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materia nº 372/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 372 / 2023
Date 2023-11-24
Ementa''INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9330

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição arquivada — —
2023-12-06 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2023-12-04 Proposição prejudicada — —
2023-12-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Projeto distribuído às comissões — —
2023-11-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-11-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T10:00:34.329140-03:00 Rejeitado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

DELSINHO &
AMARO
O HOMEM DO POVO
PROJETO DE LEINº I+f9 /2023
“Institui a Política Municipal de
Incentivo à Prática de Esportes para
Idosos, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para
Idosos, no âmbito do Município de Muriaé.
Parágrafo único. A Política Municipal de Incentivo a Prática de Esportes para
Idosos tem como objetivo desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o
bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos no Município de Muriaé, com
foco no envelhecimento saudável.
Art. 2º - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo cidadão com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de
Esportes para Idosos:
I- Incentivar, dar continuidade, ampliar e criar políticas, programas e projetos
de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do
idoso e estimulem sua participação na comunidade;
IH — Apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da terceira
idade, envolvendo todos os bairros da cidade, em parceria com as instituições
municipais públicas e privadas voltadas à assistência ao idoso e entidades da sociedade
civil organizada;
péisinHo É
AMARO
O HOMEM DO POVO
1 — Fomentar parcerias e convênios com universidades, faculdades e centros
de ensino superior públicos e privados de Educação Física, Geriatria, Fisioterapia,
Psicologia, Nutrição e demais áreas de estudos que agreguem uma contribuição
relevante às ações pretendidas.
Parágrafo único. Poderão as entidades e as organizações representativas da
pessoa idosa, legalmente constituídas, apresentar propostas e projetos, bem como
organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º - Para a execução da Política Municipal de Incentivo à Prática de
Esportes para Idosos, as entidades e as organizações representativas da pessoa idosa,
legalmente constituídas, que atendam a pessoa idosa poderão receber incentivos do
Poder Executivo, na forma do regulamento.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de novembro de 2023
X DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE
(DELCINHO)
Vereador — Solidariedade
DELSINHO
AMARO
O HOMEM DO POVO
JUSTIFICATIVA
Com o aumento da expectativa de vida da população, o desenvolvimento da
ciência tem demonstrado que a atividade física regular é uma das mais importantes formas
de se assegurar que as pessoas cheguem à terceira idade com saúde física e mental.
A atividade física é responsável por melhores condições de vida para quem a
pratica, reduzindo ou retardando a ocorrência da maioria das doenças crônicas, tais como:
hipertensão arterial, diabetes e artrite. Existem estudos apontando que cerca de 85% da
população idosa é portadora de alguma doença crônica.
Nesse contexto, a adoção de políticas públicas que incentivem e fomentem a
prática desportiva pelas pessoas idosas, se apresenta como iniciativa capaz de melhorar
a sua qualidade de vida, bem como, impactar positivamente na redução da prestação de
serviços públicos de saúde, que é uma das maiores despesas que o Poder Público tem a
responsabilidade de manter.
Nos últimos anos, o Esporte com foco no envelhecimento saudável recebeu
significativa atenção do Poder Executivo Municipal, com investimento em
equipamentos esportivos, tais como as academias ao ar livre. A intenção da proposta em
questão é fomentar e estimular a população idosa à prática de esporte, como fator central
para o envelhecimento saudável.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição por se tratar de tema que privilegia a saúde e bem estar da terceira idade.
DELSINHO &
AMARO
O HOMEM DO POVO
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD, Presidente da Câmara Municipal
MURIAE-MG

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