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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
reasons comporem mens
INICIPAL | PROJETO DE LEINº /2017
urna
ni “ CARTÃO DE VACINAÇÃO X MATRÍCULA
ESCOLAR”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituida , mediante esse Projeto Lei, a obrigatoriedade
dos pais apresentarem, no ato da matrícula escolar de seus filhos o Cartão Nacional
de Vacinação com todas as vacinas em dia, em escolas Municipais, Públicas ,
Estaduais e Particulares. Tal obrigatoriedade se estende da creche escolar até os 18
( dezoito Janos.
Art. 2º —As instituições de ensino devem solicitar aos responsáveis
pelos alunos a apresentação do cartão Nacional de Vacinação da criança, ou
documento similar, no ato da matrícula.
Parágrafo único — Caso o documento de que trata o caput indique irregularidade na
vacinação do aluno, cabe à escola:
1 — Informar aos pais ou ao responsável que vacinas ou reforços a criança deixou de
tomar;
Il — Esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância
e adolescência;
II — Orientar os pais ou responsáveis a procurar imediatamente um posto de saúde
para regularizar o Cartão Nacional de Vacina da criança.
Iv — Se num prazo de 30 dias não ocorrer a regularização, ficam os pais ou
responsáveis sujeitos a ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar ou até mesmo a Secretaria Municipal de Saúde.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Agosto de 2017.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB qo
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Cartão Nacional de vacina é um instrumento de
enorme importância no sentido de registrar e manter em dia o
calendário vacinal das crianças e adolescentes.
Cada vez mais a saúde pública preconiza que o
calendário vacinal seja rigorosamente cumprido, por razões
óbvias.
Vacinar é previnir doenças, e de há muito a ciência se
utiliza delas em todas as faixas etárias, mas em particular nos
bebês, crianças e adolescentes.
Condicionar a matrícula à apresentação do Cartão
Nacional de Vacina atualizado é mais um mecanismo que vai
garantir que esses jovens estejam plenamente imunizados.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB
Dr. José
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