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materia nº 2/2023

Tipo EMENDA
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaEMENDA 01 AO PL 325/2023.
native_id9288

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-14 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o!
EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 325/2023
+ E | Altera a redação dos incisos I, Il e IV do Artigo
APROVADO à 2º e do Artigo 3º, do PL 325/2023, bem como
) suprime o Artigo 4º do referido PL.
3 v023
[44
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos I, II e IV, do artigo 2º, do PL 325/2023, bem
incluído o Parágrafo Único ao mencionado artigo, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“am 1.
1 — educar os cidadãos para o conhecimento e acesso pleno aos seus direitos referentes à
Segurança e Saúde, no âmbito doméstico e no ambiente de trabalho;
II — reduzir o alto índice estatístico de acidentes envolvendo menores, tanto em seu ambiente
doméstico e escolar, quanto no trabalho. ”
JI-.
IV — integrar escola e comunidade para que, com a colaboração das Secretarias Municipais
de Saúde e Educação, para que possam implementar, no âmbito escolar, políticas de
prevenção de acidentes domésticos e acidentes do trabalho.
Parágrafo Único: Para atender os objetivos elencados nos incisos deverão, as palestras e,
eventuais, apresentações e/ou interações deverão ser ministradas por profissionais de
segurança do trabalho e corpo de bombeiro militar.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 3º, do PL 325/2023, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - Na “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” as escolas municipais
desenvolverão atividades de natureza pedagógica, voltadas a segurança e saúde, com
participação das instituições governamentais.
Art. 3º - Fica suprimido o artigo 4º, do PL 325/2023, sendo providenciada a renumeração dos
artigos, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ”
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de novembro de 2023
INGTON FORIM
(FORIM)
Vereador — SD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se constitui em um importante marco para a cidade de
Muriaé no que diz respeito à educação e saúde infanto-juvenil, no âmbito do Município de
Muriaé, uma vez que integra ao ambiente escolar interações e orientações com profissionais
governamentais, responsáveis pela prevenção e controle de acidentes, no âmbito escolar,
doméstico e do grabalho.
a) Na certeza de contar com a costumeira atenção desse Ilustre Presidente, renovo
meu voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s. Edis.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERRERIA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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