| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Emenda ao PL 349 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA DE 2024 acrescentando dotação à COMPEDEC - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br EMENDA_____ PROJETO DE LEI No 349/2023 “Dispõe sobre emenda à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências” Art. 1º - Acrescentar nas seguintes dotações o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificação abaixo: Órgão: 02 – EXECUTIVO Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO Sub-Unidade: 02 – COMPEDEC – COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 15.451.0002.2.263 COMPEDEC – COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 3390.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS......................................................................................R$ 70.000,00 Fonte: 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2º - Anular parcialmente R$ 70.000,00(setenta mil reais) das dotações orçamentárias abaixo descritas: Órgão: 02 – EXECUTIVO Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO Sub-Unidade: 01 – ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.202 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS......................................................................................R$ 70.000,00 Fonte: 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de novembro de 2023. ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Vereador – PSD C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por finalidade a ampliação da destinação de recursos para melhor execução das ações de prevenção aos desastres naturais em nossa cidade. No nosso entendimento, a estrutura de pessoal e de material da Defesa Civil de Muriaé merece ser ampliada, adequando-a à necessidade recorrente e consequente das enchentes durante o período das chuvas em nossa cidade. O Poder Executivo Municipal deve, no nosso entendimento, envidar todos os esforços possíveis e disponíveis no sentido de melhor estruturar a equipe da Defesa Civil de Muriaé, para que esta desempenhe suas funções com o máximo de eficiência possível, ratificando nosso entendimento de que se o município não dispõe de recursos financeiros para executar as obras necessárias para mitigar os efeitos das enchentes em nossa cidade, cabe a ele, dentro do seu limite orçamentário, atuar no que lhe compete, priorizando ao máximo a estrutura da qual dispõe na tentativa deste fito, mitigar os efeitos das enchentes, notadamente nas ações de prevenção. Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar essa emenda à Lei Orçamentária Anual - 2024. ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Vereador – PSD Exmº Sr. Vereador GERSON VARELLA NETO DD. Presidente da Câmara Municipal MURIAÉ-MG