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materia nº 370/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 370 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRENÇA NAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9321

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-12-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-12-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-12-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-12-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:54:10.030748-03:00 Aprovado 13 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR
 WELLINGTON FORIM
_________________ _____________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2023
Dispõe sobre a proteção de consciência e de 
crença nas instituições religiosas e dá outras 
providências. Garante a templos, escolas 
confessionais e instituições mantidas por 
entidades religiosas a atribuição do uso de seus 
banheiros de acordo com a definição biológica de 
sexo.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o 
uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de 
sexo, pela denominação “masculino” e “feminino”, e não por identidade de gênero.
Art. 2º - O disposto nesta lei também se aplica a escolas confessionais e instituições 
mantidas por entidades religiosas, bem como a eventos e atividades por elas 
realizados, ainda que fora de suas dependências.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 22 de novembro de 2023.
 WELLINGTON FORIM
Vereador 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR
 WELLINGTON FORIM
_________________ _____________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Resta evidenciado que com a evolução da sociedade a discussão quanto a 
outros conceitos de sexo foi trazido à balia, o que evidentemente gerou vários 
outros questionamentos. Um destes questionamentos é o que concerne à separação 
das instalações sanitárias por sexo referente à sua definição biológica (homem e 
mulher).
Nesse sentido, a Constituição da República em seus artigos 1°, III e 18 dispõe 
sobre os dois princípios de direitos fundamentais: o direito ao princípio da 
dignidade humana e o direito a liberdade de pensamento, de consciência e de 
religião. Na Carta Magna não há uma hierarquia ou prevalência de um sobre o 
outro.
Segundo a doutrina, para solucionar as colisões entre princípios deve se 
utilizar o método de ponderação entre eles, buscando no caso concreto qual 
princípio prevalecerá. 
Este critério deve ser utilizado sob o prisma dos princípios da unidade da 
constituição, da concordância prática e da proporcionalidade. 
Para Alexandre de Morais (Curso de Direito Constitucional. 14 ed. São 
Paulo: Atlas, 2003, p. 61); 
"os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, 
uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela carta 
Magna (princípio da relatividade)". 
"quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o intérprete deve 
utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a coordenar ou 
combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, 
realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos 
princípios) sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto 
constitucional com sua finalidade precípua." 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR
 WELLINGTON FORIM
_________________ _____________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
No caso em concreto, busca-se regulamentar o uso de banheiros em templos 
de qualquer culto ou natureza. No caso dos templos das religiões de origem judaica, 
a definição de "uso de acordo com o sexo", refere-se ao conceito biológico de sexo.
O texto da Bíblia define o ser humano como homem e mulher; masculino e 
feminino; macho e fêmea. Para estas religiões estes conceitos são de natureza 
absoluta, representando dogmas imutáveis, não cabendo relativização ou 
interpretação diversa ao texto literal. (Genesis, 1:27, 5:2; Marcos, 10:6; Mateus 
19:4 -6; dentre outros) 
Assim, o uso distinto de sanitários por homens e mulheres, faz parte da 
essência da religião por eles professada. 
Data vênia, longe de se tratar de uma atitude discriminatória ou de 
segregação, tratando-se de templos e eventos de cunho religioso, a definição binária 
do uso de banheiro faz parte de uma legitima manifestação de liberdade religiosa, 
procedida destaca-se, interna corpore.
Pelo exposto, dada a urgência e relevância da Dispõe sobre a proteção de 
consciência e de crença nas instituições religiosas proteção integral de crianças e 
adolescentes, roga-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto
de Lei.
WELLINGTON FORIM
Vereador

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