br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 6/2023

Tipo VETO
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaVeto Total ao PL 355/2023
native_id9347

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Norma promulgada — —
2023-12-07 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-12-05 Aguardando promulgação da lei — —
2023-12-04 Veto sobre a proposição derrubado — —
2023-12-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-12-04 Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-11-27 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2023-11-27 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2023-11-27 Veto Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:58:00.571444-03:00 Veto Derrubado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 27 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 355/2023 aprovado por esta Augusta Casa 
Legislativa, observei que referido projeto padece de interesse público, como passarei a 
demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do 
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou 
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei 
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do 
projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da 
data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e 
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “institui prioridade na marcação de 
cirurgias/procedimento com solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias 
nos estabelecimentos de saúde público do município de Muriaé.”
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis 
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o 
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos 
munícipes.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito à prioridade na marcação 
de cirurgias ou biópsias em pacientes com suspeita de neoplasias, estabelecendo o prazo 
máximo de realização em até 15 (quinze) dias e disponibilização de resultados em até 30 (trinta) 
dias, bem como o agendamento de consultas no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Cumpre informar que o direito à prioridade de tratamento já foi objeto de previsão legal 
em âmbito nacional, através da Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o 
primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para 
seu início.
Nos termos do §3° do art. 2° da Lei n° 12.732/12, foi fixado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias para a realização dos exames necessários à elucidação do diagnóstico quando a 
principal hipótese suscitada seja a neoplasia maligna. Dentre os possíveis exames, 
evidentemente inclui-se a biópsia, procedimento para a coleta de fragmentos de um 
determinado órgão ou tecido para análise por um médico patologista. 
Esse procedimento, quando necessário, é parte do processo de investigação de uma 
doença, possibilitando um diagnóstico, além de fornecer informações que contribuem com a 
escolha do tratamento adequado e com o prognóstico de cada caso. Nesse sentido, o presente 
Projeto de Lei não apresenta uma garantia considerada inovadora, haja vista ter previsão em 
legislação de caráter nacional.
No tocante à fixação de prazo para a disponibilização de resultados de exames, é 
importante esclarecer que tal exigência configura-se tecnicamente infactível, em certa medida, 
porquanto a obtenção dos resultados depende, em muitos dos casos, da complexidade que 
envolve as análises a serem realizadas. 
As informações obtidas ao longo de uma apropriada investigação permitem a elaboração 
de um diagnóstico e a escolha do tratamento adequado, bem como do prognóstico de cada caso. 
E, por vezes, o acompanhamento de um paciente deve ser feito por médicos de várias 
especialidades e a integração entre eles é fundamental. Desse modo, a fixação de determinado 
prazo para a disponibilização dos resultados pode inviabilizar a correta análise patológica, a 
depender do(s) exame(s) realizado(s) no paciente.
Concernente à previsão do art. 2° do Projeto de Lei, de que as consultas para pacientes 
com suspeita de neoplasia deverão ser agendadas em até 15 (quinze) dias, a redação também 
não apresenta substancialidade, haja vista que a suspeição já decorre de uma avaliação médica 
prévia que, sendo o caso, prontamente encaminha para atendimento especializado, o qual, na 
realidade deste Ente Municipal, habitualmente ocorre em prazos bastantes céleres.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, na legislação nacional em destaque, os pacientes têm direito a se submeter 
ao tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a 
necessidade terapêutica do caso. O início do tratamento ocorre com a realização de terapia 
cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade 
terapêutica do caso.
Em suma, considerando que a lei nacional vigente atende com primazia o direito à 
prioridade de tratamento àqueles com suspeita ou confirmação de neoplasia maligna, 
compreende-se que o presente Projeto de Lei não impõe garantias que já não estejam previstas, 
de forma satisfatória e factível, na legislação pátria.
Ademais, a legislação nacional que trata do tema demonstra-se suficientemente eficaz e 
consentânea, não à toa foi estabelecida com força coercitiva para todos os Entes Federativos, 
inclusive com previsão de responsabilidade administrativa dos gestores ante o seu 
descumprimento.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR 
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores 
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu 
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →