autarquia DEMSUR, não causará impacto tão grande nos demais serviços
executados pela autarquia, reduzindo-se em partes iguais o valor orçado nos serviços de limpeza
urbana em geral e na manutenção da operação do Aterro Sanitário, em que os custos e os impactos
dos serviços são correlatos. Ou seja, o incremento do valor orçado para a execução dos serviços de
coleta seletiva, trará um resultado positivo na manutenção do Aterro Sanitário pela diminuição do
envio de resíduos sólidos para o equipamento demandando, consequentemente, menos recursos
financeiros para a sua manutenção.
Some-se ao fato, o cumprimento do disposto na Lei 6156/2021, em que obriga os
estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte e os condomínios com mais de
cinquenta unidades, a separarem os resíduos para a coleta seletiva, cuja fiscalização do
cumprimento do dispositivo legal é de competência do DEMSUR, o qual deve, também, se
estruturar para a efetiva coleta do material.
Por fim, de acordo o Parecer Técnico DAF/ARIS-ZM 004/2023 de 02 de fevereiro de
2023, em sua conclusão e recomendações constantes nas páginas 37 e 38 traz: “ – Estimular a
adesão da coleta seletiva, intensificando ações voltadas para o maior envolvimento por parte da
população à coleta seletiva e, estruturar as unidades envolvidas no processo para o recebimento,
triagem e comercialização de maior quantidade de resíduos;
Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar essa emenda à Lei
Orçamentária Anual - 2024.
ANDERSON OLIV EIRA DA SILV A
Vereador – PSD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Exmº Sr.
Vereador GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG