MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2023
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária
suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei
Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar devida
pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da
Administração Indireta, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do Plano de Amortização constante
no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 6.551, de 7 de dezembro de
2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de dezembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2024 11,82%
2025 11,82%
2026 22,93%
2027 34,63%
2028 35,90%
2029 37,17%
2030 38,44%
2031 39,71%
2032 40,98%
2033 42,25%
2034 43,52%
2035 44,79%
2036 46,06%
2037 47,33%
2038 48,60%
2039 48,60%
2040 48,60%
2041 48,60%
2042 48,60%
2043 48,60%
2044 48,60%
2045 48,60%
2046 48,60%
2047 48,60%
2048 48,60%
2049 48,60%
2050 48,60%
2051 48,60%
2052 48,60%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover o equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Muriaé
através da fixação da alíquota suplementar.
Assim, conforme artigo 2º da Lei nº 9.717, de 1998, cabe ao ente federativo
subnacional a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime
próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nesse sentido, uma vez
constatado déficit atuarial, faz mister a adoção de medidas para o seu equacionamento,
notadamente, por meio do plano de amortização com alíquota suplementar.
Demonstrou-se necessário adotar um novo plano para a amortização do
Déficit Atuarial, o qual atende aos novos ditames contidos na Portaria MPS n° 861/2023,
que alterou a Portaria MTP nº 1.467/2022, e aos novos percentuais mínimos de pagamento
dos juros, de modo a manter a garantia de sua amortização integral.
No tocante à alteração da alíquota referente ao ano de 2024, não há falar em
incidência das previsões contantes do art. 65 da Portaria MTP n° 1.467/2022, haja vista
serem aplicáveis somente quando se reduz a alíquota que esteja em vigência, o que não
configura a situação ora apresentada, porquanto promovida ainda no ano corrente, ou seja,
antes de sua entrada em vigor.
Caso a presente proposta legislativa seja aprovada, o novo plano para a
amortização do Déficit Atuarial deverá ser oportunamente encaminhado para a Secretaria
de Previdência, visando o cumprimento das normas vigentes.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal