MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 27 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 355/2023 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de interesse público, como passarei a
demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da
data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “institui prioridade na marcação de
cirurgias/procedimento com solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias
nos estabelecimentos de saúde público do município de Muriaé.”
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito à prioridade na marcação
de cirurgias ou biópsias em pacientes com suspeita de neoplasias, estabelecendo o prazo
máximo de realização em até 15 (quinze) dias e disponibilização de resultados em até 30 (trinta)
dias, bem como o agendamento de consultas no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Cumpre informar que o direito à prioridade de tratamento já foi objeto de previsão legal
em âmbito nacional, através da Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o
primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para
seu início.
Nos termos do §3° do art. 2° da Lei n° 12.732/12, foi fixado o prazo máximo de 30
(trinta) dias para a realização dos exames necessários à elucidação do diagnóstico quando a
principal hipótese suscitada seja a neoplasia maligna. Dentre os possíveis exames,
evidentemente inclui-se a biópsia, procedimento para a coleta de fragmentos de um
determinado órgão ou tecido para análise por um médico patologista.
Esse procedimento, quando necessário, é parte do processo de investigação de uma
doença, possibilitando um diagnóstico, além de fornecer informações que contribuem com a
escolha do tratamento adequado e com o prognóstico de cada caso. Nesse sentido, o presente
Projeto de Lei não apresenta uma garantia considerada inovadora, haja vista ter previsão em
legislação de caráter nacional.
No tocante à fixação de prazo para a disponibilização de resultados de exames, é
importante esclarecer que tal exigência configura-se tecnicamente infactível, em certa medida,
porquanto a obtenção dos resultados depende, em muitos dos casos, da complexidade que
envolve as análises a serem realizadas.
As informações obtidas ao longo de uma apropriada investigação permitem a elaboração
de um diagnóstico e a escolha do tratamento adequado, bem como do prognóstico de cada caso.
E, por vezes, o acompanhamento de um paciente deve ser feito por médicos de várias
especialidades e a integração entre eles é fundamental. Desse modo, a fixação de determinado
prazo para a disponibilização dos resultados pode inviabilizar a correta análise patológica, a
depender do(s) exame(s) realizado(s) no paciente.
Concernente à previsão do art. 2° do Projeto de Lei, de que as consultas para pacientes
com suspeita de neoplasia deverão ser agendadas em até 15 (quinze) dias, a redação também
não apresenta substancialidade, haja vista que a suspeição já decorre de uma avaliação médica
prévia que, sendo o caso, prontamente encaminha para atendimento especializado, o qual, na
realidade deste Ente Municipal, habitualmente ocorre em prazos bastantes céleres.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, na legislação nacional em destaque, os pacientes têm direito a se submeter
ao tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do
dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a
necessidade terapêutica do caso. O início do tratamento ocorre com a realização de terapia
cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade
terapêutica do caso.
Em suma, considerando que a lei nacional vigente atende com primazia o direito à
prioridade de tratamento àqueles com suspeita ou confirmação de neoplasia maligna,
compreende-se que o presente Projeto de Lei não impõe garantias que já não estejam previstas,
de forma satisfatória e factível, na legislação pátria.
Ademais, a legislação nacional que trata do tema demonstra-se suficientemente eficaz e
consentânea, não à toa foi estabelecida com força coercitiva para todos os Entes Federativos,
inclusive com previsão de responsabilidade administrativa dos gestores ante o seu
descumprimento.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal