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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, para que encaminhe a essa Casa Legislativa,
em CARÁTER DE URGÊNCIA, Projeto de Lei garantindo o pagamento do piso aos
profissionais de odontologia, nos termos da Lei Federal nº 3.999/61, que
regulamentou o artigo 22, inciso XVI, da CF/88, disposição legal essa considerada
constitucional, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento recente.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 17 de novembro de 2023
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VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD
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