C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR
WELLINGTON FORIM
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2023
Dispõe sobre a proteção de consciência e de
crença nas instituições religiosas e dá outras
providências. Garante a templos, escolas
confessionais e instituições mantidas por
entidades religiosas a atribuição do uso de seus
banheiros de acordo com a definição biológica de
sexo.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o
uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de
sexo, pela denominação “masculino” e “feminino”, e não por identidade de gênero.
Art. 2º - O disposto nesta lei também se aplica a escolas confessionais e instituições
mantidas por entidades religiosas, bem como a eventos e atividades por elas
realizados, ainda que fora de suas dependências.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 22 de novembro de 2023.
WELLINGTON FORIM
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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GABINETE VEREADOR
WELLINGTON FORIM
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JUSTIFICATIVA
Resta evidenciado que com a evolução da sociedade a discussão quanto a
outros conceitos de sexo foi trazido à balia, o que evidentemente gerou vários
outros questionamentos. Um destes questionamentos é o que concerne à separação
das instalações sanitárias por sexo referente à sua definição biológica (homem e
mulher).
Nesse sentido, a Constituição da República em seus artigos 1°, III e 18 dispõe
sobre os dois princípios de direitos fundamentais: o direito ao princípio da
dignidade humana e o direito a liberdade de pensamento, de consciência e de
religião. Na Carta Magna não há uma hierarquia ou prevalência de um sobre o
outro.
Segundo a doutrina, para solucionar as colisões entre princípios deve se
utilizar o método de ponderação entre eles, buscando no caso concreto qual
princípio prevalecerá.
Este critério deve ser utilizado sob o prisma dos princípios da unidade da
constituição, da concordância prática e da proporcionalidade.
Para Alexandre de Morais (Curso de Direito Constitucional. 14 ed. São
Paulo: Atlas, 2003, p. 61);
"os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados,
uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela carta
Magna (princípio da relatividade)".
"quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o intérprete deve
utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a coordenar ou
combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros,
realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos
princípios) sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto
constitucional com sua finalidade precípua."
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR
WELLINGTON FORIM
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No caso em concreto, busca-se regulamentar o uso de banheiros em templos
de qualquer culto ou natureza. No caso dos templos das religiões de origem judaica,
a definição de "uso de acordo com o sexo", refere-se ao conceito biológico de sexo.
O texto da Bíblia define o ser humano como homem e mulher; masculino e
feminino; macho e fêmea. Para estas religiões estes conceitos são de natureza
absoluta, representando dogmas imutáveis, não cabendo relativização ou
interpretação diversa ao texto literal. (Genesis, 1:27, 5:2; Marcos, 10:6; Mateus
19:4 -6; dentre outros)
Assim, o uso distinto de sanitários por homens e mulheres, faz parte da
essência da religião por eles professada.
Data vênia, longe de se tratar de uma atitude discriminatória ou de
segregação, tratando-se de templos e eventos de cunho religioso, a definição binária
do uso de banheiro faz parte de uma legitima manifestação de liberdade religiosa,
procedida destaca-se, interna corpore.
Pelo exposto, dada a urgência e relevância da Dispõe sobre a proteção de
consciência e de crença nas instituições religiosas proteção integral de crianças e
adolescentes, roga-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto
de Lei.
WELLINGTON FORIM
Vereador