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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 3
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
5.766/2018, a qual institui o programa de
incentivo ao esporte no Município de
Muriaé e da outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.766/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - omissis
I – Apresentação de projeto à FUNDARTE, explicitando objetivos, recursos
financeiros e humanos envolvidos, para o fim de fixação do valor do incentivo e
fiscalização posterior;
II – omissis
Art. 2º - O parágrafo único, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 5.766/2018, passa a vigorar com
a seguinte redação, sendo a sua alínea “d” revogada:
“Artigo 8º - omissis
Parágrafo único. omissis
a) 02 (dois) membros da FUNDARTE – Departamento de Esportes;
b) omissis
c) omissis”
Art. 3º - O artigo 9º, da Lei Municipal nº 5.766/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - A FUNDARTE atuará como órgão gestor do Programa Municipal
de Incentivo ao Esporte.”
Art. 4º - O artigo 10, da Lei Municipal nº 5.766/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 – A medida do incentivo decorrente do Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
§ 1º Trimestralmente, o responsável pelo projeto financeiro deverá apresentar,
junto a FUNDARTE, relatório de prestação de contas respeitante à aplicação dos
recursos que lhe foram repassados, que, após emitir perecer prévio, encaminhará
os documentos à Secretaria de Planejamento e Controle, que emitirá parecer
conclusivo sobre as contas apresentadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,17 de novembro de 2023
WELLINGTON FORIM
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por objeto adequar a Lei Municipal nº 5.766/2018,
que institui o programa de incentivo ao esporte no Município de Muriaé, à nova estrutura
administrativa da pasta do esporte em nossa cidade, a qual deixou de constar da Secretaria
de Esportes e passou a pertencer à Fundação de Cultura e Arte – FUNDARTE.
Por fim, o projeto aumenta o prazo de duração do incentivo, o que não influencia
no valor destinado ao programa, pois o número de incentivos permanece a cargo da
discricionariedade do Poder Executivo, não havendo que se falar, desse modo, em aumento
de despesas, tampouco em obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto
financeiro.
Ademias, insta consignar que Muriaé tem se destacado no cenário nacional e
internacional, tanto nos esportes individuais como nos esporte de duplas, o que tem levado
nossos atletas a disputar campeonatos não só em solo nacional, como também em solo
internacional. Daí a importância do presente projeto, pois o mesmo busca auxiliar esses
atletas com os seus custos de viagem e treinamento.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição por se tratar de tema que privilegia o incentivo aos esportes em nosso
Município.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
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