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materia nº 375/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 375 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências.
native_id9383

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Proposição arquivada — —
2023-12-13 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-12-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-12-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-12-05 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

I
I
ttt Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. t2023
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
AÉ. 1o Fica estabelecido como limite máximo de alíquota de contribuição
previdenciária suplementar do Município, prevista na Lei Complementar no 6.551 de 07 de
dezembro de 2022, o mesmo percentual de alíquota aplicada para a contribuição
previdenciária dos segurados ativos.
Parágrafo único. Ate a recomposição do plano de custeio e do plano de
amortização, a serem realizados em estrita observância ao art. 65 da Portaria MTP n" 1.467
de 02 de junho de 2022 e demais normativos aplicáveis, fica determinada a aplicação da
alíquota máxima para a contribuição previdenciária suplementar do Município, conforme
disposto no caput.
Art. 20 Fica o Município de Muriae obrigado a apresentar novo plano de amortização,
nos termos do art. 57 da Portaria MTP n' 1.467 de 02 de junho de 2022.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 05 de dezembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Fixa as alÍquotas de contribuição previdencíária
suplementar de que trata o §7', do Atl. 34, da Lei
Municipal no 3.432/2007 e dá outras provídências.
It
I
ÉÊ
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que determina açôes visa promover o
equilÍbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de
Muriaé, respeitando o disposto os limites constitucionais de despesas com pessoal.
Conforme dispõe o art. 48 do Anexo Vl da Portaria MTP n' 1.467 de 02 de junho de
2022,"os planos de custeio e de equacionamento do déficit atuarial do RPPS propostos
na avaliação atuarial deveráo ser adequados à capacidade orçamentária e financeira
do ente federativo e aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei
Complementar n' 101, de 2000".
Compulsando a manifestação exarada pelo Secretário Municipal de Planejamento e
Controle, verificamos que a alÍquota suplementar prevista para o exercício de 2024, no
percentual de21 ,96%, poderá fazer com que o Município de Muriaé náo atenda aos índices
constitucionais com gastos com pessoal, ultrapassando o percentual de 54%, o que é
vedado.
Diante de tal cenário, foi elaborada minuta de projeto de lei propondo a manutenção
da alíquota suplementar de 11 ,82o/o para o exercÍcio de 2024, submetendo referida minuta
ao Conselho de Administraçáo do MuriaéPrev, que, por maioria, se manifestou
contrariamente a tal proposição legislativa.
Em @zâo disso, o Executivo apresenta, nesta oportunidade, nova proposição
legislativa, estabelecendo regra que determina o limite máximo de alíquota de contribuiçâo
previdenciária suplementar do Município, prevista na Lei Complementar no 6.551 de 07 de
dezembro de 2022, no mesmo percentual de alíquota aplicada para a contribuiçáo
previdenciária dos segurados ativos, que atualmente é de 14% (quatorze por cento).
Tal medida, permite ao Município realizar nova formulaçâo de custeio do RPPS, de
modo a atender ao disposto na Portaria MTP n" 1 .467 de 02 de junho de2022, notadamente
no que se refere a avaliação da viabilidade do plano de custeio, conforme previsão inserta
no art. 52 do Anexo Vl da citada portaria:
Muriaé/MG,5 de dezembro de2023.
Saudações. E com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNClA, na forma do Art. 80
da LOM, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Avaliação da viabilidade do plano de custeio
Art. 52. A unidade gestora do RPPS e o ente federativo deverão apresentarj ustificativa
técnica para a manutenção dos planos de custeio do RPPS quando, isoladamente ou de
forma cumulativa. forem constatadas as seguintes situações: (Reenumerado pela
Portaria MTP no 1.837. de 3010612022)
Original: Art.5l. A unidade gestora do RPPS e o ente federativo deverão apresentar
justificativa técnica para a manutenção dos planos de custeio do RPPS quando, isoladamente
ou de forma cumulaÍiva. forem constaladas as seguintes situações:
II - o limite de endividamento, após a inclusão do deficit atuarial for superior ao
previsto no art. 30 da Resolução do Senado Federal n'40. de 2001: e
III - for identificada insuficiência financeira em. pelo menos. um dos l0 (dez)
exercícios subsequentes ao exercício da data focal da avaliação atuarial.
§ 1" Em caso de a providência a que se refere o caput não demonsÍar a capacidade de
execução do plano de custeio pelo ente federativo deverá ser proposta sua revisão. a
ser implementada até o término do exercício subsequente, desde que vise o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS.
§ 2' Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompaúar as informações
do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, que serão encaminhadas aos
órgãos de controle intemo e extemo para subsidiar a zurálise da capacidade
orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para cumprimento do plano de
custeio do RPPS.
Resta evidente que o percentual de despesas com pessoal projetado para o
exercício de 2024 será superior aos limites estabelecidos na Lei Complementar no 101, de
2000, o evidencia a inviabilidade do atual plano de custeio.
I - o nercentual de despesas com Dessoal Írroietatlo for superior aos limites
estabelecidos na Lei ComDlementar n" l0l. de 2000. em qualquer erercício das
Droiecões âtuariais efetuadas:
-afJ. aT
(t Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
.w PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
SECRETARIA DE FAZENDA
INFORMAÇÔES DO PROCESSO -026291 t2023
s):
(o:
2451 _ SECRETÀRIÀ DE ESTÀDO DE PI.ANEJÀMENTO E
a2629! / 2Q23
16 /tL/2A23
- . :.. .: 16/72/2A23
: ..,.: fNTEIINÀ
. ,,: NÁO ENCERBÀDO
oo3 - cÀDÀsTRo EcoNotirco
CÀRLOS ÀI,BERTO ÀSSIS GUSMÀN
!6/11/2a23 15 | 31:OA
OO8 - PROqÚFÀDORIÀ GERÀL DO
oo3 - cÀDÀsrRo EcoNô4rco
lnÍormaçóes Referentes a Solicitaçâo do Processo
Í PO DE SOL C ÍAÇÁO
ATENDER PEDIDO EM ANEXO
XX
Observaçóes Sobre a Solicitação
Setores de Tramitação do PÍocesso
SEiOR 8 . PROCURÂOORIA GERAL DO MUNICiPIO
Documentos Associados
Enúadoem 16h1/2023 153758
CARLOS ALSERTO ASSIS GUSMAN
SituaÇóes do Processo
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GES'T'\O
Requeíente do PÍocesso
CARLOS ALBERTO ASSIS GUSMAN
Usuário de Cadastro
Í
NtctPAL OE lJtURhÉ - Telefonê(s) lPÍu 3636-3415 1SS36963417'OA 3696 3419 16/11/20231537 Página 1de 2
srrlrÀgÃo ATUÀ1,: sa àxiÀr'ENro
l
I
i
I61112O?3, EM A§OAMENÍO 5r - caFll-o3 ÂLE€RIO ÁS§tS GUSTIIAN
,i.,er
rlÍ* MUNICÍPIO DE MURIAE
SECRETARIA MLTNTCIPAL PLANEJAMENTO E CONTROLE
CI/70/SEPLAG/2023
Data:1611112023
INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ASSUNTO: AL|OUOTA SUPLEMENTAR - LEI 6.55112022
Senhor Procurador,
A lei Complementar no 6.551 , de 0711212022, estabeleceu alíquotas de
contribuição previdenciária complementar, para exercícios 2022 a 2051, atendendo
o Art. 34, da Lei Municipal n'3.43212007.
Para o exercício 2022 e 2023, a alíquota complementar apresentou
percentual de 11,82o/o, sendo para 2024 o percentual de 21,96%, adicionando mais
de 85,70%, podendo já no exercício 2024 o Município nâo atender os índices
constitucionais com gastos com pessoal, ultrapassando o percentual de 54%, pois
já no exercício de 2023, conforme relatório anexo, o MunicÍpio com data base de
Setembro/2O23, aplicou 52,3460/o, acima do limite prudencial de 51,30%.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%o (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no arl. 20
que houver incorrido rro excesso.'
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequaçâo de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no
ll - criação de cargo, emprego ou funçáo;
o art. 37 da Cons t
lll - alteraçáo de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
lV - provimento de cargo público, admissão ou contrataçáo de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposiçáo decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educaçâo, saúde e segurança;
IrttI lÍtl 5J. +
"ART 22 - LC 101/2000
MUNICÍPIO DE MURIAB
SECRETARIA MLI{ICIPAL PLANEJAMENTO E CONTROLE
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso ll do § 60 do art.
57 da ConstituiÇão e as situaçÕes previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Planejamento e Controle
ú
.ü.u
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It: It
ú
9L
PREFÊITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ. MG
Av [íaestro Sansão, no 236 - Centío
CNPJ 17 947 581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
Página: 8
Emissâor 16/í í/2023 13:40
Exetciciot 2023 .!g
rÉ_
DEMONSTRATTVO DOS GASTOS COM PESSOAL - ANEXO I - (LC.í01/2000)
PERíODO O1/01/2023 A 30/09/2023 - LTQUTDAOO
Receita DescriÇão ArÍecadada no Periodo Arrecadada Últimos 12 Meses
9.2 1.3 21 01.00.01.5 Restituições - RemuneraÉo de Oepósitos Banérios de Recursos
9.2 1 .6.1 LO1 .OO.O1 .C RestituiÉes - DEM - TARIFA DE ÁGUA
9.2.1.6.1í.01.00.01.í Restituiçôes - DEM - TARIFA DE ESGOTO
9.2.1.6.1 ,.01 .00.03.C Restituiçóes - OEM - MULTAS E JUROS DíVIDA ATIVA
9.2 1 .4 99.50.09.01 .C Restituiçóes - OEM - MULIAS E JUROS DIVIDA ATIVA
I 2 1 6 99 50 09.01.C Restiturçóes - OEM - TARIFA DE ÁcUA
9.2.1.6 99.50.09.01.1 Restituiçóes - DEM- TARIFA DE ESGOÍO
9.2 1 .6.99.50.09.01 .: Restituiçóes - DEM - OUTRÂS RECEITAS
I 2.I 7.15.50.00.01 .C Restituições - TransÍerências de RecuÍsos de ComplementaÉo di
9 2 1 .7.23.50.00.0'l .1 Restituiçôes - FES Assistência Farmacêutica
9 2 1.9 11.01.00.01.C Restituiçóes - Multas Previstas em LegislaÉo Específica - Principi
9.2.1.9.99.99.02.01 .C Restituiçóes - Outras Receitas - PrimáÍias - Principal
9.6 1.3.21.01 .00.01 .1 Compensaçôes - Remuneraçáo de Depósitos Banúrios de Recun
I9.1 1 22.01 .00.01 .C Outras Deduções - DEM - SERVIÇO DE LIXO
TOÍAL DAS RECEITAS
TOTAL (RETENÇÃO 2oôlo - FUNOEB)
TOTAL (EMENDAS PARLAIIENTARES INDIVIDUAIS)
ÍOTAL (EIIENDAS PARLAMENTARÉS DE BANCADA E AGENTES COÍíUNITÁRIOI
TOTAL (DEDUÇÂO CONTRTBUTçÔES/COiTpENSAÇÃO)
ÍOÍAL DAS RECEITAS CONSIDERADAS
28,28
0,00
0,00
0,00
35.656.80
148.2M,81
13.860,it4
256,88
24.155,82
61,88
307.75
2.899,55
0,00
3.317.980,93
339.5í9.333,96
2í.5,t0.865,97 (-)
2.t73.023,00 (-)
5.05í.220,00 (-)
0,00 (_)
310.1 .221,99
28,28
83.r66.46
636,16
21.688,66
35.656,80
148.2M,81
13.860,44
256,88
24.155.82
61.88
307.75
67.674,81
18.1 38,00
3.317.980.93
iíi17.8í5.í,í6,93
27.639.702,62 (-l
2.í73.023,00 (-)
5.051.220,00 (-)
0,00 t)
,fi2.95í.20í,3í
vaLoR LEGAL MÁXrMO (ARTrcO 20 - LC.r0r/2000)
vALOR LtMtÍE PRUDENCTAL (ART|GO 22 - 1C.101/2000)
valoR LrmlTE (ARTTGO 59 - LC.í0r/2000)
VALOR APLICADO COM PESSOAL
ANÁLISE DO VALOR TOTAL APLICADO
167.807.281,49
159.416.9t7,42
r5í.026.553,35
160.333.'t66,08
A Ítlenor {No Pê.lodo)
54,000% 222.993.648,7154.000%
5t,300% 2íí.843.966,27 51,300%
48,600% 200.694.283,8.1 i18,600%
5í,595% 216.162.U7,72 52,3'!,6V.
A Menor (Últimos í2 Meses)
Rêlatório: Gestáo -> Rêlatórios -> Gerenciais -> Quâdro: Pessoal/Repasse/Pasep/Merenda Usuárior SILVIO.SALVATô
POGrÍ^ÂtMaÍP rf, ,ra7, DE 2 EE JUitrO OE ?o22 - tlOâI AIAJUTP N'1,aO7, OE 2 0E Jlrlltlo OE ã)22 -OOU- bgtr. ilxiÍ.|
§ 40 A responsabiLidade petas informações a serem prestadas no Demonstraüvo de ViakÍtidad 0lr
do Plano de Custeio retaüvas às projeções atuariais do RPPS e do atuário e. pelos dados contá
ílnanceiros. orçamentários e fiscais. do representante [ega[ do ente fedeÍâtivo e dos diÍigentes da unidade
gestora do RPPS.
