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materia nº 6/2023

Tipo EMENDA
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaEmenda ao PL 349 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA DE 2024 acrescentando dotação à COMPEDEC - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
EMENDA_____ PROJETO DE LEI No 349/2023
“Dispõe sobre emenda à Lei Orçamentária Anual e 
dá outras providências”
Art. 1º - Acrescentar nas seguintes dotações o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme 
especificação abaixo:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Sub-Unidade: 02 – COMPEDEC – COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
15.451.0002.2.263 COMPEDEC – COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
3390.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS......................................................................................R$ 70.000,00
Fonte: 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Anular parcialmente R$ 70.000,00(setenta mil reais) das dotações orçamentárias abaixo 
descritas:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Sub-Unidade: 01 – ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.202 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS......................................................................................R$ 70.000,00
Fonte: 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de novembro de 2023.
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
Vereador – PSD
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade a ampliação da destinação de recursos para 
melhor execução das ações de prevenção aos desastres naturais em nossa cidade. No nosso 
entendimento, a estrutura de pessoal e de material da Defesa Civil de Muriaé merece ser ampliada, 
adequando-a à necessidade recorrente e consequente das enchentes durante o período das chuvas 
em nossa cidade. O Poder Executivo Municipal deve, no nosso entendimento, envidar todos os 
esforços possíveis e disponíveis no sentido de melhor estruturar a equipe da Defesa Civil de Muriaé, 
para que esta desempenhe suas funções com o máximo de eficiência possível, ratificando nosso 
entendimento de que se o município não dispõe de recursos financeiros para executar as obras 
necessárias para mitigar os efeitos das enchentes em nossa cidade, cabe a ele, dentro do seu limite 
orçamentário, atuar no que lhe compete, priorizando ao máximo a estrutura da qual dispõe na 
tentativa deste fito, mitigar os efeitos das enchentes, notadamente nas ações de prevenção.
Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar essa emenda à Lei 
Orçamentária Anual - 2024.
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
Vereador – PSD
Exmº Sr.
Vereador GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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