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materia nº 7/2023

Tipo VETO
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaVeto ao PL 349/2023
native_id9391

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-02-05 Veto sobre a proposição derrubado — —
2024-02-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-02-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-02-05 Veto autuado e incluso em pauta — —
2024-01-23 Adiada discussão e votação. — —
2024-01-23 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-12-19 Veto Parcial sobre a Proposição — —
2023-12-19 Projeto de Lei Sancionado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T10:59:05.852630-03:00 Veto Mantido 9 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise das Emendas acrescidas ao Projeto de Lei n.º 349/2022, de autoria 
deste Prefeito, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício 
financeiro de 2024, aprovadas por esta Augusta Casa Legislativa, observei que as inclusões de 
dotações promovidas pelas Emendas n.º 07, 18, 23, 24, 25 e 26 ao referido projeto, padecem de 
vício de inconstitucionalidade, como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do 
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou 
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
De modo igual, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei 
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do 
projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados 
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e 
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé 
para o exercício financeiro de 2024” e que, ao passar pela deliberação desta Colenda Casa 
Legislativa, foi acrescido de 26 (vinte e seis) emendas ao projeto inaugural.
Relativamente às Emendas n.º 07, 18, 23, 24, 25 e 26, entendo que as alterações 
promovidas nos artigos citados não encontram respaldo quanto à constitucionalidade formal, 
existindo, assim, óbice à sua aprovação.
Digo isto porquanto, em que pese à observação dos trâmites legais que permearam os 
trabalhos de apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta vai de 
encontro à Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Muriaé, mostrando-se
flagrantemente inconstitucional. Explico.
De fato, as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual são proposições legislativas 
acessórias, feitas pelos Ils. Vereadores durante a tramitação do projeto e seguem as disposições da 
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Muriaé.
Sobre a temática, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a iniciativa ao 
Projeto de Lei que trata sobre Leis Orçamentárias:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a Lei Orgânica do Município de Muriaé confere ao Prefeito, de forma 
privativa, o envio à Câmara Municipal das leis orçamentárias:
Art. 94 - Compete privativamente ao Prefeito:
XI - enviar a Câmara plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias e a proposta de orçamento previsto nesta Lei Orgânica.
À Câmara de Vereadores, por sua vez, cabe deliberar sobre os orçamentos:
Art. 116 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados por Comissão Permanente da Câmara, com competência 
para:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e 
sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas, exercer o 
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação 
nas demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas à Comissão Permanente, 
que sobre elas emitirá parecer, e apreciá-las-ão na forma 
regimental. (Grifado)
Da leitura do dispositivo acima colacionado, infere-se que esse poder de iniciativa das leis 
orçamentárias aos Chefes do Poder Executivo não significa, nada obstante, que os membros do 
Poder Legislativo não possam apresentar emendas ao Projeto. 
Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Muriaé, reproduzindo, mutatis mutandis, 
dispositivo da Constituição Federal (Art. 166, §3º), expressamente permitiu a propositura de 
emendas a projetos orçamentários, desde que observados certos parâmetros, nos termos do Art. 
116, §2º: Vejamos:
Art. 116. (...)
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projeto que 
o modifique somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços de dívidas ou:
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no 
sentido de que não há interferência do Legislativo no Executivo quando esse, atendidos os 
pressupostos legais, promove alterações na Lei Orçamentária Anual, in verbis:
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. 
Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o 
Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. 
Inconstitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo 
pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder 
Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja 
estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto 
encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma 
matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 
11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, 
j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014. 2. Ação direta de 
inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF - ADI: 
3655 TO, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento:
03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/04/2016)
(Grifado)
Tais propostas podem ser feitas às receitas e às despesas orçamentárias. As primeiras têm 
por finalidade alterar a estimativa de arrecadação, podendo inclusive propor a sua redução. As 
emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, apropriação ou de cancelamento.
As emendas de remanejamento são as que acrescentam ou incluem dotações e, 
simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, anulam dotações equivalentes, excetuando as 
reservas de contingência. Tais emendas só podem ser aprovadas com a anulação das dotações 
indicadas, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
Já as emendas de apropriação são que acrescentam ou incluem dotações e, 
simultaneamente, como fonte de recursos, anulam valor equivalente proveniente de outras 
dotações e de verbas da chamada Reserva de Recursos. As emendas de cancelamento propõem, 
exclusivamente, a redução de dotações orçamentárias.