Subseçáo ll
. lndicadores de viabitidade do plano de cuíeio
ArL 50. A análise do impacto do ptano de custeio do RPPS para a situação fnanceira e fiscat do
ênte federativo. observando-se o equilibrio nnanceiro e atuarial do regime, deverá basear-se, no mÍnimo,
êm indicadores. que utitizam como insumo as informaçôes do Demonstrativo dê Viâbitidadê do Ptano de
Custeio. que visam aferir os impactos:
- 
I - da despesa totat de pessoat na RCL:
ll - do percentual acima do limite prudencial estabel.ecidos na Lei Comptementar nô 1O1. de
2000:
lll - da incLusão do vator do deficit atuariat na anál.ise do Limite de endividamentoi e
lV - do resuttado financeiro dos Ruxos atuariais
Parágrafo único. A anál.ise do limite de endividamênto de que trata o inciso lll do caput deveÉ
considerar, conforme inciso lll do arL 32 da Lei Comptementar no 1O1. de 2OOO. o previsto nas resotuçóes
do Senado Fedêral que dispóem sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada
dos Estados, Distrito Federal e MunicíFiôs.
Subseçao lll
Avaüaçáo da viabitidade do ptâno dê custeio
ArL 5l A unidade gêstoíe do RPPS e o entê federativo deverão apresentar justificativa técnica
para a manutenção dos planos de custeio do RPPS quando, isoladamente ou de forma cümulãtiva. forem
constatadas as seguintes situações:
| - o percentual de despesas com pêssoât projetado for superior aos limites estabelêcidos nâ
Lei Carnptementar no 1O1, de 2OOO, em quatquer exercicio das projeçóes atuariais efetuadas:
ll - o timite de endividamento. após a inclusão do deficit atuarial for superior ao previsto no arL
3o da Resotução do Senado Federal no 40, de 2OO1; e
lll - for identlficada insuÍiciência financeira em, peLc menos, um dos 10 (dêA exercícios
subsequentes ao exêrcício da data focat da avaliaÉo atuariaL
S 10 Em caso dê a providência a que se refere o câput náo demonstrar a capacidade de
execuÉo do plano de custeio peto ente federativo deverá ser proposta sua revisao, a ser imptementada
até o término do exercício subsequente. desde que vise o equiu'bÍio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 2o Os consethos detiberativo e fiscal do RPPS deveráo acompanhar as informaçoes do
Demonstrativo de Viabitidade do Plano de Custeio, que serão encaminhadas aos órgãos de controte
interno e externo para subsidiar a anátise da capacidade orçamentária, Ínanceira e fiscal do ente
federativo para cumprimento do ptano de custeio do RPPS.
SeÉo Xll
Disposiçóes 6nais
ArL 52. Ficam aprovados os modelos disponibilizadôs peta SPREV na página da Previdência
_ 
Social na lnternet na data de pubtlcaçáo desta Portarla, que constavam das lnstruçóes Normativas SPRÉV
no Ol 03, 05, 08, 09 e 10. ambas publicadas no Diário Oílciat da União de 28 de dezembro de 2018 e
republicâdas êm 26 de agosto de 2019. dos seguintes documentos e pLanithas:
I- NTA:
ll - íluxos atuariais:
lll - leiaute da base de dados da avaliaçáo atuarial:
lV - Demonstrativo de Viabitidade do Ptano de Custeio: e
lüp./rün.cd!./-/r( rtrr+dLÉÀr@+1-rl6?{ô.nêirrbi,.l022-ao§6s69
Pontos da duração do passivo (em anos)
o,5
100
150
2,OO
2,50
3.OO
3,50
4,OO
4,50
5,OO
5.50
6,OO
6.50
zoo
7,50
8,OO
'8,50
9,OO
9.50
10.oo
10.50
11,OO
PmT RIÀÀJTP N' 1.a67. o€ 2 oE JuÍlllo oE 2022 - ÍERT FIA/taÍP N. 1.167, E 2 oE Jl.lrHo 0€ 2012 ' oou ' hp.tE NeÚ,
V - Relâtório da A\Àtiação AtuariaL
Art. 53. o envio à SPREV do Relâtório de Análise das Hipóteses, a cada 4 (quatro) anos. como
anexo ao Relatório da Avaliação Atuariat do exercício seguinte, deverá observar os seguintes marcos
temporais:
I - 31 de jutho de 2023, rêlativo à avaliação atuarial pôsicionada em 31 de dezembro de 2O?2,
para os RPPS ctassificados no grupo Porte Especial do ISP-RPPS:
ll - 31 de jutho de 2024, relativo à araliação atuarial posicionada em 31 de dezêmbro de 2023.
para os RPPS cliassificados no grupo crande Porte do ISP-RPPS: ê
lll - 31de jutho de 2025, retativo à avatiaçáo atuariat posicionada êm 31 de dezembro de 2024.
para os RPPS para os RPPS clãssificâdos no grupo Médio Porte do ISP-RPPS.
ANEXO VII
TAXA DE JUROS PANÂUETRO N SEN UTILIZADA NAS AVALIAÇóES ATUARIAIS DOS RPPS
AÊ 1" As taxas de juros parâmetro a serem utilizadas nas avaliações atuariais dos Regimes
Próprios de Previdência Sociat - RPPS da União, dos Estados. Distrito Federat e Municípios observaráo os
valores anuais previstos nêste Anexo, considerando a taxa cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de
Juros Média - ETTJ seja o mais próximo à duraçáo do passivo do regime.
Seção I
Avatiações atuariais dos exercicios de 2O!9 a 2022
Art. 2" Para definição da hipótese da taxa de juros real a ser utilizada nas avaliações atuariais
dos RPPS relãtivas aos exercícios de 2019 a 2022 aplicam-se as seguintes taxas de juros parâmetro.
definidas conforme disposto no inciso ll do art. 26 e no art.79 da Portaria MF no 464, de 19 de novembro de
2018, e no art.3ô da lnstrução Normativa SPREV n. 02, de 21 de dezembro de 2018:
Taxa de
2022
2.ôO
2.90
3.24
3.52
3.74
3.91
4,05
4.t5
4,21
4.37
4.38
4,43
4,47
4,51
4,55
4,58
4,61
4,64
4,66
4,68
477
Juros Parâmetro (% a,a.)
2027 2020 2019
4.76
4,O7 4.61 4.76
4.18 4.81 4,98
4,42 5,06 5.24
4.64 5.27 5.44
4.82 5,43 5,59
4.95 5,54 5.70
5,O4 5,61 51A
5.72 5,67 5,83
5.77 5.7t 5,87
5.22 5.74 5,90
5.25 5.77 5.93
5,28 578 5.94
5,30 5.80 5.96
5.32 5,81 5,97
5.33 5,82 5.98
5.35 5.82 5.98
5.36 5,83 5,99
5.83 5,99
5,35 5,84 6.00
5.35 5,84 6.00
5,36 5,85 6.00
hfl pi./,lrw]^{o-b.r..,tiô&od-rD..tú./rí'g*1.116?3."2{.Judbnê-?022-aO66A(É69
o7aü2022 10:50 PORT Rt^rarp N" r .67, OE 2 OE JUNHO OE 20?2 , P@TÀÂl^álTP N' r 46? O€ 2 DE JUNIIO OE 2022 - O(ÀJ - lnp.ô@ tlâ.iml
11.50 4]2 5.37 5.85 6,01
12.OO 474 5,37 5.85 6.01
12.50 4.76 5,38 5,85 6.01
- 13.OO 4]7 5.39 5.85 6.01
13.50 419 5,39 5,86 6.02
- 
14,OO 4.80 5.39 5,86 6.02
14.50 4.81 5,40 5,86 6.02
15.OO 4.83 5.40 5.86 6,02
15,50 4.U 5.41 5.86 6,02
16,00 4,85 5.41 5,86 6,02
16.50 4.86 5.41 5,57 6.03
. 1700 4,87 5,42 5.A7 6,03
1250 4.88 5A2 5.57 6.03
18.OO 4,88 5.42 5.A7 6,03
18,50 4,89 5,43 5.A7 6.03
19.OO 4.90 5,43 5.A7 6.03
19.sO 4.91 5.43 5.87 6.03
20.oo 4.91 5.43 5.A7 6.03
20.50 4,92 5.44 5.87 6,03
21.OO 4,93 5.44 5.87 6.04
21,50 4,93 5.44 5,88 6,04
22,OA 4 ,94 5A4 5.88 6.04
2250 4,94 5.44 5.88 ô.O4
23.OO 4.95 5.45 5.88 6.04
23.50 4,95 5.45 5.88 6.04
24.OO 4,96 5.45 5.88 6.04
24.50 4.96 5.45 5.88 6,04
25,OO 4.97 5.45 5.88 6,04
25.50 4.97 5.45 5.88 6,04
26.00 4.97 5,45 5.88 6,04
26,50 4.98 5,46 5,88 6.05
?7.OO 4.98 5,46 5,88 6.05
27.50 4,99 5,46 5,88 6.05
28.OO 4,99 5,4ô 5,89 ô.O5
28.50 4,99 5.46 5.89 ô.O5
29,OO 4,99 5.46 5,89 6.05
29.50 5,OO 5,46 5.89 6.05
30,oo s.oo 5.46 5.89 6.05
30.50 5.O1 5,46 5,89 6.05
3loo 5.o1 5,47 5.89 6.Os
3150 5,O1 5.47 5,89 6.05
32,OO 5.O1 5.47 5.89 6,05
32.50 5,O1 5.47 5.89 6.05
33.00 5.O1 5.47 5.89 6,05
- 33.50 5.O2 5.47 5.89 6,05
. 34 ou (34.OO ou mais) 5.O4 5.47 5,89 6,05
- 34,50 5,47 5.89 6,06
35,OO ou mais 5,47 5.89 6,06
Parágrafo único. As taxas de.iuros parâmeuo de que trata o caput foram divulgadas por meio da
Portariâ SEPRT,/ME n" 6.132, de 25 de maio de 2021. da Portaria SEPRT/ME nô 12.233. de 14 de maio dê
2O2O, da PoÍtarh SPREV/ME no 1Z de 20 de maio de 2019 e da Portaria SPREV/MF no 50. de 28 de
ü,
avL
n$.rrúviâ{@.!./orr.àrdqr+dtil&+r 467n {3.+rnô+-2022i-ao55ao669
PORI Rl^/rrl? tf I 167, OE 2 OÉ JUillO OE 2022 _ PqT^ÂlÀtlÍP N! 1.'(87. OE 2 O€ JlJlÚiO O€ 2022 ' an ' hF s tr,Él
dêzembro de 2018.
Seçao ll
Avatiaçóes atuariais dos exercícios a partir de 2023
ArL 3o Para definição da hipótese da taxa de juros real nas avaliações atuaÍiais dos exercícios a
partir de 2023 deverão ser utiLizadas as taxas de juros paràmetro estabetecidas de acordo com o aÊ. 10,
- acrescidas em o.15 pontos percentuais para cada ano em que a taxâ de juros utilizada nas avatiações
atuariais dos úttimos 5 (cinco) exercícios antecedentes à data focal da av-atiação tiver sido atcançada pelo
RPPS. timitada a o.6 pontos percentuais.
. § 1" Os acréscimos de que trata o caput não se apticam aos RPPS que possuam recursos
inferiores a R$ 1O.oOo.OOO,oO (dez mithões de reais) e ao Fundo em Repartiçáo e nas demais situaçóes de
_ 
que úatam o § 4o do art. 26 desta Portaria.
§ 2" Oeverá constar no Demonstrativo de Resu[tados da Avatiação Atuariat ORAA), na tabel,a
'Hipótêsês Demográficas. Econômicas e Financeiras'. em :Justificativâ Técnica para Eventuais
Discrepâncias em RetaÉo a Hipótese Adotada', no campo 'ProjeÉo da Taxa de Juros Rea[ para o
Exercício' a informaÉo relâtiva à utiLização dos acréscimos de que trata o caput.
ANO(O V t
APLICAÇÃO DOS PARAMETROS PARA GESTÀO DOS INVESTIMENTOS
Art 10 A apticãção dos parâmetros previstos no CâpítuLo Vl desta Portaria reLativos à gestáo dos
investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS oHecêrá. de forma comptementar. o
disposto neste Anexo.
Seção I
Operaçôes com trtutos púbticos
Art 2" A unidade gestorà do RPPS, em caso de negociaçóes diretas com titulos de emissao do
Tesouro Nacionat, deverá comprovar:
| - a consutta às informaçôes diwtgadas por entidades representativas de participantes do
mercado íinanceiro e de capitais reconhecidamente idôneas pelá sua transparência e etevado padrão
técnico na difusáo de preços e taxas dos títutos. e a sua utitizaçáo como referência nas negociaçóes. bem
como. ao votume. preços. e taxas das operaçóes registradas no SELIC. antes do efeüvo fechamento da
operação;
ll - ô util.izaÇáo de ptataformas etetrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar
peto Banco Central do Brasil ou peta CVM ou que as aquisiçÕes foram efetuadas em ofertas públicas do
Tesouro NacionâL por intermédio das instituições regularmente habilitadas:
lll - o registro do valor e do votume dos títulos efetivamente negociados; e
lV - que os títutos estão sob a titutaridade do RPPS. com base nas informaçóes de sistema de
registro, de custódia ou de Uquidação financeira, sejam depositados perante depositário central (SELIC).
Parágrafo único, Atém de consutta às taxes e preços na forma do inciso I do caput, no dia das
negociaçóes. deveráo ser verifcados os registros no SELIC das operações do dia anterior conforme
informaçóes divulgadas peto Banco Centrat do Brasil ou pelas entidades representativas de participantes
do mercado Ínanceiro e de capitais.
ArL 30 A plataforma eletÍônica de negociação deverá garantir que o preço e taxa a ser
negociado na aquisição ou venda do tituto decorra de condições normais de mercado, impossibititando a
- criação de condiçôes artifciais de oferta ou de demanda e a adoção de práticas não equitativas pelos
participantes..
- ArL 40 Para comprovação de opeÍaçóes reatizadas em ofertas públicas do Tesouro Nacional a
unidadê gêstora deverá arquivar os documentos de comunicação com a instituiçáo que participou do
teitão.
SeÉo ll
Procedimêntos para precificaÉo dos ãtivos
lílp.r, yr.h.td-h./úrrÉ6ddJ/+dldúit*1.r57n.?nêir$olêiú22{a65e63
o7Dü2022 10:í' poRÍ^ÂÀ rTp tf r .1!7, oE 2 o€ JUNHO Í)E 2OA - PORT AU^,rP N' 1.rO?. clE 2 DE JUNI1O 0É ?0t? - DOt - L|t rt . Nr.bt l
Art 50 os ativos financeiros intêgrantes das carteiras dos RPPS poderão ser classifcados
seguintes categorias. confonne cítérios estabetecidos neste Anexo:
| - disponiveis para negociaçáo futura ou para venda imediata: ou
- ll - mantidos até o vencimento.
S 1" Nâ categoria de disponíveis para negociaçáo ou para venda, devem ser registrados os
ativos adquiridos com o propósito de serem negociados. independentementê do prazo a dêcorrer da dâta
da aquisiçáo,
§ 2" Na categoria de ativos mantidos até o vencimento, podem ser registrados os ativos para os
quais haja intehção e capacidade financeirã do RPPS de mantê-los em caÊeira até o vencimento,
AÍL 60 Os ativos da câtegoda de disponiveis para negociaÉo ou para venda imêdiata. deveíão
ser marcados a mercado. no mínimo mensalrnente, de forma a reÍletir o seu vator reat, obsenrado o regime
de competéncia
§ 1" A metodotogia de apuração do vator de mercado ou vator justo é de responsabiüdade da
unidade gestora, tendo por base critérios consistentes e passÍveis de verificaçáo. ê os valores divutgados
por enüdades representaüvas de participantes do mercado linanceiro e de capitais reconhecidamente
idôneas pêLa sua transparência e etevado padrão técnico nã difusão de prêÇos ê taxas de ativos.
S 20 Na eventual indisponibilidade da informação de que trata o § 1o poderão ser utilizados
como parâmetÍos
| - o preÇo málio de negociação no dia da apuração ou, quando náo disponÍvel o preço mâJio
de negociação no dia útil anterior;
ll - o valor Liquido provável de realizaçáo obtido mediante adoçáo de técnica ou modelo de
precifcaçáo; ou
lll - o preço de títul.o sêmelhante. levando êm consideração, no mínimo, os prazos de
pagamento e vencimento, o riscô de mercado e a moeda ou indexador.
S 3" O previsto neste artigo s€ aptica aos títutos púbticos de emissão do Tesouro Nacional aos
ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigaÉo de instituiçóes financeiras
disponíveis para negociação e aos bens, direitos e demais ativos aportâdos ao RPPS.
§ 40 A unidade gestora poderá utilizaÍ metodoLogia de apuração do valor de mercado das cotas
de fundos de investimento. diversa da divul.gada pelo Íundo. de forma a reÍIetir o seu vator real
êspecialmente nos casos dos fundos cujâs cotas sáo negociáveis em botsa de valores. que apresêntam
carteiras com baixa liquidêz ou nas situaÇões de desenquadramento de que trata o § 2o do art. 152 destâ
Portaria.
§ 5" Nas situaçôes de que trata o § 40 deverá ser utitizado instrumento de avatiação dos ativos
financeiros considerando a redução ao valor recuperávet.
S 60 Observadas as normas de contabiüdade apticáveis ao setor púbüco vator justo ou valor de
mercado é o valor pêlo quâl um ativo pode ser negociado ou um passivo tiquidado entre as partês
interessadas em condições ideais e com a ausência de fator€s que pressionem para a tiquidação da
transaçáo ou que caracterizem uma trànsação de comercialização.
ArL 70 Os ativos da categoria de mantidos até o vencimento deverão ser contabi[izados pelos
seus custos de aquisiçáo. acrescidos dos rendimentos auferidos, devendo ser atendidos os seguintes
parâmetros:
I - demonstraÇáo de capacidadê linanceira do RPPS de mantê-tos em carteire até o vencimento:
ll - demonstração, de forma inequivoca. pelâ unidadê gestora, da intenção de mantàlos até o
vencimento:
lll - compatibitidade com os prazos e taxas das obrigações presêntes e futuras do RPPS:
lV - clâssifcaÇão contábil e controte sepãrados dos ativos disponíveis para nêgociação: e
e ü
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07/06/2022 r 0i50 POâÍÂÂlÀ/ilTP N9 1.,í67, O€ 2 DE JUN,IO OE 2022 - PORÍÁÃhÀtÍP N" 1..67. D€ 2 OE JUNHO 0E 202r - OOU - lrrp.cE N.oú.j
V - obrigatoriedade dê divuLgação das informações retativas aos ativos adquiridos, ao i
nos resuttados atuariais e aos requisitos e procedimentos contábeis, na hipótese de al.teração da
precificaÇão dos âüvos.
S 1o A capacidade fnanceira de que tÍata o inciso I do caput deve:
| - ser caracterizada peta capacidade de atendimento das necessidades de liquidez do RPPS.
em funçáo dos direitos dos segurados e beneficiários, das obrigaçóes do regime e do perlil do exigível
atuariat de seu plano de benefícios: e
ll - estar amparada em projeção de íIuxo de caixa que desconsidera a possibitidade de venda
dos ativos mantidos até o vêncimento
§ 20 As operaÇões de alienação de títulos de emissão do Tesouro Nacional realizadas
simultaneamente à aquisição de novos tÍtuLos da mesma natureza, com prazo de vencimento superior e
em montante igual ou superior ao dos tÍtutos alienados, não descaracterizam a intenção do RPPS de
mantê-tos em carteira até o vêncimento de que trata o inciso ll do caput.
§ 3" No que sê rêfere à compatibil.idade com as obrigaçóes prêsentes ê futuras do RPPS de que
trata o inciso lll do caput:
l- deveráo constar das êstratégias de investimento. carregamento de posição e
desinvestimento definidas na política de invêstimentos, âs informaçóês retâtivas à aderência da carteira de
âtivos mantidos até o vencimento com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS, bem
como uma descrição do perfi[ desses ativost e
ll - a verificaçáo da aderência da carteira deverá estar embasada nos ítuxos atuariais de
pagamento de beneficios e de recebimento. pelo RPPS, das contribuiÇóes e demais receitas. no perfil atual
dâ caíteira de investimentos e no montante. natureza e faixas de vencimento dos ativos.
§ 4" Poderá seÍ apticado o disposto neste artigo aos ativos de que trata o § 3" do art. 60, desde
que atendidos os cÍitâios previstos no caput
§ 5" A metodoLogia de marcação dos títutos será â utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional
- STN nos teitões de oferta de títulos públicos federais.
ArL 8o A rectassificação dos ativos da categoria de mãntidos até o vencimeflto para a categoria
de ativos disponÍveis para negociaÉo. ou vice-versa, somente poderá ser efetuada por ocasião da
etaboração dos baLanços anuais e deveÍá ser precedida de demonstração dos seus impactos contábeis e
atuariais e de justiícativa técnica.
§ 10 A transferência dos ativos entre as categorias somente poderá ocorrer por motivo isotado.
não usual não recorrentê ê não previsto. ocoírido após a data da classiÍicação. de modo a náo
dêscaracterizar a intençáo evidênciada peta unidade gestora. quando da classificaçáo naquêta categoíia.
§ 2o Os impactos contábeis da reclassificaÉo dos ativos deveráo obseÍvar o previsto nas
normas e nos procedimentos contábeis aplicáveis ao setor púbuco.
§ 3" Os impactos atuariais da rectassificação dos ativos deveráo ser demonstrados No Relátório
da AvaliaÇáo Atuarial do RPPS do exercício.
S 4" A unidade gestora do RPPS deverá mantêr a documentaçáo que serviu de base para a
rectassifcâçáo dos ativos e em caso de constatadas impropriedades ou inconsistências nos processos de
classificação e de avatiação. a SPREV poderá determinar a sua reclassificaÉo, com o consequente
reconhêcimênto dos efeitos nas demonstrações contábeis e no resuttado atuâriat do RPPS.
ArL 9" Em comptemênto às normas e procedimentos contábeis apücáveis ao setor púbtico,
deverão ser divulgados em notas expücaüvas às demonstraçôes contábeis, tanto com rel,aÉo aos aüvos
disponiveis para negociaçâo quanto aos mantidos até o vencimento, os seguintes aspectos, no mínimo:
| - o montante, a natureza e as faixas de vencimento dos ativos:
ll - os valores de custo e de mercado, segrêgados por tipo de ativo. tr'tulo e poÍ categoria. bem
como os parâmetros utilizâdos na determinação desses valores:
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lll - os âtivos da categoria de manüdos até o vencimento que forem negociados no
especificando a data da negociação. quantidade negociada, vator total negociado. o efeito no resu
das demonstÍaçóes contábeis e ajustificativa para a negociação:
lV - a declâraçáo sobre a capacidade financeira do RPPS e a intenção da unidade gêstoÍa do
regime de manter os ativos até o seu vencimento, relativos à respectiva categoriai e
V - em caso de reclassificação, o montante dos ativos rectassifcados. o reflexo no resultado e os
motivos que [evaram à rec[assificação.
Seção lll
lnstruções sobre operacionalizaçáo da carteira de empréstimos consignados
Art 10. A pou'Uca de investimentos, observados os limites e requisitos previstos em resolução do
cMN e os parâmêtros estabetecidos nêstê Anêxo. devêrá estabêtecer, em caso de ap[icações de recursos
dos RPPS no segmento de empréstimos consignados, os montantes. vatores das prestaçôes, prazos.
critérios de elegibiLidâde e demais condiçóes de acesso dos servidores em atividade. dos aposentados e
dos pensionistas ao crálito, considerãndo a taxa de inadimptência ê rentabilidade obtidas para o
segmento nos exercicios anteriores.
§ 10 São etegíveis aos empréstimos de que trata este artigo, na quatidade de tomadores
somente os servidores, os aposentadôs e ôs pensionistas vincutados ao RPPS, observadas as condiçóes
previstas nos arts 24 e 25.
§ 2" É vedada a concessão de empréstimos a seívidores, aposentados e pensionistas, nas
situações em que o pagamento de sua remuneraçáo ou provento seja de rêsponsabilidade do ente
federativo ou que dependa de suas kansferências 6nanceiras mensâis. caso os respectivos Estedos.
Distrito FederaL e Municípios, não possuam a classilicação 'A- relativa à Capacidade de Pagamento -
CAPAG divuLgada pelâ Secretaria do Tesouro Nacionat - STN.
S 30 Os Estados. Distrito FedeíaL e Municípios que possuírem a ctassificação da CAPAG 'B', 'C' e
'D' os empréstimos somente poderáo ser concedidos aos aposentados e pensionistas vincutados ao RPPS
e caso o entê possua segregaÇão da massa, somênte aos aposentados e pen§onistas do Fundo em
Capitatização.
5 40 A unidade gestora do RPPS dêverá dar publicidade aos potenciais tomadores das taxas.
prazos e condições de etegibitidade aos empréstimos.
tuL 11 Náo haverá a possibitidade de portabitidade, pêtos tomadores, dos saldm devedores dos
empréstimos contratados junto ao RPPS.
ArL 12, Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão disponibilizar a unidade
gestora do RPPS o acesso aos sistemas de gêstáo das fothas de pagamento de seus servidoÍes e de
eventuais aposentados e pensionistas sobre suâ responsabilidade para fins de operacionalização dos
eÍnpréstimos. a serem concedidos por meio de sistemas a etes intertigados.
Subseção I
Cobertura dos riscos dos empréstimos
ArL 13. Deveráo ser considerados, na gestáo dos rêcursos alocados aos êmpréstimos
consignados, os parâmetros e medidas mais adequados aos riscos da carteira de investimentos do RPPS.
Parágrafo único. Para a cobertura dos riscos lnerentes ao processo de concessão e gestão dos
créditos relativos aos empréstimos, a unidade gestora do RPPS deverá:
| - constituir fundos garantidores e/ou de oscilação de riscos: e/ou
ll - contratar seguros reguLamentados pelo Consêtho Nacional de Seguros Privados - CNSP e
autorizados peLa Superintendência de Seguros Privados - Susep.
ArL 14. Para a constituiÇáo dos fundos garantidores ou de oscilãção dê riscos deverão ser
adotadas as seguintes medidas:
híp./rw-i.4ov"b./dr&.6/ddr-hdtan rtríD+r $?a.rn rr*Ei.-2022-a06é0c69
POFT RtMaTp àr r.487. OE 2 OE JUll}|O OE 2012 - POFTÂAWUTP Nr l.rô7,0€ t 0E JlrrlNO 0E ?0r? - mU - h?í..lt ddt l
PoRÍ^ÂU/llrTP rl' 1 ..67, OÉ 2 lX JlJNrlO OE 2022 - PORTÀR|Á/I ÍP N' 1..67, 0€ 2 DE JL,NrlO O€ ?022 ' [rOU - lrp.rEâ trüio.ál
| - real.ização de estudo atuaíal para estimar as perdas causadas em função da probabiti
de ocorrà.lcia de eventos de dewindltação ao regirne. em deconência de morte, exoneraçâo, dêmissáo.
cessação ou cassação do benefício. seja por decisáo administrativa ou judicial e demais situaÇóes de
decremento e peÍda de renda:
ll - apuraçáo da taxa para cob€rtura da total.idade dos riscos necessária para a presen'ação do
equiLíbrio econômico-financeiro da carteira, sem prejuízo de taxa adicional de riscos. para situaçóes náo
previstas ou náo controlâdas: e
lll - segregação, contábit e financeira. dos recursos retativos às taxas de quê trata o inciso ll.
inctuídas nos encargos financeiros das operaçôes, para a formação dos fundos garantidores ou de
oscilaçáo de riscos.
