br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 371/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-11-24
Ementa''INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE RURAL E APOIO À PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9329

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição arquivada — —
2023-12-06 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2023-12-04 Proposição prejudicada — —
2023-12-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:59:42.975445-03:00 Rejeitado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

DELSINHO &
AMARO
O HOMEM DO POVO
PROJETO DE LEINº 2744 /2023
“Institui a Política Municipal de
Mobilidade Rural e Apoio à Produção e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui a Política Municipal de Mobilidade Rural e Apoio à Produção,
para assegurar a locomoção e o bem estar socioeconômico das pessoas e suas famílias,
por meio da manutenção e britagem das estradas vicinais que permitam a mobilidade
continua de veículos com a garantia do escoamento dos produtos de origem
agrossilvopastoril.
Art. 2º - Constituem objetivos estruturantes da Política Municipal de
Mobilidade Rural e Apoio à Produção:
I-apoio à produção de pequeno porte realizado por trabalhadores da
agricultura familiar e demais populações residentes em áreas rurais;
II — assegurar condições adequadas de tráfego, preferencialmente à população
rural, mediante a manutenção, recuperação, revitalização e desobstrução de pontos
críticos existentes em estradas vicinais de produção implantadas, pavimentadas ou não;
HI — garantir o escoamento da produção agrossilvopastoril das unidades
produtivas locais;
IV — permitir o acesso aos polos locais de interesse turístico;
V- incentivar e viabilizar a aquisição de máquinas e equipamentos necessários
à britagem e recuperação de estradas vicinais;
DELSINHO o
AMARO
O HOMEM DO POVO
Art. 3º - As estradas vicinais de produção são equipamentos viários de natureza
geográfica local, tendo como característica determinante a ligação entre diversas
localidades ou povoações rurais que se comunicam com unidades de produção e
centros de consumo, além de possibilitar o acesso a locais de interesse turístico,
possuindo as seguintes características:
I— preservação do traçado original, permitindo a eficiência de trafegabilidade
na área de influência das áreas produtivas;
II - largura aproximada de seis metros conferindo economia no volume de
construção e recuperação com a redução significativa de obras de terraplenagem;
HI — implantação ou recuperação realizada com materiais naturais e resíduos de
construção na base e sub-base, obtidos na região de influência garantindo economia e
preservação ambiental;
IV - manutenção da sinuosidade original do equipamento viário, com ajustes
naturais para limitar, propositadamente, a velocidade de mobilidade como condição
efetiva de segurança;
Art. 4º - Para o permitir o diagnóstico dos níveis necessários de intervenção,
decorrentes da política pública estruturante, as estradas vicinais de produção estão
classificadas na seguinte ordem:
I- Classe A — estradas totalmente pavimentadas;
II - Classe B — estradas com pavimentação apenas de pontos críticos;
HI - Classe C — estradas com regularização do leito com aplicação de materiais
naturais e resíduos de construção na base e sub-base (processo de britagem);
péisinHo É
AMARO
O HOMEM DO POVO
IV - Classe D — estradas apenas com regularização do leito, desprovida de
aplicação de materiais naturais e resíduos de construção na base e sub-base;
V- Classe E — estradas sem qualquer manutenção.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de novembro de 2023
N LÚCIO AMARO DE ANDRADE
(DELCINHO)
Vereador — Solidariedade
VEREADOR SI Ny HO
DEL AMARO
O HOMEM DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a instituição da Política Municipal de
Mobilidade Rural e Apoio à Produção. Com efeito, é interessante destacar
preliminarmente, que o conjunto de estradas vicinais distribuídas em todo o território
municipal, deveria receber a atenção que demanda a importância estratégica da interface
existente com os mais variados vetores econômicos de desenvolvimento.
Infelizmente não é isso que se verifica, pois na maioria das vezes, as estradas
vicinais são tratadas como equipamentos de segunda linha sem que haja um
planejamento transversal com outros equipamentos de mobilidade nem com os centros
consumidores em geral.
Lamentavelmente o tratamento conferido às estradas vicinais nas áreas de
produção rural, remete ao conformismo de ação, sem que haja políticas estruturantes
condizentes com a natureza operacional e com a importância que tais equipamentos
deveriam receber. No mundo real e no contexto do desenvolvimento socioeconômico
