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materia nº 369/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 369 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id9313

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-12-04 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-11-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-11-27 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-11-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-27 Parecer das Comissões — —
2023-11-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-20 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-20 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T10:00:06.881760-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei 39 2023
“Dispõe sobre a divulgação de informações dos horários e
itinerários dos veículos de transportes coletivos no município de
Muriaé c dá outras providências”
Art. | - Fica assegurado no âmbito do Município de Muriaé a divulgação
dos horários e itinerários de ônibus coletivos.
Art2 - Deverá ser afixado nos pontos de ônibus e espaços públicos os
horários e itinerários dos veículos de transportes coletivos (Onibus), em todos seus
horários noturno, diurno, diários e finais de semana.
Art.3 - O gastos provenientes desta lei poderão ser por dotação próprias ou
suplementadas se necessário.
Art. 4 - Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Novembro 2023.
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador cidadania
JUSTIFICATIVA
O transporte público utilizado pelo cidadão Muriaeense carece
de ajustes, sendo um deles a informação quanto aos horários e itinerários
que por muitas vezes o usuário chega ao ponto de ônibus não tendo
como se orientar destas informações, e muitos, idosos e pessoas que não
tem acesso a intermeter sejam através de celular e aplicativos que possa
buscar tais informações, ficam perdidos sem saber o que fazer no que
tange seu destino.
Portanto, para atender o principio do direito a informação e
transparência, a informação supramencionada ao ser afixadas nos pontos
de ônibus e locais públicos auxiliarão ao usuário, bem como poderá ser
utilizado como fiscalização dos respectivos horários e itinerários a serem
cumpridos.
Certos que o meus pares Edis coadunam com esta relevante
iniciativas que peço seus votos na apreciação da matéria.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Novembro 2023.
o —
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador cidadania

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