§ 1o Os esludos a que se refere o inciso I do caput deveráo utitizar modetos que timitem a
probabitidade de pêrdas máximas e estar embasados em hipótesês de taxa de sobrevivência de vátidos e
invátidos. de rotatividade e outras situaÇões de decremento aderentes às caracterÍsticas da massa de
servidores, aposentados e pênsionistas do Íegime.
§ 2" os fundos garantidoÍes a que se refere o inciso lll do caput
I - destinam-se ao provisionamento dos Íêcursos para ÍazeÍ frênte às despesâs geradas pelo
acontecimento dos eventos estimados. dando cobertura financeira ôos eventos a que se destinam:
ll - operam a quitação do saldo dêvêdor vincendo em caso de ocorrência dos eventos
estimados: e
lll - sáo catcul.ados atuaÍiatmente em funçáo de caracteísticas dos tomadores. do prazo e dos
vatorês contratados,
S 30 Os tundos de ôscilação de riscos a que se rêfere o incisô lll do câput:
| - destinam-se ao provisionamento de recursos para cobrir os riscos de perda da caíteira em
decorrência de desvios nas hipóteses utiuzadas, de acontecimentos que extrapo[em a margem de
segurança dos fundos garantidores. em caso de eventos incertos ou com amplitude não adequadamente
mensurada: e
ll - objetivam a estabi[idade dos vatores das taxas de coberturas dos riscos.
§ 4ô As reservas dos fundos garantidores e dos fundos de oscilação de riscos da carteira de
emprestimos deverão ser periodicamênte avãliadas e redimensionadas e não se confundem com os
recursos destinados ao pagamento de benefícios do RPPS.
ArL 15. A contrataçáo de seguros visa garanür o recêbimento do saldo devedor do tomador em
caso de oconência de situaçôes de que trata o inciso I do caput art, 14 e que possam levar a inadimpLência
em face das obrigaçóês contrâtuatrnente assumidas com a unidade gestora do RPPS,
§ 1o A cobertura de que trata o caput poderá ser obtida:
| - por meio de apólices conjuntas de sêguros entre RPPS distintos. caso disponÍveis, desde que
demonstrados, em consonância com o princípio da economicidade, melhor retação custo-benefÍcio
quando comparada à cotaçáo individuat das modatidades de seguro por cada RPPS envolvido e que o
custo atenda a exigência de que encargos financeiros das op€raçóes sejam superiores à mêta atuariâl dÕ
regime; e,/ou
ll - por meio de apótices coletivas de seguro de tomadores. desde que a etes assegurada a
adêsão votuntária.
§ 20 Considera-se como saldo devedor líquido paÍa quitaÉo. o vator presente das prestações
vincendas na datâ da amortização, descontado à taxa dejuros fixada no contrato de empréstimo, referente
ao periodo não utilizado em função da quitação antêcipada.
Art 16, Os encârgos financeiros das operaçóes de empréstimos consignados deverão manter o
equitbrio econômico-financeiro da carteira e ser superiores à meta atuaria[ do RPPS utitizada na avaliação
atuarial vigente na data de sua concessáo, acrescida. na forma do arL 31, de taxas:
I - de administração das operaçóes. que deverão suportar todos os custos operacionais e de
gestão necessários para as aüvidades de atendimento. anátise, concessao. acompanhamento e controtê: e
líÉc//k-{d}. dr/rGtlbr-/Do.t rrr@+1.,.5?n -2i.+nàôi.-2022-,10§5a{869
Al
PORT À|AÀIP ir'1.467. OÉ 2 oE JlJ,{tlO D€ 2022 - PORTÂahluIP N" t.ao?, (E 2 OE Jt rÚlo 0€ ã122'tlou _ 14.dê ilqroiâl
ll - dê custeio dos fundos garanüdores e de oscitação de riscos ou de seguros contratados
de adicionais de risco, para fazer frente a e^/entos extraordinários, poÍventura não coHos petrcs fund
seguros,
§ 1o lndependentemente de contratação de pessoa jurídica para prestaçáo de serviços
relacionados à operacionatização dos emprésümos, a Liberação do crédito ao tomador e o depósito dos
va[ores das parcelas consignadas ocorreráo sempre sob responsabiudade da unidade gestora do RPPS,
por meio das contas bancárias do regime,
§ 2" os rratores arrecadados para custeio dos fundos gârantidores e de oscilação de riscos ou
proveniente dos seguros contrâtados somente integram o limite da carteira de empréstimos consignados
previsto em ResoLução do CMN quando os fundos recomporem as perdas ocorÍidas na carteira ou forem
recebidos os vatores dos sinistros.
SubseÉo ll
Recursos atocados
Art. 1Z A potÍtica de investimentos deverá considerar para definição do timite de atocaÇão no
segmento de empréstimos consignados a situação da certificação no Pró-Gestáo-RPPS no momento de
sua aprovação, sem prejuÍzo de futura alteração, caso o regime venha obter a certificação durante a sua
execuçáo no exercÍcio.
Art 18. A concêssào de empréstimos será automaticamente suspensa quando o sâtdo da
carteira de investimentos êm empréstimos atingir o pêrcentua[ de atocação máximo estiputado na política
de investimentos ou aquete redêfnido peto consetho deüberaüvo. durante o acompanhamento dê sua
execuçáo.
S 1o Deverá ser dada publicidade ao valor da carteira autorizado pela potitica de investimentos
que ainda esteja disponível para as concessôes e dos critérios estâbetecidos para acesso dos interessados
aos rêcuÍsos rêstantês.
§ 2" A unidade gestora poderá. a quatquer têmpo, suspendê( êncêrrar ou reabrir as concessóes
de empréstimos além dê alterar prazos. vatores mínimos e rn:áximos dos conúatos. taxas dê juros ê outros
parâmetros de custeio que nortêiam a administraçáo e gestáo da carteira de investimentos em
empréstimos. mediante prévia comunicação aos servidores, aposentados e pensionistas. sempre visando o
equilrbrio econômico-financeiro da carteira, e desde que autorizados peto consetho dêUberativo.
Subseção lll
Consignaçáo e repasse
AÊ 19. O dêsconto da preslação para pagamento do emprésümo petos servidores, aposentados
e pensionistas, seÍá feito diretâmente em folhâ de pagamento e o vator corrêspondente imêdiatamênte
creditado para a unidade gestora do RPPS.
S 10 Os tomadores deverão autorizar o desconto das prestaçôes dos empréstimos em folha de
pagamento. que deverão ser efetuados pêlos poderes, órgáos e entidades do ente federativo aos quais
estêjam vinculados.
§ 2o Na autorização do desconto em fotha de pagamento das prestaçóes do empréstimo
concedido ao servidor deverá constar a preüsão de sua manutenÇão no caso de concessão de benêficio
de aposentadoria e nos afâstâmentos legais em que sáo mantidas a remuneraçao do cargo.
S 3" A consignaçáo ôu retenção recairá sobre o valor da remuneraÇão ou do provento e
e\r'entual sâldo devedor deverá ser objeto de acerto entre a unidade gestora e o tomador
§ 4o O representante legat (tutor ou curador) do tomador poderá autorizar o desconto no
respectivo benefÍcio etegÍvet de seu tutetado ou curateLado, mediante autorizaçáo judiciaL
5 5" A revogação ou a destituiÇáo dos poderes ao reprêsêntãnte tegat não aüngem os atos
praücâdos durante sua vigência. salvo decisáo judicial. dispondo o contrário.
S 60 A autorização para a efeüvação da consignaçáo do servidor ê do aposentado não persiste
por sucessáo em retaçáo aos respectivos pensionistas e dependentês.
4v
ou Í
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lç:/r*nrdt a/Gô tdr+o.rri,n$+1.167G2iàjrriàon.-2022-40&5a0669
poRT RlÀlllTp M, 1 .467. OE 2 OE JUNHO OE 2022 - PORI RI^/MÍP NÔ 1.467, DE 2 OÉ Juflllo O€ 2022 - OoiJ - Lrp.@ Naoo.ál
AÊ 20. os poderes, órgãos ou enüdades responsáveis peto pagamento dos servi
aposentados e pensionistas tomadores de empréstimos deverão repassar à unidade gestoía do R
imediatamente após o pagamento das respectivas remuneraçóes e píoventos, os valores detas retid
quando esses cráiitos não puderem ser efetuados de forma simultânea ao processam€nto das
respectivas folhas de pagamento,
91" Em caso de não repasse pelos poderes, órgãos e entidades do ente federâtivo dos valores
das prestaçóes dos empréstimos:
| - a unidade gestora do RPPS dêverá comunicar-thes imediatamente e efetuar a cobrança dos
va[ores:
ll - deverá sêr apticado, conforme previsto na tegistação do RPPS, índice oficial de atuatizaçáo
monetária. taxa dejuros e multa. sem prejuízo das sanções administrâtivas e penais a que estaráo sujeitos
os responsáveis; e
lll - seráo vedadas novas concessóes de êmpréstimos aos servidores. aposêntados e
pensionistas do podei órgão e entidade quê não efetuou o respectivo repasse, por prazo iguat ao peíodo
de atraso, contado a partir da reguLarização totaL dos pagamentos.
S 2" O pode( órgáo ou entidade responsável pelo pagamento da remuneÍaÉo ou provento ao
tomador do empréstimo:
| - responderá. em qualquer hipótese, como devedor soüdário perante a unidade gestora do
RPPS por valores a ela devidos, em razáo de contrataçóes de empréstimos que deixarem. por sua falha ou
cu§a. de serem retidos ou repassados: e
ll - será corresponsáve[ pelo pagamento dos êmpréstimos à unidade gestora do RPPS, durante
o período rêtativo à inadimptência do repassê dos vatoÍes devidos em consignaçâo, em caso de mora no
pagamênto das remuneraçóes ou proventos por ete rêalizadas diretamente ou dêcorrênte de fatta de
úansferência dos recursos para cobertura da insuliciência financeira do RPPS, da quaL dependa o
recebimento do provento peto benelciário tomador.
§ 3o Aptica-se o previsto no inciso lll do E 10 em caso de ocorrência da situação de que trata o
inciso ll do S 2".
subseção lV
Contratação de empréstlmo
AÊ 21. O contrato é um instrumento que regutâ a retação entre o tomador de empréstimos e â
unidade gestora do RPPS, estabetecendo as obrigações e direitos e o ônus de eventual descumprimento
de uma das cláusutas, para evitar controvérsias que podeÍiam trazer riscos para a operação.
§ 1o A formatizaçáo dos emprêtimos poderá se dar por meio de contrato especÍfico para cada
novo empréstimo concedido. formalizado etetronicamente, ou por contJato de adesão, em que é pactuado
um contrato único e prévio que respaldará todas as futuras concessões de empréstimos.
§ 2" Cada contratação devêrá ser identificada por um número único e especifco para cada
contÍatação. inctusive em caso de refinanciamento.
| - o vator total com e sem juros;
ll - a taxa efetiva mensal e anual dejuros:
lll - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que evêntualÍnentê incidam
sobre o valor do credito contratado:
lV - vatoi número e periodicidade das prestaçôes:
V - custo efetivo total da operaÉo: e
Vl - a data do lnício e fim do desconto.
ArL 22. Os contratos das operaçóes de empréstimos devem conterl
| - ctáusu[a de consignaçáo em pagamento com desconto em fotha:
4 ,
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rÍtB /rr.a{dà.lrrr,ô roJ/.DdirútiD+r r67{6-2nô+ÍÀónê2o22-40553663
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ll - autorização, em caso de exoneração, demissão. cessaÉo do vinculo ou do benefício,
ãfastamentos do sewidor sem manutenção da remuneràção mensal antes do támino da amortizaçáo
empréstimo, de retenção das verbas rescisórias ou decorrentes da perda dê vínculo para a quitação do
satdo devedor [íquido do empréstimo;
lll - autorização para débito em conta conente do tomador no caso de inüabilidade do
desconto dirêto em fotha de pagamênto ou das remunerações. pÍoventos e verbas de que tratam os
incisos le ll: e
lV - anuência dos órgãos responsáveis peto pagamento dos servidores, aposentados e
pênsionistas. de sua responsabitidade como devedor sotidário pela cobertura de eventual
inadimplemento, na situaçáo de quê tratam os incisos I e ll do § 2" do art. 20.
§ 1o Para fins do dispoío no inciso ll do caput poderá ser efetuada a retençáo de até 30% (trinta
por cento) das verbas, caso existentes, para â quitação do saldo devêdoí do empréstimo. e na hipótese de
sua insuliciência, deverá o tomadoÍ quitar integratmente o respêctivo sal.do junto à unidade gestora do
RPPS.
§ 2o Caso não seja possivet a quitaÉo de que trata o S 1o, ressalvada disposição contratual em
contrário. serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao tomador autorizar o
débito em conta corrente ou efetuar o pagamento mensal das prestaçôes diretamente à unidade gestora
do RPPS, conforme mecanismos a ele disponibitizados.
§ 3" Os descontos autorizados relativos aos empréstimos consignados terão preferência sobre
outros descontos dâ mesma natureza, que venham a ser autorizados posteriormente.
5 40 Ate o integral pagamento do empréstimo, as autorizaçóes dos descontos somente poderão
ser cancel,adas mediante prévia aquiescência da unidade gestora do RPPS e do tomador
§ 5" É vedado o estabeLecimento de prazo de carência para o inÍcio do pagamento das parcetãs.
§ 6" Os poderes, orgãos ou entidades responsáveis pelo pagamento do tomadoÍ deverão
informar previamente à unidade gestora do RPPS a ocorrência das situaçóes de que trata o inciso ll do
capul
AÊ 23. A Libêração do crálito ao tomador somente ocorrerá após:
| - a cetebração do contrato:
ll - a autorização. em caráter irÍevogávet e irretratáveL para a consignação das prestações
contratâdas em folha de pagamento; e
lll - a confirmaçáo do podeÍ órgáo ou enüdadê responsável peto pagamento de sua
remuneração, por meio e[etrônico. quanto à possibitidade da reauzaçáo dos descontos, em função dos
limites de margem consignável.