brasileiro, é notório, que as estradas vicinais de produção — implantadas no meio rural
— são equipamentos públicos essenciais e de suporte à economia local, com reflexos na
macroeconomia nos mais variados setores.
Os ganhos de escala e resultados positivos decorrentes da existência de artérias
primárias de locomoção, com manutenção regular e de qualidade, podem ser aferidos na
pujança das cadeias produtivas; na agregação de valores e custos de oportunidade na
produção; na geração de milhares de postos de ocupação; e principalmente na retenção
DELSINHO
AMARO
O HOMEM DO POVO
de um grande universo de famílias nas suas localidades de origem com geração de postos
de trabalho qualificado aos cidadãos, evitando-se a consequente ocupação desordenada
de centros urbanos já saturados. As estradas vicinais no meio rural — como é sabido ao
longo dos tempos — são os meios de mobilidade e transportes, imprescindíveis no
deslocamento interno das famílias residentes em comunidades rurais e por vezes
constituindo-se como única via para escoamento da produção da agricultura familiar,
reconhecido segmento vital para o agronegócio brasileiro, seja de pequeno, médio ou
grande porte.
Quando o pressuposto da geração de renda e melhoria social — está delimitado
no universo municipal e nas áreas rurais — é evidente que a estrutura local de mobilidade
assume a condição essencial do desenvolvimento sustentável, com qualidade de vida
para a sociedade como um todo.
Em boa parte dos municípios brasileiros e nas pequenas aglomerações urbanas
no País, as estradas vicinais são as únicas artérias integradoras do sistema produtivo e
social. Uma vez que tais sistemas de mobilidade estejam obstruídos ou comprometidos
pela falta de manutenção, inevitavelmente haverá estrangulamento nas cadeias de
distribuição e produção de alimentos e outros produtos integrantes dos segmentos
produtivos de transformação.
Nesse sentido, é adequado afirmar que sem a implantação de uma política
pública adequada de manutenção de estradas vicinais de produção, a possibilidade de
um colapso na capacidade de ir e vir da população rural, e do sistema produtivo local, é
totalmente previsível. A estrada vicinal, em regra, é o primeiro equipamento viário por
onde a produção primária sai da unidade produtiva em direção aos centros urbanos de
consumo.
Neste aspecto, entende-se por uma política pública de mobilidade rural e apoio
produtivo, o incremento dos meios que possibilitem as condições satisfatórias para a
conservação nas superfícies de rolamento das estradas, deixando-as em condições
estruturais adequadas com a redução de acidentes; dos custos operacionais dos veículos
que trafegam; na satisfação das comunidades beneficiárias; além da diminuição direta
VEREADOR E
DELSINH Na ”
O HOMEM DO POVO
nos valores finais dos produtos transportados. E fato, que sem a devida conservação
preventiva, o estado precário das rodovias vicinais influirá diretamente no custo do
transporte e na qualidade do produto transportado.
Tais circunstâncias ocasionam a insegurança produtiva, alimentar e social de
significativa parte das populações rurais nos municípios. Todas as questões ora
elencadas, dentre tantas outras, amplificam a necessidade do programa estruturante de
recuperação e manutenção preventiva dessas vias, ora apresentado, configurando-se ao
final como uma política pública essencial para a agregação direta de emprego e renda da
parcela significativa da sociedade à exemplo do que correu com o Município de Xaxim,
que adotou o britamento das malha rural, alcançando significativos ganhos estruturais.
Segundo o Departamento nacional de Infraestrutura TerrestreDNIT, em 2015
quase 80% da malha viária brasileira era não pavimentada. No conjunto das estradas sem
pavimentação, é fato que as artérias vicinais representam a maior quantitativo desse
universo. Por outro lado, e segundo o Censo do IBGE, de 2010, a população do Brasil
era constituída por 190.732.694 pessoas. Destas, segundo o Instituto, cerca de 84%
(160.879.708 pessoas) viviam em zonas urbanas e aproximadamente 16% (29.852.986
pessoas) em áreas rurais. Não obstante os números absolutos, a parcela menor residente
nas áreas rurais, de longe, garante, em quase a totalidade, a produção de alimentos e
outros bens de consumo primário para o conjunto da população brasileira.
Os dados estatísticos reforçam ainda mais a importância de uma política pública
estruturante que garanta a mobilidade das pessoas e dos veículos para garantir
sustentabilidade à produção municipal.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição por se tratar de tema que privilegia a saúde e bem estar da terceira idade.
VEREADOR É
DELSI NH a A
O HOMEM DO POVO
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

open original →