CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA
, ap Democratas Vereador
PROTICSO SER. DIR | PROJETO DE LEIN. /2017
EnZ6l O6 [208]
==.
Dispõe sobre vedação ao nepotismo no âmbito do
município de Muriaé
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito de cada órgão e de cada entidade da administração direta e indireta do
município de Muriaé, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de cônjuges,
companheiros, parentes por consanguinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade das
autoridades municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos poderes, no
município de Muriaé.
$1º Entendem-se como autoridades municipais o Prefeito, o Vice-prefeito, os Secretários
Municipais, o Procurador Geral, os Diretores de órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do
Prefeito, Diretores de entidades da administração indireta e os Membros do Poder Legislativo municipal.
$2º A proibição se estende, nas mesmas condições, a parentes de cônjuges e companheiros dos
agentes políticos mencionados neste artigo, até o segundo grau.
Art. 2º Não se incluem nas vedações desta Lei as nomeações, designações ou contratações:
I — de servidores Municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, observada a
compatibilidade do grau da escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da
atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a
ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II — realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente político e o nomeado,
designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;
HI — de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar
com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado; ou
IV - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação
de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que os dos agentes públicos referidos no Art. 1º
desta lei.
Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo de
provimento em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
Art. 3º Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal exonerar ou
dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual
providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Art. 4º Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado,
assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva
projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública municipal, deverão estabelecer vedação
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
a Professor
JULIO SIMBRA
ay Democratas Vereador
de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em
comissão ou função de confiança.
Art. 5º Os contratados, nomeados ou admitidos, sob qualquer título, anteriormente à vigência
desta Lei, e que tiverem incursos nas proibições dos Arts. 1º e 2º, serão exonerados, demitidos e ou
rescindidos seus contratos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei,
importando em infração político-administrativa dos responsáveis, o não cumprimento do estabelecido no
“caput” deste artigo.
Art 6º As vedações desta Lei também se aplicam quando existirem circunstâncias que
caracterizam ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente no que pertine nomeações ou
designações recíprocas envolvendo órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do
município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de junho de 2017.
Vereador - DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA
Yy Democratas Vereador
Muriaé, 22 de junho de 2017.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre a vedação ao nepotismo no âmbito do
município de Muriaé.
O nepotismo tem sido uma realidade na história da Administração Pública. A sociedade
muriaeense reprova tal prática, manifestando-se contrária a ela através dos meios de comunicação de
massa e, especialmente, através de pronunciamentos políticos em seus mais variados fóruns, sejam eles
federais, estaduais ou municipais.
O presente Projeto de Lei trata da vedação da prática de nepotismo em todos os níveis da
Administração Municipal, inclusive em sua “forma cruzada”, com designações recíprocas entre entes ou
órgãos da Administração.
Ao aprovar a presente proposição, o Legislativo Municipal estará demonstrando à
população que cumpre sua obrigação de fiscalizar e impedir toda e qualquer possibilidade do exercício de
privilégios com recursos públicos, dentre os quais tem especial destaque a nomeação de parentes até o
terceiro grau.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA
dá Democratas Vereador
Ante o exposto e feitos os esclarecimentos necessários, e na certeza de contarmos com a
costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
” Vereador - DEM
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé