MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
ema, DE pelo
Altera dispositivos da Lei nº 5.367, de 15 de dezembro de
2016, na forma que especifica
CÂMARA MUNICIPAL
DE MUR GA
PROTOSSLO SOB LOBO
PROJETO DE LEIN. /2017
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o caput do Art. 1º, da Lei nº 5.367, de 15 de dezembro de 2016, a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica a administração pública municipal autorizada a prorrogar até 31 de dezembro
de 2017, os convênios de repasse de subvenções sociais e contribuições, celebrados com entidades sem fins
lucrativos, para a promoção da assistência social, da cultura, da educação, da saúde, do esporte, da
preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, do voluntariado,
do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, desde que prorrogáveis por período superior
ao inicialmente estabelecido, contados de 31 de dezembro de 2016, na forma do Art. 83, da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de junho de 2017.
IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa permitir a correta aplicação da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014.
O conhecido Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC é
instrumento democrático que visa regulamentar em âmbito nacional as fases das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, de forma a evitar privilégios injustificáveis que
eventualmente poderiam ser concedidos a determinadas OSC.
A referida norma entrou em vigor para os municípios em 1º de janeiro de 2017, nos termos
do $ 1º do Art. 88, do supracitado diploma legal. Todavia, para a sua perfeita execução, foram criadas regras
de transição, como no caso do Art. 83, o qual previu, para os convênios por prazo indeterminado e para
aqueles que já estão em andamento, o prazo de 1 ano após o vigor da Lei para a adequação ao MROSC ou
a rescisão unilateral pela administração pública.
Entretanto, em âmbito municipal, foi editada no final da legislatura anterior (2016), a Lei
Municipal nº 5.367, de 15 de dezembro de 2016, a qual estipulou prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a
prorrogação dos convênios em andamento. Tal prazo, sob a perspectiva orçamentária é insuficiente, haja
vista que o orçamento foi firmado na vigência de norma anterior e, além disso, com provável desatenção
quanto a entrada em vigor do MROSC.
Dessa forma, caso tal prazo não seja dilatado até 31 dez 2017, como sugere a presente
proposta legislativa, entidades não governamentais contempladas com recursos orçamentários
(subvenções), terão seu planejamento financeiros prejudicados e, principalmente, seus projetos sociais
provavelmente paralisados por falta de repasse de recursos.
y
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
—
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal