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materia nº 624/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 624 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaINDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL
native_id9294

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição Aprovada — —
2023-11-20 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T10:58:49.909247-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o 
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente 
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, para que encaminhe a essa Casa Legislativa, 
em CARÁTER DE URGÊNCIA, Projeto de Lei garantindo o pagamento do piso aos 
profissionais de odontologia, nos termos da Lei Federal nº 3.999/61, que 
regulamentou o artigo 22, inciso XVI, da CF/88, disposição legal essa considerada 
constitucional, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal em 
julgamento recente.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 17 de novembro de 2023
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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