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materia nº 376/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 376 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaFixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
native_id9390

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-06 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-02-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-02-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-01-23 Adiada discussão e votação. — —
2024-01-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-29 Adiada discussão e votação. — —
2023-12-29 PEDIDO DE VISTAS — Vista aprovada por 09 votos a Favor(Miriam, Christian, Devail, Ademar, Valdinei, Delsinho, Lelei, Forim e Rangel) e 07 contra(Cheroso, Reginaldo, Anderson, Celsinho, Ciso, Frederico e Afonso)
2023-12-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-29 Parecer das Comissões — —
2023-12-29 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-12-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T07:25:40.159473-03:00 Aprovado 10 6 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2023
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária 
suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei 
Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar devida 
pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da 
Administração Indireta, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do Plano de Amortização constante 
no Anexo Único da presente lei. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 6.551, de 7 de dezembro de 
2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 14 de dezembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2024 11,82%
2025 11,82%
2026 22,93%
2027 34,63%
2028 35,90%
2029 37,17%
2030 38,44%
2031 39,71%
2032 40,98%
2033 42,25%
2034 43,52%
2035 44,79%
2036 46,06%
2037 47,33%
2038 48,60%
2039 48,60%
2040 48,60%
2041 48,60%
2042 48,60%
2043 48,60%
2044 48,60%
2045 48,60%
2046 48,60%
2047 48,60%
2048 48,60%
2049 48,60%
2050 48,60%
2051 48,60%
2052 48,60%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de 
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para 
que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover o equilíbrio 
financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Muriaé 
através da fixação da alíquota suplementar. 
Assim, conforme artigo 2º da Lei nº 9.717, de 1998, cabe ao ente federativo 
subnacional a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime 
próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nesse sentido, uma vez 
constatado déficit atuarial, faz mister a adoção de medidas para o seu equacionamento, 
notadamente, por meio do plano de amortização com alíquota suplementar. 
Demonstrou-se necessário adotar um novo plano para a amortização do 
Déficit Atuarial, o qual atende aos novos ditames contidos na Portaria MPS n° 861/2023, 
que alterou a Portaria MTP nº 1.467/2022, e aos novos percentuais mínimos de pagamento 
dos juros, de modo a manter a garantia de sua amortização integral.
No tocante à alteração da alíquota referente ao ano de 2024, não há falar em 
incidência das previsões contantes do art. 65 da Portaria MTP n° 1.467/2022, haja vista 
serem aplicáveis somente quando se reduz a alíquota que esteja em vigência, o que não 
configura a situação ora apresentada, porquanto promovida ainda no ano corrente, ou seja, 
antes de sua entrada em vigor.
Caso a presente proposta legislativa seja aprovada, o novo plano para a 
amortização do Déficit Atuarial deverá ser oportunamente encaminhado para a Secretaria 
de Previdência, visando o cumprimento das normas vigentes.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do 
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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