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Projeto de Lei 39 2023
“Dispõe sobre a divulgação de informações dos horários e
itinerários dos veículos de transportes coletivos no município de
Muriaé c dá outras providências”
Art. | - Fica assegurado no âmbito do Município de Muriaé a divulgação
dos horários e itinerários de ônibus coletivos.
Art2 - Deverá ser afixado nos pontos de ônibus e espaços públicos os
horários e itinerários dos veículos de transportes coletivos (Onibus), em todos seus
horários noturno, diurno, diários e finais de semana.
Art.3 - O gastos provenientes desta lei poderão ser por dotação próprias ou
suplementadas se necessário.
Art. 4 - Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Novembro 2023.
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador cidadania
JUSTIFICATIVA
O transporte público utilizado pelo cidadão Muriaeense carece
de ajustes, sendo um deles a informação quanto aos horários e itinerários
que por muitas vezes o usuário chega ao ponto de ônibus não tendo
como se orientar destas informações, e muitos, idosos e pessoas que não
tem acesso a intermeter sejam através de celular e aplicativos que possa
buscar tais informações, ficam perdidos sem saber o que fazer no que
tange seu destino.
Portanto, para atender o principio do direito a informação e
transparência, a informação supramencionada ao ser afixadas nos pontos
de ônibus e locais públicos auxiliarão ao usuário, bem como poderá ser
utilizado como fiscalização dos respectivos horários e itinerários a serem
cumpridos.
Certos que o meus pares Edis coadunam com esta relevante
iniciativas que peço seus votos na apreciação da matéria.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Novembro 2023.
o —
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador cidadania
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