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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº Zl5 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o
presente REQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO
MUNICIPAL e o Exmo. SR. JORGE FÉRES FILHOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS, informações e envio de documentação pertinentes as obras de
recapeamentos asfálticos no Município de Muriaé.
O vereador abaixo assinado requer:
Cópia de todos documentos elencados no termo de referência de todos pregões,
licitações ou concorrência que outorgou serviços de pavimentação asfáltica nas vias
e bairros abaixo citados:
João XXIII, Safira, Av. Constantino Pinto, Rua Coroenl Izalino e Rua Dr. Alves
Pequeno.
Requer:
e CÓPIAS DOS DOCUMENTOS:
e ATA DO REGISTRO DE PRECOS e MODALIDADE ADOTADA
e ANÁLISES DAS VIAS PÚBLICAS ONDE O SERVIÇOS FORAM
EXECUTADOS
e AS AFERIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS
e TABELAS QUE CONSTE OS VALORES DE REFERÊNCIA DEFINIDOS
COM BASE NA TABELA ESTIMATIVA DESCRITIVA.
e INFORMAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT): profissional pertencente
ao quadro técnico da empresa, com as qualificações e formação exigidas, que
responde por todas as obras e/ou serviços de sua área, a executar-se ou em
execução na vigência de seu contrato com a Empresa Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
e ORDEM DE SERVIÇO: com a solicitação, acompanhamento e controle de
tarefas relativas à execução da prestação de serviços com quantidades estimadas,
prazos e custos da atividade a ser executada e possibilitar a verificação da
conformidade do serviço executado com o solicitado.
e Cópias dos memorandos avaliados pela Equipe Técnica da Prefeitura Municipal
de Muriaé que com cópia de solicitação de orçamento para a Empresa Contratada
com a aprovação dos VALORES pela Equipe Técnica da Prefeitura Municipal
de Muriaé e cópia da Ordem de Serviço emitidas.
e Cópia do Cronograma físico-financeiro com informação com tempo de execução
do serviços.
e Informação de todas as verbas utilizada para pagamento de todas obras de
asfaltamento supracitadas, sua fonte procedente, bem como cópia dos
comprovantes de pagamentos efetuados a Empresa Contratada.
Sem mais para momento deixo votos de estimas e considerações no aguardo de
resposta tempestivamente que não ultrapasse o prazo do artigo 64. $ 2º sob pena
de constituir infração administrativa.
Artigo 64. $ 2º - A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento
do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de novembro de 2023.
Elvaúdro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador Cidadania
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