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materia nº 368/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 368 / 2023
Date 2023-11-20
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022”
native_id9307

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-11-21 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-20 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-20 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-11-20 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-20 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T09:57:25.484600-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme especificação
abaixo.
01 - LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, abaixo:
01 - LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.30 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$40.000,00 
TOTAL R$40.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Câmara Municipal de Muriaé, que em 
função de auditoria fiscal da Receita Federal, foi constatatos débitos previdenciários de 
exercícios anteriores do Poder Legislativo de Muriaé. Sendo assim, a pedido do Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara de Muriaé, é indispensavel que se realize o parcelamento do débito 
e faça as adequações orçamentárias necessárias para o pagamento da referida despesa. 
Em tempo, reitera-se a importância desse pagamento para que o Município não sofra com 
falta de certidão negativa de débitos junto à Receita Federal, o que pode ocasionar 
travamento de transferências voluntárias do Governo Federal e Estadual.
Atenciosamente,
0
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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