S 10 A autoízação para consignação das prestações contratadas é nula de pleno direito na
hipótese de não Liberação do cràlito.
§ 2o Aptica-se o previsto neste artigo em caso de repactuação do contrato de empréstimo que
imptique aLteração do número ou do \ralor das prestações consignadas em fotha.
§ 3" A unidade gestora do RPPS, após certifcar-se das medidas de que trata o caput, deverá
liberar o vator contratado ao tomador no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis diretamênte em sua conta
corÍentê bancária, peta gua[ recebe o beneficio previdenciário ou a remuneração do cargo, sendo vedado
o pagamênto em esFÉcie.
§ 4o Caso o tomador sollcite a qultação antecipada do seu contrato, deverá ser disponibitizado
demonstrâüvo do vâtor total antecipadô, do vâtor do desconto, do vator tíquido a pagar e do cálcuto do
satdo devedor.
Subseção V
Etegibitidade aos empréstimos
l'íD.r/l*y.. !o[/án dôoJ/rDo.r.Étn$+1.a6?d..2n+iuihôj.-2o22-a055a66S
07rcô/20221050 PORTARWMÍP M i.4õ7. OE 2 0E .NltHO OE :022 - PORI^AÀ ÍP n'1.107,0€ ] OE JUN}rO OE 2022 - OOU - hO.üs. N.<.lonrl
ArL 24. Deverá ser definido peút dos servidores. aposentados e pensionistas vincutad
RPPS, a paítir das caractêrísticas biométricas. Íuncionais e remuneratórias e a natureza dos benefi
para estabetecer os requisitos e condiçóes para elegibitidade aos empréstimos, que deverão estar
- 
previstos na política de investimentos.
§ 10 D€verá ser avaliada na concessão do empréstimo ao servidor a estimativa da data de sua
. 
aposentadoria e a regra de cátcuto do futuro beneficio.
5 2" Os dependentes dos servidores e dos aposentados somente serão etêgiveis aos
empréstimos consignados quando estiverêm em gozo de pensão por morte,
ArL 25. Não poderão cont atar operaçóes de empréstimos os servidores. aposentados ê
pensionistas que. no momento da soticitaçáo. estejam enquadrados em quaisquer das hipóteses a seguir:
| - não tenham disponibitidade de margem consignável para a contratação:
ll - que tenham causado inadimptência em relaçáo a empréstimos consignados anterlormente
tomados perànte o RPPS:
lll - tenham perdido o vínculo com o ente federaüvo ou de cessado o benefício: e
lV - se encontrem na situaçáo de que tratam os 5§ 20 e 30 do art. 10.
AÊ 26. A aprovação do requerimênto de concessão de emprésümos está sujeita à prévia
análise de crédito
§ 10 A depender da análise de crálito realizada poderá não ser concedido o emprésümo na
forma requerida pel.o servidor aposentado ou pensionista. com basê nos critérios e condições
estabelecidos na potítica de invêstimentos do RPPS.
§ 20 Na concessáo dos empréstimos deveráo ser observados critérios mínimos uniformes.
parâmetros e condiçÕes financeiras diferenciados por situação cadastral e demais características dos
potenciais tomadores. sendo vedadas práticas discriminatórias e a concessão em caráter especial,
respêitados os [imites Legais aplicáveis.
' S 3" PodeÍá ser objeto de contratação de pessoas jurÍdicãs para prestação de serviços que
contemplem análise e proteção ao crédito. com informações sobre a caracterÍstica de risco e o grau de
endividamento de interessados. com o objêtivo dê buscar methor âderência entre o crédito disponibilizado
e o peúl do tomador
SubseÉo Vl
Prazos dos empréstimos
AÊ 27 Deverá ser adêquado o prazo máximo dos empréstimos ao perfiL das obrigaçóes do
RPPS e da suâ carteira de investimentos, bem como ao da massa de servidores, aposentados e
pênsionistas etêgivet às opêrâçôes. não podendo ser supêrid âo númêro máximo de prestaçôes previsto
para os emprestimos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Sociat - RGPS.
§ 1o O prazo dos empréstimos deverá ter por base a expectativa de sobrevida do tomadoi
conforme taxa de sobrevivência de válidos e invátidos utilizada na avaliaçáo atuarial.
§ 2" o prazo dos empréstimos para os pensionistas deverá observar o tempo de duÍaÉo da
pensão por mode ou outro requisito de cessação da pensáo estabetecido na tegislação do RPPS.
Subseção Vll
Margem consignável
, Art 28. A concessão e o valor da prestação mensal a ser assumida pêto tomador do emprestimo
estão condicionados à existência de margem consignável relativa à remunêração ou ao provento do
benefício, a ser informada eletronicamente peto órgão do ente federativo responsávêt pêta gesEio da fotha
- de pagamento do respectivo servidor, aposentado e pensionista.
Farágrafo único. Os poderes, órgáos ou entidades deveráo disponibitizar à unidade gestora do
RPPS e aos tomadores as informaçôes necessáriâs para a contrataÉo da operaçáo de crálito.
especialmente o totat já consignado em operações preexistentes e as demais informações necessárias
para o cátculo da margem disponível. para consignaçáo.
h0D.r^..ví,lr@-b/a/yêàrdi/+dtrirhF+1.a6?a.-znq@üô<t -2022{06580669
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41
ao
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Subseçáo Vlll
l$rrmh{d.h./.rr/Iüàrddr+ül.lt lh&{F1.16?3.-2n rJúoi.-?@2{o{ÉdE69
POFÍÁÂlÀll,i]F tJ" 1 .467, oE 2 oE JUNHO oE 2022 - POÊI Âl^/lúIP No 1..67, Cr€ 2 OE JUMO 0E 202? - oOU - ln!.dB t|lofiâl
ArL 29. A margem máxima individuat consignável para os empréstjmos consignados
servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao tlPPs, reauzados com recursos do regime, terá com
limite a prevista paÍa os empréstimos consignados dos beneficiários do RGPS, exctuído o percentuat
destinado à amortização de despesas e saque por meio de cartão de crálito.
§ 1o Para fins do cálcul.o da margem máima consignável que indica a capacidadê de
pagamento do potencial tomador, consideram-se os seguintes conceitos, que tem como parámetro os
previstos para os empréstimos consignados dos benellciários do RGPS:
| - como remuneração básica:
a) para o servidor, a remuneraÉo do cârgo efetivo, acrescida das vantagens pêcuniárias
permanentes estabetecidas em [ei e os adicionais de caráter individuaL exctuídas parcetas remuneratórias
transitórias, temporáías ou decorrentes do exercicio de cârgo em comissão ou de funÉo comissionada ou
graüÍcâda; ê
b) para o aposêntado ou pensionista, o valor do benefício rêcebidol
ll - como rêmuneraçáo disponívêL a parcela remanescente da remuneração básica de que trata
o lnciso l. após a dêdução das seguintes consignaçóes compuhórias:
a) contribuiçóes devidas ao RPPSI
b) pagamento de beneficios atém do reguLarmente devido. tãis como parcelas pagas
retroativamente em razão de determinação [egal administrativa oujudicial
d penúo alimentícia fxada poí'decisáo judicial acordo hoÍnotogado peta Dêfensoria Pública oll
Ministério Rlbtico ou estabêlecida em escritura púbüca nos casos em que legalmentê admitida:
d) imposto de renda retido na fontei
e) descontos decorrentês d€ decisãojudiciat ou administratival
0 mensalidades e contribuições em Éavor de êntldades sindicais:
d contribuições devidas ao regime de previdência comptementar: e
h) outros descontos computsó os insütuidos por tei.
S 2o No momênto da contrataÉo da operaÇáo, a autorização para a efetivação dos descontos
das parcetâs de pagamento dos empréstimos. para cada tomadoi deverá observar que a soma dos
descontos do empréstimo consignado não poderá exceder ao percentuâl pÍevisto para os empréstimos
consignados dos beneficiários do RGPS, apticado sobre a remuneração disponível de que trata o inciso ll
do E 1o.
S 3o O percentuat de margem consignávêl poderá sôfrer timitaçóes conforme estabetecido em
Lei do ente federativo ou na potítica de investimentos.
§ 4" E vedada a utiLizaÉo para o cátculo da maígêm máima consignável. de vatores de
benefícios ou remuneraçóes que não decorram do víncuto do tomador com o RPPS.
§ 5" Em caso de o tomador possuir mais de um vínculo com o RPPS, cada vínculo será tratado
de forma autônoma para todos os efeitos das operaçóes de empréstimos consignadosjunto ao regime.
5 6o A eventuat modificaçáo no vator do benefÍcio, da remuneração ou das margens de
consignação. ou. ainda, dos descontos previstos no inciso ll do § 10. poderá ensejar a reprogramaçáo da
retenÉo ou da consignação, desde que repactuada entre a unidade gestora do RPPS e o tomadoi por sua
manifestação expÍessa.
§ 7" Para fins do cálcuto da margem máxima consignável também poderão ser consideradas
possíveis reduções nesta margem, associadas às categorias de servidores suscetíveis à alteraçáo de cargê
horária e que resultem na reduçáo de sua remuneraçáo.
Aít 30. Em cãso de posterior inexistência dê margem consignávêl para quitação de
determinada parceLa do empréstimo. o tornador deverá providenciar junto a unidade gestora do RPPS a
tiquidação da prêstâção. devidamente atualizada. devendo o órgáo responsável pela fotha de pagamento
do tomador informar imediatamente o ocorrido à unidade gestora do RPPS.
PC|RI^Â|À/úÍP rf i -a07, OE 2 OE IJt*tO OE 20@ - PfiIIAWI.TP rf t.aa?. O€ 2 O€ Jlr.}io OE 302t - UJ - hr,rr. ihirC
Cátculo das prestaçóes
ArL 31 Deverão ser observados os seguintes parâmetros relativos à operacionatização\oe
empréstimos:
| - os encargos linanceiros deverão contemptaÍ:
d taxa referente ao custo administrativo das operaçóes. que deverá suportar todos os custos
operacionais e de gestáo dêcorrentês das atiüdades de concessão e controte dos empréstimos. tais como
contabitidade, tesouraria. financeiro. bancário, juridico, atendimento, informática. recursos humanos;
b) taxa para cobertura dos riscos e para constituição de fundo garantidor e de oscitação de
Íiscos, considerando. se for o caso, os custos de contrataçáo de seguros;
c) taxas adicionais de risco para fazer fÍente a eventos extraordinários porventura náo cobertos
pêtos fundos ou seguros de que trata a alínea 'b'. devido a ocorrências de desvincutaÉo ao RPPS bêm
acima do esperàdo. demandas judiciais. erros operacionais, ou para aumentar a rêntabitidade da carteira: e
d) taxa dejuros correspondentê, no mínimo, à hipótesê financeira utilizada na avauaÉo atuarial
vigente na data da ceLebração do empréstimo, incluídas pÍojeçóês do Índice oficial de atuaüzaÉo
monetária. divulgadas pot entidades reconhêcidamente idôneas pela sua transparência e etevado padrão
técnico:
ll - os encargos linanceiros deveráo ser rêpassados pelos tomadores dos empréstimos nas
seguintes formas:
a) pof meio de parcela única. que consistê em deduzir do valor bruto do empréstimo o
montante necesúrio para cobrir os custos da opeÍação correspondente ao período de amortização
inclalrnente contretedo, apurando-se o encargo tota[ por meio da divisão do custo total mensal das
operaçóes pêto vator de concêssão média mensa[: ou
b) por meio de parceLas mensais. acrescentando-se às prestaçôes mensais dos empréstimos o
vator dos encargos financeiros apurados. obtidos peta divisão do custo totat mensal peto vator total da
carteira de empréstimos:
lll - dêverão sêr debitados, do vator do empréstimo concdido ao tomador, o vator relativo a
impostos e repassá-l.o ao órgão responsável por sua arrecadaçáo: e
lV - deverá ser escothido o sistema de amortizaçáo mais adequado às carâctetísticas da carteira
e dos tomadores, podendo ser o sistema de amortização crescentê ou o sistema de amortização
constante,
§ 1o Os encargos financêiros das operaçóes de quê trâtâ o inciso ll deverão expressar o cuío
efetivo do ernprêsümo.
§ 2" O custo administrativo das operações de emprêstimos consignados deverão ser
suportados pêtos rêndimêntos dessa modatidade de apücaçáo dos recursos do RPPS.
subseçáo lX
Do acompanhamento e controle
AÊ 32. A unidade gêstora do RPPS deverá manter os documentos e bancos de dados que
deram suporte às operaçóes de emprésümos consignados, por no mínimo 10 (dez) anos aÉs a quitaÇáo
do emptéstimo, preÍerenciatÍnente de forma digitat.
Parágrafo único. Deverão ser disponibilizadas aos consethos deliberativo e fscat, órgãos de
controte intemo e externo e à SPREV no mínimo. as sêguintês informações. de forma estruturada:
| - estudo atuarial constituiÇáo ê manutençáo dôs fundos garantidorês ê de ôscitâçáo dos riscos
ê,/ou contratação de segurosi
ll - que fundamentaram a definiÉo das condições de etegibiLidade e prazos:
lll - que Íundamentaram o estabetecimento dos encargos financeiros das operaçôes:
lV - vatores consignados em fothas de pagamento e repassados à unidãde gestora do RPPS| e
lV - níveis de inadimplênciâ e rentabitidade da caÉeira.
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Parágrâfô único. A disponibitização de informações sobre os tomadores. prestações
respectivos valores contratados deverá obse^rar a legisl.ação apticável
ArL 33. A unidade gestora deverá adotar medidas que objetivam mitigar os riscos inerentes a
todo o procêsso de concessão e gestão dos crêditos rêtativos âos empréstimos. de modo a preservar o
retomo dos capitais emprestados, eütar possivet inadimplência e garantir a rentabitidade mÍnima. para
assegurar o equitrbrio dessa modatidade de investimento.
