CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
[CAMA ereçemem Y Democratas Vereador
PROTOCLO gui DAE | PROJETO DE LEIN. /2017
Em del DA 12011 |
4
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social no âmbito do município
de Muriaé
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé -
COMUTRANS, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas
matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé, as
seguintes atribuições:
I - deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de transparência e de
fomento ao controle social, bem como de combate à corrupção no Município de Muriaé, a serem
implementadas pelos órgãos e entidades competentes da Administração Pública Municipal;
II - monitorar a execução de metas traçadas relativas à transparência e ao controle social no
Município de Muriaé, propondo indicadores de avaliação;
HI - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social em até 4
(quatro) anos, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais,
estaduais e nacional, quando houver;
IV - monitorar o cumprimento das deliberações da Conferência Nacional de Transparência e
Controle Social - CONSOCIAL;
V - zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às
autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos desse direito fundamental;
VI - propor ferramentas e mecanismos que aprimorem os processos de controle social das políticas
públicas;
VII - informar ao Poder Público sobre eventuais descumprimentos de regras de transparência e de
funcionamento dos espaços e mecanismos de controle social no município, tais como conselhos,
conferências, audiências e consultas públicas, que chegarem ao conhecimento do Conselho;
VIII - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o controle social
das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de transparência, acesso à informação e
combate à corrupção;
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IX - articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e
controle social no Município;
X - promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à transparência, ao
controle social e à participação nas políticas públicas;
XI - monitorar o cumprimento da legislação pertinente à transparência e ao controle social no
âmbito municipal;
XI - elaborar relatório anual sobre as políticas de transparência e controle social no Município de
Muriaé, a ser apresentado em audiência;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - publicar, periodicamente, estudos e estatísticas quanto à observância das políticas de
transparência no âmbito municipal, de maneira a subsidiar o controle social;
XV - indicar ao Poder Público formatos e tecnologias adequadas à disponibilização de dados e
informações, de acordo com padrões abertos.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé será composto, de
forma paritária entre os poderes e a sociedade civil, por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes, assim distribuídos:
I- 8 (oito) representantes da sociedade civil, na seguinte conformidade:
a) 3 (três) de diferentes conselhos municipais de políticas públicas do Município de Muriaé;
b) 3 (três) de entidades sem fins econômicos constituídas há pelo menos 2 (dois) anos; e
c) 2 (dois) da comunidade acadêmica, entre pesquisadores ou docentes de instituições de ensino
superior ou de grupos/centros de pesquisa.
II - 8 (oito) representantes do Poder Público, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, sendo um deles necessariamente
o Controlador Interno do Município;
b) 2 (dois) da Câmara Municipal de Muriaé, sendo um deles necessariamente Vereador;
c) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) da Procuradoria Geral do Município;
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração; e
$1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a
duração de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
$2º Os representantes de cada segmento da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos
por seus pares em processo eleitoral a ser regulamentado no regimento interno do Conselho.
83º O processo eleitoral para a formação da primeira composição do Conselho será, em caráter
excepcional, regulamentado por decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta
Lei.
84º Os representantes do Poder Público e respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos
Titulares dos órgãos referidos nas alíneas “a” a “g”, do inciso II do “caput” deste artigo.
$5º No caso de um dos representantes do segmento dos conselhos a que se refere a alínea “a” do
inciso I do “caput” deste artigo deixar de cumprir, simultaneamente, a condição de representante do
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conselho específico pelo qual se candidatou e de representante do segmento da sociedade civil do
Conselho criado por esta Lei, a vaga daí resultante será preenchida por suplente do próprio segmento de
Conselhos, observada a ordem de classificação no processo eleitoral.
86º As cadeiras referidas nos alíneas “b” e “c” do inciso I do “caput” deste artigo serão
titularizadas pelas entidades e movimentos ali mencionados, cabendo-lhes, em qualquer hipótese de
desligamento dos seus representantes, a indicação de substituto.
87º Os suplentes dos conselheiros representantes da sociedade civil deverão ser escolhidos entre
conselhos, entidades, movimentos ou instituições distintos daqueles já representados no colegiado por
meio dos conselheiros eleitos como titulares.
$8º O Chefe do Executivo formalizará, mediante ato próprio, a designação dos integrantes do
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, representantes da sociedade civil e do Poder
Público, indicados na forma prevista neste artigo.
$9º A participação no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será considerada
serviço público relevante, não remunerado.
$10. Os membros titulares do conselho têm direito a voz e voto e os membros suplentes apenas a
voz.
811. Na ausência do titular, o suplente do mesmo segmento presente à reunião assumirá a
titularidade, considerada, sempre que possível, a ordem de votação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º Os projetos e as atividades necessários para o funcionamento do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social constarão da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle, à qual caberá dar suporte administrativo ao colegiado.
Art. 5º As atas das reuniões e as resoluções do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social serão publicadas no sítio do Poder Executivo Municipal ou em página eletrônica própria do
colegiado, em prazo não superior a 15 (quinze) dias das respectivas realizações ou aprovações.
Art. 6º O sítio do Poder Executivo Municipal ou a página eletrônica própria do Conselho deverá
conter informações que permitam o amplo controle e acompanhamento das atividades do Conselho pela
sociedade, sendo divulgados, no mínimo, a data, o horário e o local das reuniões com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias, bem como a composição do conselho.
Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão públicas e
abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores.
81º O regimento interno do Conselho definirá a periodicidade das reuniões ordinárias.
82º O Conselho poderá organizar sessões de escuta a propostas de cidadãos e organizações, sem
prejuízo das sessões ordinárias.
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CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé deverá elaborar o seu
regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados da designação dos Conselheiros pelo Chefe do
Executivo, que deverá ocorrer num prazo máximo da 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O regimento interno elaborado pelos Conselheiros do primeiro mandato deverá
debatido em audiência pública convocada especificamente para esse fim, com apresentação da minuta de
regimento interno já no corpo da convocação, para amplo conhecimento e discussão.
Art. 9º Passados 4 (quatro) anos da vigência desta Lei, o Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social de Muriaé deverá fazer um balanço de sua atuação e debater a eventual necessidade de
reformas administrativas, apresentando, se for o caso, proposta de projeto de Lei à Secretaria Municipal
de Planejamento e Controle, que a submeterá à deliberação do Chefe do Executivo.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de junho de 2017.
En a MBRA
Vereador - DE
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y Democratas Vereador
Muriaé, 22 de junho de 2017.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre a instituição do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social de Muriaé.
A transparência e o acesso à informação são direitos que devem ser garantidos aos
cidadãos e cidadãs para que estes possam participar da vida pública de maneira plena, inclusiva e livre.
Da mesma forma, um Estado Democrático de Direito deve instituir mecanismos e instâncias
participativas em que haja espaço para o debate plural e a tomada de decisões.
Para cumprir esses preceitos democráticos e ampliar as possibilidades de participação no
governo municipal, é que se propõe a presente proposta legislativa, tendo como foco a prevenção e
combate a corrupção, além da promoção da transparência e a ampliação da participação da sociedade
muriaeense na gestão pública.
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Y Democratas Vereador
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários, e na certeza de contarmos com a
costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Vereador — DE
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Muriaé — MG