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materia nº 5/2023

Tipo VETO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaVeto Total ao PL 347/2023
native_id9346

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Norma promulgada — —
2023-12-07 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-12-05 Aguardando promulgação da lei — —
2023-12-04 Veto sobre a proposição derrubado — —
2023-12-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-12-04 parecer pela derrubada do veto — —
2023-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2023-11-27 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2023-11-27 Veto Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:57:06.157380-03:00 Veto Derrubado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 27 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 347/2023 aprovado por esta Augusta Casa 
Legislativa, observei que referido projeto padece de inconstitucionalidade formal subjetiva 
(vício de iniciativa), como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do 
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou 
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei 
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do 
projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela 
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da 
data de seu recebimento: 
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e 
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE.”
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis 
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o 
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos 
munícipes.
O objetivo do referido Projeto de Lei busca garantir aos Agentes Comunitários de Saúde 
e aos Agentes de Combate às Endemias o pagamento do Incentivo Financeiro – IFA. 
Inicialmente, cumpre-me tecer considerações a respeito da Lei 11.350/2006, que 
regulamenta as atividades dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate 
às Endemias (ACE).
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
O art. 3º do diploma acima mencionado, apresenta as atribuições do Agente Comunitário 
de Saúde (ACS), os quais desempenham funções de prevenção de doenças e de promoção da 
saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS. 
O art. 4º, por sua vez, regulamenta as atividades desenvolvidas pelo Agente de Combate 
às Endemias (ACE), entre as quais a vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção 
da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob 
supervisão do gestor de cada ente federado. 
A motivação que ensejou a propositura do Projeto de Lei discutido, possui amparo no 
art. 198, §5º da Constituição Federal, que atribui a União a competência de prestar assistência 
financeira complementar (AFC) aos Municípios para o cumprimento do piso salarial nacional 
dos ACS e ACE. Vejamos: 
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional 
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das 
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, 
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o 
cumprimento do referido piso salarial. 
A assistência financeira federal (AFC) para o cumprimento do piso salarial, equivale a 
95% do valor do piso vigente, com transferências regulares de 12 (doze) parcelas consecutivas 
e mais 1 (uma) adicional no último trimestre do ano destinam-se ao cumprimento do piso 
salarial nacional dos ACS e ACE, conforme redação transcrita: 
Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à 
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o 
art. 9º-A desta Lei. 
...
§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 
95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta 
Lei. § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste 
artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 
(uma) parcela adicional no último trimestre. 
…
§ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata 
este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo 
direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme 
o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Diante do exposto, é importante frisar que a parcela adicional de que trata o art. 9°-C, 
§4º, também se constitui como AFC da União para o cumprimento do piso salarial, entendida 
claramente como a assistência financeira destinada ao pagamento do 13º salário dos agentes.
Além da AFC para o cumprimento do piso salarial, a lei também prevê um incentivo 
financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes, disciplinado no art. 
7º, do Decreto 8.474 de 2015:
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas 
afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do 
piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e 
ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o 
respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo 
máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado
nos termos do art. 3º. 
O repasse de recurso financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate a Endemias (ACE), estão disponibilizados nos arts. 37 e 427 da Portaria 
de Consolidação GM/MS 06/2017, respectivamente. Em ambos os dispositivos, o repasse será 
proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (SCNES). 
Importante salientar, que os recursos financeiros federais destinados para o custeio da 
estratégia Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Edemias (ACE), 
transferidos aos Entes a título de AFC e incentivo financeiro para fortalecimento das políticas, 
podem ser aplicados em sua totalidade para o cumprimento do piso salarial, conforme art. 9º￾F, do Decreto 8.474/2015, in verbis: 
Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira 
complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como 
incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão 
computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas 
transferências.
Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Poder Judiciário, é necessário que 
a Lei Municipal preveja tal pagamento. Vejamos: 
“AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL – INDEVIDO – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO 
ESPECÍFICA – A concessão de incentivo financeiro adicional aos ACS, por 
meio de portarias, sem a devida autorização legislativa, afronta os arts. 37, 
X, 61, § 1º, II, “a”, e 169, §1º, I, todos da CR.”
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-36.2019.5.03.0037 (ROT); 
Disponibilização: 25/05/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: 
Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro)
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
“AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. “INCENTIVO ADICIONAL”. 
INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
IMPOSSIBILIDADE. Somente por lei específica, de iniciativa do chefe do 
Poder Executivo, é permitida a instituição ou o aumento de vantagens 
remuneratórias aos empregados e servidores públicos, devendo haver prévia 
dotação orçamentária (arts. 37, caput e inciso X, 39, § 4º, 61, § 1º, II, a, e 
169, da CF). Nesse prisma, a criação da parcela remuneratória denominada 
“Incentivo Adicional” por meio de simples Portaria do Ministério da Saúde, 
sem expressa autorização legislativa, inviabiliza a concessão da verba aos 
empregados públicos que trabalham como agente comunitário de saúde.”
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010616-56.2019.5.03.0035 (ROT); 
Disponibilização: 02/04/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 598; Órgão 
Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de 
Alencar)
No entanto, a despeito da implementação do incentivo adicional aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias depender de legislação municipal, 
trata-se de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, bem como prévia dotação 
orçamentária para sua eficácia. A Portaria do Ministério da Saúde somente é viabilizada por 
meio de lei específica, e não por si própria, pois trata-se de recurso disponibilizado ao Ente 
local. 
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR 
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores 
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu 
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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