§ 1" Deverão ser permanentemente monitorados os limites de alocação da caÊeira de
empréstimos estabetecidos na potíüca de investimentos. bem como o cumprimento dos demais requisitos
e condições para a concessáo dos empréstimos.
§ 2o Deverão ser tomadas todas as providências. administrativas ou judiciais, para recebimento
dos \.alores das prêstaçóes em atraso e para responsabitização dos agentes ou tomadores que lhe deram
causa.
ArL 34. Deverá sêr acompanhado o níve[ de inadimplência da carteirâ de êmpréstimos, por meio
de indlcador calculado peta diüsáo do satdo total da provisão para créditos de tiquidação duvidosa peto
saldo totaI da carteira de emprésümos.
Parágrafo único. Dêveráo ser adotados os seguintes procedimentos quanto à constituição da
provisão para reconhecimento de perdas refêrentes aos crálitos de tiquidação duüdosa, ap[icando-se os
sêguintes percentuais sobre os vatores dos créditos vencidos ê vincendos:
| - 25% (vinte e cinco por cento) para atrasos entre 61(sessenta e um) e 12O (cento e vinte) dias:
ll - 50% (cinquentâ por cento) para atrasos entre 1ã (cento e vinte e um) e 24O (duzentos e
quarenta) dias:
lll - 75% Getenta e cinco por cento) para atrasos entre 241 (duzentos ê quarenta e um) e 360
(trezentos e sessenta) dias: e
lV - 1OO% (cem por cento) para atrasos supeíores a 360 (trezentos e sessentd diâs.
Art. 35. Para apuração da rentabilidade da carteira de empréstimos. deverá seÍ adotada
metodologia que permita apurar a variação do valor total da carteira disponibitizada ao sêgmento,
mensurada após as movimentações de concessão, amortização, vatorização. provisionamentos legais e
constituiçáo de fundos e/ou seguros.
ANEXO IX
0DENT|F|CAçÃO DO ÓnCÀO OU erur|OADE EMTTENTE)
CERIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUçÀO
óRGÃo EXPEDTDoR
CNPJ:
NOME DO SERVIDOR
SEXOI MATRiCULA:
RG/ORGAO EXPEDIDOR: CPF PI5lPASEP:
FILIAÇAO:
DATA DE NASCIMENTO:
CARGO EFETIVO
óncÃo oe uornçÂo: DATA DE ADMtssÃo: DATA DE ExoNERAÇÃo,/DEMtssÃo:
PERÍoDo oE coNTRIBUIÇÃo coMPREENDIDo NESTA cERTIDÃo:
DE ____/ ____/ _______ A ____/ --_-/ ..--.-___
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h&.JÀ,'ei ocv.úíó/ràidrrdrdu/rnFí:1.a67aà-aiô{dton -2o22-aa65lto669 15rr59
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PORÍ^RI /IIITP M 1 .,167. OE 2 0€ JUNHO Og 2022 - PORTARIÁ/irIP No 1.447, OE 2 OE JlrNkO O€ 2022 - OOU - ltrp.tu N.oú.1
DESTINAçÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
PERÍoDo DE ---l ---/ ---- 
A ---/ ---,/---- PARA APRoVETIAMENTo No -----(oRGÃo A oUE SE
DESTTNA)______
PERÍODO DE ---,/ ---/ ---- 
A ---/ ---l---- PARA APRoVEITAMENTo No -----(oRGÃo A oUE SE
DESTIN§------
FREOUENCIA
ANo IERU|3 DEDUçÕEs
FALTAs(') LrcENÇASr) !3,t^l[Ç#rt"5|^",., suserNsôes) P,'§i$],li'- ourRAs(')
TOTAL (em daas) =
(') Vide períodos discriminados no verso
com
outro
TEMPO
LIOUIDO
CERTIFICO. em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgáo. o
tempo de contribuição de ---- dias, correspondente a ---- anos, ---- mêses e ---- diâs.
CERTIFICO que a Lei no 
---. 
de --/ ---./---. ãssegura aos servidores do Estâdo./Município de
aposentãdorias voluntáÍias. poí incapacidade permanente e computsória, e pensão por modê,
aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Socia[ ou pâra
Regime Próprio de Previdência SociâL
Lavrei a CeÍtidão, que não contém emendas nem rasuras Visto do Dirigente do Órgão
Dala: ----/ ----/ -------
Assinatura
Nome/cargolMatntu[a
Local e data:
Assinatura do servidor
Nome/Cargo/MatÍículá
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO ã presente Certidâo de Tempo de Contribuição e declaro que as informações neta
cohstantes correspondem à verdade.
Local e data:
Assinatura e carimbo do Dirigente da UG
Endereço êtetrônico para coniirmaçáo destâ Certidào:
FREOUÉNCIA . DISCRIMINAÇÁO DAS DEDUçÕES DO TEMPO BRUTO
Períodos Tempo em dias ldentificação da ocorrência
DE __-/ _-_/ _-__ A ___/ ___/ ____
DE __-/ ___/ _-__ A __/ ___/ ____
oE ___/ ___/ ____ A ___/ ___/ ____
DE A ___/___/____
DE __-/ --_/ ____ A ___/___/ ____
DE ___/ ___/ ____ A ___/-__/ ___-
oE ___/ ___/ __-_ A ___/___/ ____
hrD./,tE-aaa;itt ..àlr§rÊ/D.tü,irÇ+1.a57<lê2ó.!rb+-2022{o55§o 15.yr 59
I
I Vêrso da Cêrtidão de Tempo de Contribuiçáo no ------------- I
a.r
07D6/202210150 PffiTIRUAflP {" 1 a67, OE 2 O€ llJtúlo OE 2022 - PORÍÀRL{rUIP N', 467, OE 2 DE JLJNflO OE 2022 - DOtl - 1n9..@ N.ocd
TEMPO ESPECTÂL tNCLUiDO. SEM CONVERSÁO, NO PER|ODO DE CONTR|BUtçAO COMPREENDTDO
NESTA CERTIDÃO
ID
Especificaçáo do exercicio do tempo especiat
| - Na condição de segurado com deliciência:
a. grave
b. moderada
c. lêve
ll - No cargo de pouciaL agente penitenciário ou de agente
socioeducativo.
Período
DE ___/ __-/ -__-- 
A
__-/ __-/ __-__
DE ___/ ___/ _---_ A
___/ --_/ _____
oE ___/ ---/_-___ A
_-_/ _--/ __-_-
DE -__/ ___/_____ A
___/ ___/ _____
Tempo
em
dias
lll - Em atividades sob condiçÕ€s especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou
com efetiva exposiçáo a agentes químicos, fisicos e bioLógicos prejudiciâis à saúde.
a. com reduÇão do tempo para 25 anos
oE ___/ ___/ _____ A
___/ --_/ _____
oE ___/ ___/ _____ A
___/ ___/ _____
oE __-/ _-_/ _-___ A
___/ ___/ _____
DE __-/ -__/ -____ 
A
___/___/ _____
DE ___/ ___/ _____ A
__-/ ___/ _____
oE _--/ ___/ _____ A
___/ ___/ _____
DE ___/ -__/ -____ 
A
___/ ___/ _____
DE _--/ ___/ 
-____ 
A
___/ --_/ _____
DE _--/ -_-/ --___ 
A
___/___/_____
b. com redução do tempo para 20 anos
c. com reduçào do tempo para 15 anos
TEMPO DE EFMVO EXERCiCIO DAS FUNÇóES DE MAGISTERIO NA EDUCAçÃO INFANTIL E NO ENSINO
FUNDAMENTAL E MEDIO NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÁO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
Tempo em dias
A ___/ ___/
DE ___/ ___/ ________ A ___/ ___/ ________
Periodos
DE ---/ -__/
DE ___/ ___/
OBSERVAÇÕES:
Assinatura do servidor que Lavrou a certidáo
Nome/cargo/MatÍícuLa
Assinatura do Dirigente do órgão
Nomê,/Cargo,/Matrículã
ANE(O X
ta&.r,rxlr{d,brú/h*ldr+.rlt ilr}ô1 a6r+c<bíd|o<b'tac2i&
07/!t2022 1050 PORÍÁR|^JI,TP N.1 16?, DE 2 O€ lurqo OE 2022 - PORT RIA/UIP N'1 467, OE 2 OE.tLrNtlO OE 20?2 - O<IJ - ||lgrB ir@d
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMÍTENTE)
RELACAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO
REFERENTÉ A CERTTDÃO DE TEMpO DE CONTRtBUtÇÃO N" _____-, DE ___/ ___/ ____.
ORGAO EXPEDIDOR:
NOME DO SERVIDOR;
NOME DA MÃE:
DATA DE rNiClO OA 
-
coNTRtBUtÇAO/ADM TSSAO:
Mês
CNPJ:
MATRíCULAI
DATA DE NASCIMENTO:
Ano:
Valor
PIS,/PASEP
Ano:
Vator
CPF:
Ano:
Va[or
DATA DA 
-
EXONERAÇAO:
Ano: Anol
Vator Valor
JANEIRO
FEVEREIRO
MARçO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
13o sAúRto oU GRATtFtcAÇÃo
NATALINA
LOCAL e DATA: CARIMBO. MATRICULA E ASSINATURA DO
SERVIDOR RESPONSAVEL:
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO o presente documento e decLaro que as informaçôes nele constantes correspondem com a
verdade.
Locat e data:
Carimbo e assinatura do dirigente da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social
ESTE DOCUMENTO NÃO CONTEM EMENDAS NEM RASURAS
ANEXO XI
(IDENTIFICAçÃO DO óRGÀO OU ENTIDADE EMIENTE}
DECLARAÇÃO PARA REVISÂO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
óRGÃo EXPEDTDoR: CNPJ
DADOS PESSOAIS
h$.//fr.ÀOdSrir,t$ l@É/Ddr.iri@+1.r6tôidí.1§ô-:a22€r§5a
NOME:
RG:
CPF:
DATA DE NASCIMENTO:
ENDEREÇO:
No da CTC:
Ato de averbaÉo:
PORTIÂIá/IrÍF iP l.€7. OE, OE n {.lo O€ 2I}?2.PqT Âl^/tllP Nt 1 .3?,0C 2 OE JuMlar OE 2022 -mU - b!,r€â !l*iru]
óncÃo Expeoroon:
TíTULo oE ELETToR:
NOME DA MÃE:
DAIA OE O(PEDIÇÃO:
PIS/PASEP:
Data de expedição:
DtscRtMtNAçÃo Dos PERÍOOOS CERIT|F|CADOS NA CTC
Periodos
_-/ -_/ _-__ A __/ __/ ____
--/ --/ ---- 
A --/ --/ ---- Utitização (S/N) Efeitos da utiLizaçáo
__/__/ ____ A __/ __/____
__/ -_/ ___- A __/ __/ ____
RESPONSÀVEL PELAS INFORMAÇóES VISTO DO OIRIGENTE DO óRGÀO DE PESSOAL
NOME/MATRICULA/CARGO: NOME,/MAÍRICULA/CÁRGO:
ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR A§SINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR
LOCAL e DATA
oBSERVAÇOES / OCORRÊNCAS:
ANEXO X t
(DENTTFTCAÇÃO DO ónCÃo oU eNrplOE EMITENTE]
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFíCIO OU
EMlsSÃO DE CTC PELO INSS,
oRGAO EXPEDIDoR: CNPJ
DADOS PESSOAIS
NOME:
RG: ÓRGÃoEXPEDIDoR: DATA DE EXPED§Ão:
CPF: TíTULO DE ELEITOR: PISIPASEP:
DATA DE NASCIMENTA NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
DADOS FUNCIONAIS
CARGO EM COMISSÁO EXERCIDO:
NO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO:
DATA DA ENTRADiETvT ExÉnôíCro: DArA DE PUBLICAçAo:
DATA DE ENCERRAMENTO / AFASTAMENTO:
NO DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO/DEMISSúO: DATA DA PUBLICAÇÁO:
lltr!.rrRi^.!«.lríárlià/dqr+.,iÚ./trrl-+r.a57i.?ô,lrào-dG-?€22-,{oa63669
.j
poRr ÂurvlP tf 1,rd7. 0E 2 0E JuNrlo DE 2ot2 . PoRÍ Fl^aaÍP i!! 1 .!7. oE 2 0E JIJN}to 0€ 2022 . OOIJ . p'rlBrÉ. N.cdl.l
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇôES VISTO DO DIRIGENTE DO óRGÃO DE PESSOAL
NOME,/MATRíCULA/CARGO: NOME,/MATRíCULA,/CARGO:
ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR
LOCAL e DATA:
OBSERVAÇÕES,/ OCORRÊNCIAS:
ESTA DECLARAçÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
ANE(O Xm
(DENTIFICAÇÁO DO óRGÃO OU ENTIDADE EMTTENTE)
CERIDÃO ESPECÍFEA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELO SEGURADO AO
PRóRPo ENTE INSTÍTUIDoR PARA FINS DE coMPENSAÇÃo
N' DA CERTIDÃO:
óncÃo expeuoon:
NOME DO SERVIDOR:
PIS/PASEP: DATA DE NASCIMENTO:
ADMISSÃO: CARGO:
FILIAÇÃO:
e
MATRICULA
cpF:
PERÍoOO CoMPREENDIDo,/FILIADo Ao RGPS: ANo(S) MÊS(s) DIA(S)
TOTAL
No DO PRoCESSo: FONTE DE INFORMAÇAO CENTRO DE DIREITOS E REGISTROS
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇOES
NOM E,/MATRÍCULA/CARGO:
CERTIFICO que o(â) interessado(a) conta com o tempo de serviço Líquido de-dias. correspondendo
a-ano(s),-mes(es).-dia(s) de exercicio fitiado ao Regime cera[ de Previdência sociat - RGPS. .
calculado conforme as normas legais do INSS. para fins de Compensaçáo Financeira entre o RGPS e os
Regimes Próprios de Prêvidência Social - RPPS dos Seívidores Púbticos
DECLARO que o periodo certificado foi averbado até 18 dejaneiro de 2019 e náo foi inctuído o tempo
Regime Especiat de conuibuiÉo em que tinha garantido apenas os beneficios de famítia, na forma do parágraÍo único do art. 3ô da Lei n" 3.802 de 26 de agosto de 1960 e no § 30 do art. 30 do Decreto 10.188,
de 20 de dezembro de 2019, sob pena de apticação das penalidades previstas no art. 299 do Código
Pena[.
