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materia nº 367/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 367 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaInstitui a Semana da Consciência Negra no Município de Muriaé e reconhece 20 de Novembro como o Dia da Consciência Negra.
native_id9306

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-21 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-20 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-20 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-11-20 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-20 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T09:57:25.065357-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Institui a Semana da Consciência Negra no 
Município de Muriaé e reconhece 20 de 
Novembro como o Dia da Consciência Negra.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de 
Muriaé, a realizar-se no mês de novembro de cada ano.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser 
realizada na semana em que ocorrer o dia 20 de novembro. 
Art. 2° Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da 
Consciência Negra” no Município de Muriaé.
Art. 3
o A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada 
pelo conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em 
parceira com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas 
afirmativas de igualdade racial.
Art. 4º As ações desenvolvidas para a efetividade da “Semana da Consciência 
Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com 
acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da 
formação da comunidade negra no Brasil, bem como o combate à discriminação e o 
fortalecendo a igualdade racial.
Art. 5º A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de novembro, 
comemorativa da comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do 
Município. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de novembro de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações; 
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de 
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Semana da 
Consciência Negra no Município de Muriaé e reconhece 20 de novembro como o Dia da 
Consciência Negra.
O mês de novembro é ideal para o combate ao racismo, visto que em 
todo o país, independente de normas legislativas, o dia 20 de novembro é dedicado à 
Igualdade Racial, sendo esta a data escolhida pelo povo negro, em homenagem ao 
grande mártir Zumbi dos Palmares, principal representante da resistência negra na 
escravidão do Brasil Colonial.
A presente proposta visa aprofundar o conhecimento relativo ao estudo 
da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como o combate à 
discriminação e o fortalecendo a igualdade racial, através de debates, palestras, ações 
culturais e outras atividades com acesso ao público.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do 
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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