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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Institui a Semana da Consciência Negra no
Município de Muriaé e reconhece 20 de
Novembro como o Dia da Consciência Negra.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de
Muriaé, a realizar-se no mês de novembro de cada ano.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser
realizada na semana em que ocorrer o dia 20 de novembro.
Art. 2° Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da
Consciência Negra” no Município de Muriaé.
Art. 3
o A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada
pelo conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em
parceira com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas
afirmativas de igualdade racial.
Art. 4º As ações desenvolvidas para a efetividade da “Semana da Consciência
Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com
acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da
formação da comunidade negra no Brasil, bem como o combate à discriminação e o
fortalecendo a igualdade racial.
Art. 5º A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de novembro,
comemorativa da comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do
Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações;
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Semana da
Consciência Negra no Município de Muriaé e reconhece 20 de novembro como o Dia da
Consciência Negra.
O mês de novembro é ideal para o combate ao racismo, visto que em
todo o país, independente de normas legislativas, o dia 20 de novembro é dedicado à
Igualdade Racial, sendo esta a data escolhida pelo povo negro, em homenagem ao
grande mártir Zumbi dos Palmares, principal representante da resistência negra na
escravidão do Brasil Colonial.
A presente proposta visa aprofundar o conhecimento relativo ao estudo
da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como o combate à
discriminação e o fortalecendo a igualdade racial, através de debates, palestras, ações
culturais e outras atividades com acesso ao público.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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