OBSERVAÇÓES:
Local ê Data
rÍs.lr1nr.,n.cd.b'/õto!à/d@/.bdr@fi rq+c1 {67n+2n ín$ô+-ã22-405§âG60
Carimbo e assinatura do Diriegente
r57X 59
DIAS
,
Assinatura e cãrimbo do servidor
Nome/Matrícu[a/Cargo
LOCAL e DATA:
oBSERVAÇOES,/ OCORRÊNCIAS:
UNIDADE GESTORA DO RPPS
pORÍ^Rú l]P N! í.aô7, OE 2 E JUÀllO OE 2022 - PORÍ FIA/UIP N' 1.46?. OE 2 OÉ JUNIIO E 2022 - OOU - lrt'..g Na,El
ESTA OECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
ANEXO XIV
(IDENTIFICAÇÁO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMTENTE)
OECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUçÃO AO RPPS PARA APLICAÇÃO DE ACRODOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
óncÃo expeoroon: crup.t
DADOS PESSOAIS
NOME:
RG: ÓRGÃoEXPEDIDoR: DATA DE ExPEDçÃo:
CPF: TÍTULO DE ELEITOR: PIS/PAsEP
DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
DADOS FUNCIONAIS
APoSENTADO: NÃO
CARGO EFETIVO:
ORGÂO DE LOTAçÃO:
DATA DE ADMISSÃO
SIM DAÍA DA APOSENTADORIA:
MATRICULA
DADOS DO BENEFICIO
BENEFÍCIO A SER REQUERIDO:
PERíoDo DE coNTRIBUIÇÃo Ao RPPS
DE ___-/ -___/ _______ A __-/ -___/ __-____
FONTE DE INFORMAÇÁO:
DECLARO que ate esta data o servidor conta, de efeüvo exercÍcio prestado neste órgão, o tempo kquido
de contribuiçáo de --- dias. correspondente a --- anos, --- meseó e ___ dias.
Lavreiesta Declaraçáo. que não contém emendas nêm rasuras. Visto do Dirigente do órgão
Assinatura e carimbo do dirigentê
Nome,/Matrícuta,/Cargo
f$.,/l&.nrd!.rG,tttaorr-,Ddr-r'ro+1 46?a.-rn :irrbá-ê0ii2{O§arl}E69
t\
07,!ô20221050 PORrÀRlÂ/ulP No 1 .ô7, OE 2 OE lunlro OE 2022 - PORTÀRI IUTP N! r.4ô7, C€ 2 OÉ JlJôúrO OE ?022 - tlor., - ltsÍB iLdBl
HOMOLOGO a presente Declaração de Tempo de Contribuição ao RPPS e dectaro que as informações
nela constantes conespondem à verdadê.
Local e datai
Assinatura e carimbo do Dirigente da UG
,4 lí
ffia.r^ *inr@ú/í{Dà*ld./-bdrâdrno+1 il67d.-2i.+riDn -m22<65aE6e
Estê contêúdo náo substitur o pubtic.do na versáo c€rtifcada.
ít r-;
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-<1
: 'r.J-
\'rr-- 0 SPENCER &VASCONCELOS
PARECER ]URIDICO
CONSULENTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
OBJETO DA CONSUTTA: PROIETO DE LEI
COMPLEMENTAR - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA SUPLEMENTAR - LEGALIDADE.
I - RELATóRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Município de Muriaé quanto a conformidade
formal e material do Projeto de Lei que objetiva fixar as alíquotas da contribuição
previdenciária aplicáveis ao regime próprio de previdência social dos servidores
municipais, regido pela Lei Municipal no 3.43212007.
Em síntese, e o relatório.
II - MÉRITO
N,1 - COMPETÊTTCN PIU EDIçÃO DO PROJETO DE LEI COMPTEMENTAR
Em primeiro lugar, reconhece-se a competência do Poder Executivo Municipal para
a inciativa do projeto de lei em análise, com fundamento no art.94, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal. l Ademais, ressalta-se a competência conferida pela Constituição
Federal nos termos do art. 24, inciso XII, art. 40, §§14 e 15, conforme se destaca:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
MORAES PRADO ADVÔCADOS
(
I Art. 94. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XIII - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração Municipal;
I tlua AÍaguari n" l72O . 12" andar I Santo agostinho . Bêlo Horizonte/Mc I CEP 3otgolta
O +55 (3'l) 9 8978 5996 | L +55 (31)32251514 | El www.spêncerevasconcelos.com.bÍ | @ @spencerevasconcelos
s
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o
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SPENCER &VASCONCELOS
MORAES PNADO ADVOCADOS
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF
672)
AÉ. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela
Emenda Constitucionâl no 103, de 2019)
(... )
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime
de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorÍas e das
pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o
disposto no § 16. (RedaÉo dada pela Emenda Constitucional no 103,
de 2019)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14
oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição
definida, observará o dlsposto no art. 202 e será efetivado por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.( Redação dada pela
Emenda Constitucional no 103, de 2019)
Com efeito, diante da competência conferida ao Poder Executivo Municipal, é
legítima a iniciativa de instituir lei para fixar alíquotas de contribuição previdenciária
suplementar aplicável aos servidores municipais vinculados ao regime próprío de
previdência social do Município de Muriaé. Tal prerrogativa/ amparada pelos dispositivos
supracitados, confere ao legislativo municipal a autoridade necessária para instituir as leis
pertinentes sobre esse assunto.
Portanto, entendemos legítima a competência, no âmbito do Projeto de Lei em
análise, não havendo vício de iniciativa.
I Elua AÍaguaíi n" l72O .]2" ândaÍ | santo Agostinho . Belo Horizonte/Mc I cEP 3olgo-'ltg
O +55 (31) 9 8978 5996 I L +55 (31)32251514 | ttr www.spencerevasconcelos.com.br | @ @spencerevasconcelos
/ í:"' ',
L2s
o SPENCER aVASCONCELOS t"-. Ç §
\f, MORAES " ,+' PRAOO I ADVOCADOS
u.z - nnÁlrsE MATERIAT E FoRMAL DAs Drsposlções oo pRoJETo DE LEI
O Município de Muriaé, por meio de projeto de lei, visa fixar as alí,quotas de
contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7o, art. 34, da Lei Municipal
3.43212007.
A referida lei municipal dispõe sobre a estruturação do regime próprio de
previdência social dos servidores municipais. Acerca da contribuição previdenciária
suplementar, o §7o, art. 34 atribui sua regulamentação à criação de legislação específica:
Aft. 34 A contribuição previdenciária ordináría do Município
observará a alíquota de 19,500/o (dezenove inteiros vírgula cinquenta
por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos. (Redação dada pela Lei
Complementar no 6354 / 2022)
(... )
§ 70 A contribuição previdenciária suplementâr devida pelo
Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo e as
entidades da Administração Indireta, para equacionamento
de déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos seividores ativos,
inclusive o décimo terceiro salário, será disposta em lei
específica. Redação acrescida pela Lei Complementar
no 635412022)
Encontra-se em vigência a Lei Complementar no 6,55U2022, a qual fixa as
alíquotas da contribuição previdência suplementar nos seguintes termos:
Art. 20 Fica revogada a Lei Complementar no 5.892, de 28 de
agosto de 2019.
AÉ. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
I Rua Arâguari n" l72O . 12" andar I santo agostinho . Belo Horizonte/Mc I cEP Solgo.tla
f9 +55 (31)9 8978 5996 | L +55 (31) 3225'1514 | E www.spencêrevâsconcelos.com.br I O @spenceíêvasconcêlos
Art. 1o Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar
devida pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo,
as entidades da Administração Indireta, incidente sobre a totalidade
da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive
décimo.terceiro, na forma do Plano de Amortização constante no
Anexo Unico da presente lei.
aOl o\
.,.r
4'
.} SPENCER &VASCONCELOS )+
MORAES PRADO ADVOCADOS
Ressalta-se que o Plano de Amortização constante do anexo único da aludida lei
prevê alíquota de 11,820/o para os exercÍcios de 2022 e 2023 e alíquota de 21,960lo para
o exercício de 21,960/o:
ANEXO ÚNICO
ANO AÚQUoTA
SUPLEMENÍAR
20?7 |l 82%
2021 r t.82%
2024 2l.96%
Por sua vez, o Projeto de Lei em análise, que visa substituir a referida lei
complementarr prevê a manutenção da alí'quota de Ll,\2o/o para o exercício de 2024:
Aft. 1o Fica mantida a alíquota suplementar prevista na Lei
Complementar 6.551 de 07 de dezembro de 2022 em 11,820/o (onze
vírgula oitenta e dois por cento) para revisão de plano atuarial por
parte do município nos termos do art. 65 da Portaria MTP n" 1.467
de 02 de junho de 2022.
Art. 20 Fica o Município de Muriaé obrigado a apresentar novo plano
de amortização, nos termos do art. 57 da Portaria, até o dia 31 de
dezembro de 2024.
AÉ,30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acerca da possibilidade de redução da alíquota anteriormente prevista para o
exercício de 2024, denota-se que o já referido §7o, art. 34, da Lei 3.432/2007 confere à
Administração l4unicipal a competência de regulação, mediante lei complementar, da
contribuição previdenciária suplementar para equacionamento de déficit atuarial.
I Rua Araguaíi no 1720 . 12" ândar I santo Agostinho . Belo Horizonte/Mc I cEP 3ol9o-ll8
O *55 (31) 9 8978 5996 | L +55 (31) 32251514 | El www.spencerevasconcelos.com.br | @ @spencerêvasconcelôs
PLANO OE AMORTTZAÇÂO
SPENCER &VASCONCELOS
Á:. ,
Lj:c
§'o+
MORAES PRAOO I ADVOCADOS
Art.65. A redução do plano de custeio do RPPS será admitida
desde que sejam demonstradosr
I - o fundamento da revisão do plano no Relatório da Avaliação
Atuarial;
II - a garantia da constituição de reservas necessárias para o cumprimento
das obrigações do RPPS e que as receitas do RPPS sejam superiores às
despesas, excluindo os valores de receitas e despesas administrativas, nos
5 (cinco) exercícios subsequentes ao da avaliação;
III - que o total dos ativos garantidores referente às aplicações de recursos
realizadas conforme Resolução do CMN seja superior às provisões
matemáticas dos benefícios concedidos;
IV - apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS; e
V - observância, em caso de alteração do método de financiamento, do
disposto no inciso IV do caput do art. 32.
§ 10 Em caso de segregação da massa, os parâmetros estabelecidos neste
artigo se referem ao Fundo em Capitalização.
§ 20 Caso sejâ efetuada redução do plano de custeio do RPPS sem observar
os parâmetros estabelecidos nesta Portaria, será considerado que o ente
federativo não demonstrou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS até
que o plano seja recomposto aos níveis anteriores ou seja apresentada à
SPREV justificativa técnica que a fundamente.
Nesse sentido, a justificativa que instrui o projeto de lei indica que a manutenção
da alíquota de 17,82o/o visa promover o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Muriaé. Em acréscimo, pontua que o Plano de
Amort2ação vigente não atende as regras definidas na Poftaria no 1.467/2022 do
0 Rua Araguâri no 1720 . l2o andar I santo agostinho . Belo Horizonte/Mc I cEP 3o'l9o-118
O +55 (31)9 8978 5996 | r- +55 (31) 3225'1514 | E wwwspencerevasconcelos.com.br I @ @spencerevasconcêlos
Portanto, trata-se de alteração viável e em observância à competência atribuída pela lei
que regula o regime próprio de previdência social.
Além disso, aplica-se à matéria as dlsposições da Portaria no 7.46712022, inclusive
citada no Projeto de Lei. A referida portaria disciplina os parâmetros e diretrizes gerais
para a organização e funcionamento dos regimes próprlos de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, looo,
aplicável ao regime oróorio de orevidência social do Municíoio de Muriaé.
O art. 65 da portaria autoriza a possibilidade de redução do plano de custeio do
RPPS nos seguintes termos:
*
c SPENCER &VASCONCELOS
o,
-:.i
*
MORAES PRADO I ADVOCADOS
Ministério do Trabalho e Previdência, razão pela qual, existe a obrigação da adoção de
novo plano para a amoftrzação do Déficit Atuarial, o qual deverá, caso a proposta
/egislativa seja aprovada, ser opoftundmente encaminhado para a Secretaria de
Previdência, visando o cumprimento das normas vigentes.
Com efeíto, denota-se que a manutenção da alíquota de L7,82o/o para o exercício
de 2024 está respaldada pela autorização conferida pelo art. 65, da Portaria no
1.46712022, haja vista que tem por finalidade a adequação do Plano de Amortização
vigente, Isto é, para revisão do plano de custeio com vistas a assegurar o equilíbrio
econômico e atuarial do regime.
Inclusive, com vistas a assegurar a elaboração do novo plano de amotização, o
art. 2o do projeto de lei estabelece obrigação ao Município de Muriaé de elaborar e
apresentar o novo plano até 3L.12.2024, nos termos do art. 57 da Potaria no 1.46712022.
Assim, de forma a assegurar a conclusão da revisão do plano, que sustenta a manutenção
da alíquota até o fim do exercício de 2024, bem como sua adequação às diretrizes
estabelecidas pela Potaria de regência.
