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materia nº 267/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 267 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaREQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO
native_id9339

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição Aprovada — —
2023-11-27 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-11-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T10:00:30.081326-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, com a 
solicitação que seja encaminhada a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, todos os 
valores gastos no evento ‘’ Grande dia de Educação’’, bem como os valores de cada show, 
aluguel do espaço para realização do evento, bufê. Por fim, requer a cópia das dispensas
de licitação dos shows.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir 
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir 
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública 
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência”.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, 
trata-se de interesse coletivo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer que seja 
encaminhado a essa Casa Legislativa todos os valores gastos no evento ‘’ Grande dia de 
Educação’’, bem como os valores de cada show, aluguel do espaço para realização do 
evento, bufê. Por fim, requer a cópia das dispensas de licitação dos shows.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 27 de novembro de 2023.
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD

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