MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 27 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 347/2023 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de inconstitucionalidade formal subjetiva
(vício de iniciativa), como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da
data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE.”
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes.
O objetivo do referido Projeto de Lei busca garantir aos Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes de Combate às Endemias o pagamento do Incentivo Financeiro – IFA.
Inicialmente, cumpre-me tecer considerações a respeito da Lei 11.350/2006, que
regulamenta as atividades dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate
às Endemias (ACE).
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O art. 3º do diploma acima mencionado, apresenta as atribuições do Agente Comunitário
de Saúde (ACS), os quais desempenham funções de prevenção de doenças e de promoção da
saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS.
O art. 4º, por sua vez, regulamenta as atividades desenvolvidas pelo Agente de Combate
às Endemias (ACE), entre as quais a vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob
supervisão do gestor de cada ente federado.
A motivação que ensejou a propositura do Projeto de Lei discutido, possui amparo no
art. 198, §5º da Constituição Federal, que atribui a União a competência de prestar assistência
financeira complementar (AFC) aos Municípios para o cumprimento do piso salarial nacional
dos ACS e ACE. Vejamos:
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial.
A assistência financeira federal (AFC) para o cumprimento do piso salarial, equivale a
95% do valor do piso vigente, com transferências regulares de 12 (doze) parcelas consecutivas
e mais 1 (uma) adicional no último trimestre do ano destinam-se ao cumprimento do piso
salarial nacional dos ACS e ACE, conforme redação transcrita:
Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o
art. 9º-A desta Lei.
...
§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em
95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta
Lei. § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste
artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1
(uma) parcela adicional no último trimestre.
…
§ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata
este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo
direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme
o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.
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Diante do exposto, é importante frisar que a parcela adicional de que trata o art. 9°-C,
§4º, também se constitui como AFC da União para o cumprimento do piso salarial, entendida
claramente como a assistência financeira destinada ao pagamento do 13º salário dos agentes.
Além da AFC para o cumprimento do piso salarial, a lei também prevê um incentivo
financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes, disciplinado no art.
7º, do Decreto 8.474 de 2015:
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do
piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e
ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o
respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo
máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado
nos termos do art. 3º.
O repasse de recurso financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate a Endemias (ACE), estão disponibilizados nos arts. 37 e 427 da Portaria
de Consolidação GM/MS 06/2017, respectivamente. Em ambos os dispositivos, o repasse será
proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Importante salientar, que os recursos financeiros federais destinados para o custeio da
estratégia Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Edemias (ACE),
transferidos aos Entes a título de AFC e incentivo financeiro para fortalecimento das políticas,
podem ser aplicados em sua totalidade para o cumprimento do piso salarial, conforme art. 9ºF, do Decreto 8.474/2015, in verbis:
Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira
complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como
incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão
computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas
transferências.
Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Poder Judiciário, é necessário que
a Lei Municipal preveja tal pagamento. Vejamos:
“AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL – INDEVIDO – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA – A concessão de incentivo financeiro adicional aos ACS, por
meio de portarias, sem a devida autorização legislativa, afronta os arts. 37,
X, 61, § 1º, II, “a”, e 169, §1º, I, todos da CR.”
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-36.2019.5.03.0037 (ROT);
Disponibilização: 25/05/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator:
Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro)
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“AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. “INCENTIVO ADICIONAL”.
INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE. Somente por lei específica, de iniciativa do chefe do
Poder Executivo, é permitida a instituição ou o aumento de vantagens
remuneratórias aos empregados e servidores públicos, devendo haver prévia
dotação orçamentária (arts. 37, caput e inciso X, 39, § 4º, 61, § 1º, II, a, e
169, da CF). Nesse prisma, a criação da parcela remuneratória denominada
“Incentivo Adicional” por meio de simples Portaria do Ministério da Saúde,
sem expressa autorização legislativa, inviabiliza a concessão da verba aos
empregados públicos que trabalham como agente comunitário de saúde.”
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010616-56.2019.5.03.0035 (ROT);
Disponibilização: 02/04/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 598; Órgão
Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de
Alencar)
No entanto, a despeito da implementação do incentivo adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias depender de legislação municipal,
trata-se de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, bem como prévia dotação
orçamentária para sua eficácia. A Portaria do Ministério da Saúde somente é viabilizada por
meio de lei específica, e não por si própria, pois trata-se de recurso disponibilizado ao Ente
local.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal