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materia nº 366/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 366 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 5590 2017 A QUAL INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id9304

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada — Art. 156 do Regimento Interno
2023-11-27 Proposição Retirada de Pauta — Retirada pelo Autor
2023-11-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-27 Parecer das Comissões — —
2023-11-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-20 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-20 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-20 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 3
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
5.590/2017, a qual institui o programa bolsa 
atleta e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.590/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituído, no Município de Muriaé, o ‘Programa Bolsa Atleta’, 
destinado a atletas praticantes de desporto de alto rendimento, nas modalidades 
esportivas ou paradesportivas individuais e em duplas.”
Art. 2º - O § 1º e o § 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.590/2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 2º - omissis
§ 1º omissis
I – omissis
II – omissis
III – omissis
IV – Modalidade Internacional: bolsa no valor de até R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais) para o atleta que tenha participado de competições a nível 
internacional e tenha obtido reconhecimento destaque em suas respectivas 
modalidades individuais ou de dupla.
§ 2º omissis
§ 3º omissis
§ 4º Para atletas que se enquadrem na modalidade internacional, a participação 
no programa poderá atender a critérios específicos definidos pela FUNDARTE.”
Art. 3º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.590/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - omissis
I – Ao candidato que não comprovar residência no Município de Muriaé há, no 
mínimo 24 (vinte e quatro) meses, exceto para os atletas de Modalidade 
Internacional, desde que possuam naturalidade em Muriaé;
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
II – omissis
III – omissis
Art. 4º - O artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.590/2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 5º - omissis
I – 02 (dois) membros da FUNDARTE – Departamento de Esportes;
II – omissis
III – omissis
Parágrafo único. A Comissão de que trata o ‘caput’ deste artigo será nomeada 
pelo Chefe do Executivo e terá seu funcionamento regulamentado em ato próprio 
da Diretoria da FUNDARTE.”
Art. 5º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.590/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - A FUNDARTE atuará como órgão de gestão do Programa.” 
Art. 6º - O parágrafo único, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.590/2017, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 7º - omissis
Parágrafo único. A prestação de contas feita pelo beneficiário deverá ter 
periodicidade mensal, a ser realizada nos termos definidos em ato normativo, 
devendo ser remetida pela FUNDARTE após parecer prévio, à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Controle, que emitirá parecer conclusivo sobre as 
contas apresentadas.”
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,17 de novembro de 2023
WELLINGTON FORIM 
Vereador
 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por objeto adequar a Lei Municipal nº 5.590/2017, 
que institui o programa bolsa atleta, à nova estrutura administrativa da pasta do esporte em 
nossa cidade, a qual deixou de constar da Secretaria de Esportes e passou a pertencer à 
Fundação de Cultura e Arte – FUNDARTE.
Lado outro, o presente projeto também objetiva acrescer ao rol dos beneficiários 
da bolsa atleta as modalidades em dupla, as quais eram excluídas pela redação original.
Por fim, o projeto diminuiu o tempo mínimo exigido de residência nesse 
Município para que o atleta fosse beneficiário da bolsa atleta, passando de 36 para 24 
meses, uma vez que essa restrição se mostra extremamente gravosa e contrária aos 
objetivos inclusivos da legislação ora em comento.
Insta consignar que Muriaé tem se destacado no cenário nacional e internacional, 
tanto nos esportes individuais como nos esporte de duplas, o que tem levado nossos atletas 
a disputar campeonatos não só em solo nacional, como também em solo internacional. Daí 
a importância do presente projeto, pois o mesmo busca auxiliar esses atletas com os seus 
custos de viagem.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os 
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente 
proposição por se tratar de tema que privilegia o incentivo aos esportes em nosso 
Município.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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