Feitas tais considerações, verifica-se a regularidade material do Projeto de Lei que
reduz, para o exercício de 2024, o valor percentual da contribuição previdência
suplementar. Isto porque, o projeto encontra-se respaldado pela hipótese de redução da
alíquota prevista no art. 65, da Portaria no t,46712022 e tem como finalidade a elaboração
de novo plano de custeio alinhado com a referida portaria e apto a garantir o equilíbrio
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de tvluriaé.
Por fim, cumpre mencionar que não há dispositivos no Projeto de Lei cujo conteúdo
denote irregularidades ou ilegalidades na proposição em análise. Assim, conclui-se pela
regularidade formal e material do Projeto de Lei Complementar, respaldado pelos arts. 59
e 65 da Portaria no 1.46712022, haja vista que foram cumpridos todos os requisitos
normativos.
I Rua AÍaguâri n" 1720 . 12" andar I Santo Agostinho . Belo Horizonte/Mc I cEP 3ol9o-ll8
O +55 (31)9 8978 5996 | L +55 (31) 32251514 | E www.spencerevasconcelos.com.br | @ @spencêÍêvâsconcêlos
f-, I
c
SPENCER &VASCONCELOS
MORAES PRADO ADVOCADOS
III - CONCLUSAO
Pelo exposto, opina-se pela conformidade formal e material do Projeto de Lei que
reduz, para o exercício de 2024, o valor do percentual da contribuição previdenciária
suplementar, respaldado pelos arts. 59 e 65 da Portaria no L.46712022, tendo em vista
sua constitucionalidade e regularidade jurídico-formal.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 29 de novembro de 2023.
LUIS ANDRE DE
ARAUJO
VASCONCELOS
aríhádo de íomá digrtàl por Ltllt
ANOÂE D€ AFÂU]O VÂSCONCELOS
Dâdosi202l.r r.29 r l rr0:09 ôlo0'
Luis André de Araújo Vasconcelos
oAB-MG 118.484
I Rua Araguari n" u2O . 12" andar I santo Agostinho . Bêlo Horizontê/Mc I cEP 3ol9o-l1a
O +55 (31) 9 8978 5996 | L +55 (31) 32251514 | r-l www.spêncêrevasconcêlos.com.br I @ @spenceíêvasconcêlos
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Fixa as alíquotas de contribuiÇão previdenciária
suplementar de que trata o §7o, do AtÍ. 34. da Lei
Municipal no 3.43A2007 e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1o Fica mantida a aliquota suplementar prevista na Lei Complementar 6.551 de
07 de dezembro de 2022 em 11 ,82o/o (onze vírgula oitenta e dois por cento) para revisão de
plano atuarial por parte do município nos termos do art. 65 da Portaria MTP n' 1.467 de 02
dejunho de2022.
AÉ. 20 Fica o MunicÍpio de Muriaé obrigado a apresentar novo plano de amortizaçáo,
nos termos do art. 57 da Portaria, ate o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
It/luriae/MG, 29 de novembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR NO. 12023
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Ao FUNDo PREVIDENGÉRp DE MURiAÉ MURÁÉ.PREV
ASSUNTo: REDUçÃo DA ALíQuoT DE CoNTRIBU(Ão SUPTEMENTAR PARA o ExERcíC o DÉ,2024
PAREcER ATUARIAL B
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Prezado sr. Presidente do Muriaé-PREV,
Em atendimento à solicitação deste Fundo Previdenciário de Murtaé - MURIAÉ￾PREV, apresentamos este Parecer Atuarial com o intuito de analisar a proposta do Governo
Munlcipal de alteração da alÍquota de contribuição suptementâr para o exercício de 2024.
O Município de Muriaé, através da Lei Municipal no 6.55]., de 07 /12/2022, instilvu
um Ptano de Amortização por atíquotas suptementares para o equacionamento do DéÍicit
Técnico do Muriaé-PREV. Segundo a Lei em questão para o exercÍcio de 2023 a alíquota
suptementar é de 1L,82% e em 2024 a alÍquota evoluirá para 21,96%.
Conforme proposta do Governo Munlcipal vtsa-se para o exercíclo de 2024 a
manutenção da alíquota suptementar em L]-,\zyo, sobre a qual apresentamos a segulr nossas
consideraçóes.
lniclatmente, cumpre destacar que a revtsão do plano de custeio do RPPS deverá
estar fundamentada em Retatório da Avatiação Atuaria[ específico, o que a princÍpio não
restou demonstrado.
Ainda, ao anatisarmos a proposta de redução da at(quota suptementar para o
exercício de 2024, nota-se que a medlda contraria as disposições da Portaria MTP
n" L.467 /2022, norma federal que disciplina os parâmetros e as diretúes gerais para
organüação e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, especialmente em
dois pontos: não garante repasses de contrlbuição superiores ao montante anual de juros do
satdo do déficit atuariat para o exercício em questão, bem como, não atende aos prtncíplos
para redução do ptano de custeio previsto no art.65 da norma em tela.
Em relação à necessidade pagamento dos juros do déficit atuarlat, o lnciso ll do
Art. 56 da Portaria MTP no t.467 /2022 prevê que o montante de contrlbuição no exercÍcio, na
forma de al(quotas ou aportes, seja superior ao montante anual dejuros do satdo do déficit
atuariaI do exercicio.
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RTl.l Cqrsuttorts Assodad6
Í€{eíax: (31) 251G6544 - site: w*.rtm(onsultoria.corn.bí
BELo HoREoNTE, 01 DE DEZEMBRo DE 2023
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Ainda, o Art. 45 do Anexo Vl da Portarta MfP no LA67 [2022, possibitita o
crescamento da contribuição de forma gradual para atendimento do pagamento dos juros,
com a etevação das contribuiçóes suplementares a paftú do exercício de 2O23 à razão de um
terço do necessário a cada ano, até atingir o valor que atenda a esse critério em 2025.
Ou seja, no exerc[cio de 2023 as contribuições suplementares deverão cobrir no
mínimo um terço dos juros do déficit atuartal, em 2024 deverâ cobrir dois terços do vator dos
juros e a partir de 2025 as contribuições suplementares deverão cobrir cem por cento d4§i'"" "n,
juros do saldo do déficit atuarial. l,l" 35 i
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Tendo por base os resultados da Avatiação Atuarial do exercício de 2O23, p"\á(: I
atendimento da aplicação dos juros preüsta no Anexo Vl da Portaria MfP n" 1.467 /2O22,
deverão ser adotadas as segutntes atiquotas mÍnimas no perÍodo de 2023 a 2025:
Exerc(clo 2023 2024 2025
Alíquota suptementar
minima (%) LL,82v" 2L,95'/. 33,t4%
Neste diapasão, em atendimento aos ditames da Portaria MÍP no 1.467 /2022,
não se vlslumbra a a plicação de atÍquota suptementar de LL,82% no exercicio de 2024, uma
vez que, para que a contribuição suptementar seja equivalente a dots terços dos juros do
déÍicit atuariat, a al(quota mínima a ser apticada é de 21,95o/o1 (a Lei Municipal no 6.55Ut2022
prevê atíquota de 2!,96"Á\.
Não obstantê, a PorteÍia MfP no L.467 /2022 estabetece em seu Art.65 os critérios
admitidos para a redução do ptano de custeio do RPPS, sendo que, em especiat, não se
encontra atendido o disposto em seu inciso lll, qual seja
lll - que o total dos atiws garantidores referente às aplicações
de recursos realizadas conforme Resolução do CMN seja
superior às provkões matemáticas dos beneÍícios concedidos,'
As provlsões matemáticas dos benefícios concedidos apuradas na Avatiação
Atuarial do exercício de 2023 montam em R$ 624.233.025,39. Já os ativos garantidores do
Muriaé-PREV apresentam vatores significativamente inferiores, atingindo na competência de
setembro/2023 o montante de R$ 209.867.755,68.
1 Considerando o saldo do déÍicit atuarial de RS 615.608.176,58, taxa de juros de 4,97% e a proieção da Íolha
de salários anual de RS 92.928.817,69.
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nÍ Cdrsrrltorca Assodad6
Tclê{d: B1) 251G654.í - site: uyfl-ÍfÍ(dr$ltoia-co.rrh.
s RTM
Atém disso, a redução do plano de custeio deverá estar fundamentada em
Retatório da Avatiação Atuarial. bem como deverá ter sua proposta apreciada pelo conselho
deliberativo do RPPS.
Em função do exposto, conclui-se que a apllcação da atíquota suptementar de
11,82% não apresenta viabitidade teoal por não cumprir, em especial dois princípios da
Portarla MTP n" 1.467 /2022, quais sejam:
o repasses de contribuição superiores a dois terços dos juros do saldo do
déflcit atuarial para o exercício em questão; e,
. ativos garantidores do RPPS superiores às provisóes matemáticas dos
beneflclos concedidos.
Sendo o que tínhamos.
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Thiay'o Costa Fernandes
Consuttor AtuariaI
MIBA n" l-00.002
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RTM Consuhort Assoclados
TeleÍax: (31) 251G614 - site: www.rtm(onsultorã.(om.br
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Aos quetrodias do mês de dezembro dedois milevinte etrês, às 14:0O hs, atendendo a convocação daPresidente do M
Prev, Alêssendro RodÍigues Campos, fci veÍific€do o quoíum e paÍticipâçâo nêssa reunião dos conselheiros: membros natos
do Podêr Exêculivo: Danilo MuÍla Maciel (presenle) e FÍancisco de Assis de Souza Júnior (presente): membros efetivos eleitos
pêlos sêrvidores: Gladson Rodrigues Gomes Campos (ausente), AdÍiana de Souza Zêm Fraga (prêsênte), Tânia Mare Nery
Martins (presente), José dos Santos Coste (ausente) e Anelisa Dutra Glória (ausente); membros suplentes elêitos pelos
servidoÍes: Edmilson Pimentelde Silva (presente), Felix Augusto Silva Falcão (presente), lsabele Cardoso de Morâis (eusente),
VandeÍleia Aparecida de Castro Souza (presente) e lllen Nara de Souza Rodrigues (pÍesente), concluindo ne hebilitâÉo,
para efeilo de voto nesse Íeunião, dos conselheiros: Danilo Murta Maciel (membÍo nato), Frâncisco dê Assis de Souza Júnior
(membro nato), Adriana dê Souze Zêm Fraga (membro efetivo), Edmilson Pimentel da Silva (membro suplenle), Felix Augusto
Silva Felcão (mêmbÍo suplente), lllen Nera de Souza Rodrigues (membro suplente), Tânia Mara Nery Manins (membro efêtivo).
O quórum ê a hebiliteção dos mêmbros pârâvoto foramaprovados pela unanimidade dos votos dos conselheiros habilitados.
Ato contínuo, o Presidentê do Murieá Prev agradeceu a paÍticipaÉo dos membros e declarou iniciada a sessão,
enceminhando pare apreciação, discussão, indicaçôes e deliberagões, com a pauta contendo a seguinte matéria: í -
Proposição do Govêmo Municipal dê attêrâção dâ aliquota suplementar para o exêrcício de 202/t prêvista na Lêi: a
proposta em tela foi prolocolizada junto a esle órgáo previdênciário êm 2911'll2O23 ecompanhada pelo parecer jurídico êmitido
por Spencer & Vasconcelos Moraes Prado que conclui pela regulâíidadê foÍmel e meterial do projeto de Lei Complementar que
popóê manter em 11,82o/o âo invés dos 21,960/0 previstos pela Lei ô.551/2022, ficândo o Município de Muriâé obrigedo a
apÍesentar novo Plano dê Amortizeção elé 3'1112nO24. Lado outro, a empresâ RTM de Consuhoria PÍevidênciáre que preía
serviços atuaÍiais ao Murie+Prêv, discrídâ do parecer e enlende que a propostâ não apresenta viabilidadê legal, ergumentando
que a respectiva proposlâ descumprê o ârtigo 45, Anexo I da poÍtâria 1.46712022 que estabelece que em 2024, as conlÍibuições
deverão mbrir no mínimo 2/3 do valor dos juros do seldo do déíicit atuarial apuftrdo no rêletório da avaliaçáo âtuariel de 2023,
âlém de descumpriro princípio de que os ativos gârânlidores do RPPS sejam supeÍiorês es provisóes matêmáticas dos benefícios
concedidos. A proposta relativa ao item 1 foi rêprovade por 05 volos dêsfavorávêis (Adriana Souza Zêm Fraga, Tânia Mare
Nery Mârtins, Edmilson Pimentel da Silva, Felix Augusto Silva Falcáo e lllên Nere de Souza Rodriguês) ê 03 votos favoÉvêis ao
projeto (Francisco dê Assis de Souze Júnior, Oanilo Murtâ Maciel e Vandeíeia Aperecida de Caslro Souza) dos votos
habilitados. Nada mais havendo e aprêciâr ou deliberar, foi encenada a reunião do Consêlho dê AdministíâÉo, às 15:43 hsi o
presidente do MuriaêPrev âgíedêceu a peÍticipaÉo de todos os Conselhairos, e eu, Sêcretaria Execuliva, essino a pÍesêntê ate,
juntamente com o Prôsidênte da Diretorie Executiva do Muria+Prev, e os demâis membros presentês ê habilitados para volo,
nestê SeSSáO,
Conselho dê Administração do Muriaé-Prêv:
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Consel de Admin
Maciel
Fra qrsco de Souzâ Júnior
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Tâ Nery M
Fel u a o
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Van ia Ap.Écida dc
lllên N Souzâ riguês
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Souza
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SecratáÍia Executiú do Muriaé-Prev
do MuriaéPrcv
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Ata da Rêunião Ordinária do Conselho de Administreção do Fundo PÍevidenciário dê Muriaé-MuÍiaéfrêv de
04/142023.
C

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