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materia nº 106/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id935

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI 5.454/2017.
2017-08-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-08-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2017-07-28 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MLIRIAÉ PROJETO DE LEI N. /2017
PROTOCOLO SOR" lo
Em ZÉ 07 dE Autoriza Abertura de Crédito Suplementar,
para inclusão de fonte, dentre outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 03 — Convênios-
10.301.0037.2.117 — Estratégia Saúde da Familia
3190.13.00 — 483 -Obrigações Patronais — INSS -.................. R$ 50.000,00
3390.36.00 — 487 -Serv. Terceiros Pessoas Física... R$ 130.000,00
3190.94.00 — 484 - Indenização e restituição Trabalhista........ R$ 10.000,00
10.301.0037.2.120 — Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3190.13.00 — 492 -Obrigações Patronais — INSS... R$ 10.000,00
3390.36.00 — 496 - Serviços terceiros Pessoa Fiísica..... R$ 10.000,00
3190.94.00 — 493 -Indenização e Restituição trabalhista......... R$ 10.000,00
10.301.0037.2.124 — Manutenção das Atividades do NASF
3190.13.00 —-508 - Obrigações Patronais — INSS ..... R$ 10.000,00
3390.36.00 — 513 - Serviços terceiros Pessoas Físicas. R$ 10.000,00
3190.94.00 — 509 - Indenização e restituição Trabalhista.......... R$ 10.000,00
2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de
dotação orçamentária:
10.301.0042.1.214 — Construção e Reforma da Farmácia de Minas
4490.51.00 — Obras e Instalações..................eee R$ 250.000,00
Reduzido 9 23
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Julho de 2017.
IOANNIS KONSTAN
Prefeito
OS GRAMMATIKOPOULOS
nicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vi gentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGENCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar, para
inclusão de fonte, com o fim de atender as despesas correntes as Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Nestes casos, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em questão.
Para a solução desta demanda se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT GR'AMMATIKOPOULOS
Prefeito Muficipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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