Da leitura das Emendas n.º 07, 18, 23, 24, 25 e 26, percebe-se que se trata de emendas de 
remanejamento à despesa, uma vez que inclui dotações orçamentárias, alterando o valor 
inicialmente proposto pelo Chefe do Poder Executivo. 
Ao editar as propostas sob comento, no entanto, os Nobres Vereadores não a fizeram em 
consonância com o que determina a Lei Orgânica do Município de Muriaé e demais normas 
correlatas.
Isso porque, ao perscrutar as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, restaram 
constatados os seguintes vícios:
1. Falta de indicação da fonte de recurso;
2. Anulação de despesas de dotações para pagamento de pessoal e seus encargos; e 
3. Indicação de anulação de dotações orçamentárias inexistentes.
Explico. 
EMENDA N.º 07
A Emenda não observou o que dispõe o Art. 116, §2º, II, da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, uma vez que a Dotação incluída (1734) possui 07 (sete) fontes de recursos, quais sejam: 
1.500.99, 1.501.00, 1.700.99, 1.706.00, 1.720.00, 1.759.00 e 1.754.00 e, ao fazer a Emenda, não 
foi especificada a fonte. 
Além disso, ao excluir dotação para execução da pavimentação: de vias em asfalto, 
paralelepípedo; piso intertravado, concreto; de bases; das sarjetas e drenagem das vias de acesso
para a inclusão de dotação para construção de ciclovias em valor deveras vultoso, data venia,
ocorrera indevida invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo disposta no Art. 
94, XXIII da LOM. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a Emenda, em desconformidade com o Art. 116, §2º, III, “b” da LOM, não 
possui relação com os dispositivos do texto do projeto de lei, dado que a construção de ciclovias 
não guarda estreita pertinência com o objeto do PL. 
EMENDA N.º 18
A Emenda não observou o que preconiza o Art. 116, §2º, II, “a”, da LOM, visto que para a 
inclusão de valores em dotações existentes, o Nobre Vereador anulou, ainda que de forma parcial, 
dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, o que é vedado pela legislação. 
EMENDA N.º 23
A Emenda não observou o que apregoa o Art. 116, §2º, II, “a”, da LOM, uma vez que para 
a inclusão de valores em dotações existentes, o Nobre Vereador anulou, ainda que de forma 
parcial, dotação de pagamento de vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, estando em 
flagrante desacordo com a legislação correlata. 
EMENDA N.º 24 
A Emenda não observou o que dispõe o Art. 116, §2º, II, da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, na medida em que a Dotação incluída (300) possui 02 (duas) fontes de recursos, quais 
sejam: 1.500.99, 1.501.00 e, ao fazer a Emenda, não foi especificada a fonte. 
EMENDA N.º 25
A Emenda não observou o que determina o Art. 116, §2º, II, “a”, da LOM, posto que para 
a inclusão de valores em dotações existentes, o Nobre Vereador anulou, ainda que de forma 
parcial, dotação de pagamento de vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, conflitando, pois, 
com a vedação legal de utilização de anulação proveniente de dotações para pagamento de 
pessoal.
EMENDA N.º 26
A Emenda não observou o que dispõe o Art. 116, §2º, II, da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, uma vez que não indicou a fonte de recursos.
Para mais, o Nobre Vereador ao apontar os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, para a inclusão no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e 
seiscentos mil reais), indicou dotações orçamentárias inexistentes na Unidade 06 – Sub-Unidade 
01 – Fundo Municipal de Saúde – Vinculados, motivo pelo qual não se subsiste. 
Em síntese, em que pese a iniciativa para leis desta estirpe seja própria do chefe do Poder 
Executivo, isso não impede que os Ils. Representantes do Poder Legislativo promovam emendas 
parlamentares. Todavia, a possibilidade de alterações parlamentares nos projetos de lei de 
iniciativa reservada não é ilimitada, conforme acertada colocação do Min. Moreira Alves:
"Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do 
Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para 
o exercício dessa prerrogativa sua. Não havendo aumento de despesa, 
o Poder Legislativo pode emendar o projeto de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se 
estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que 
digam respeito à matéria que também é da iniciativa privatida daquela 
autoridade" (ADR 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.199. DJ 
de 14 .4.2000)
Sendo assim, por todo o exposto, entendo pela ilegalidade das alterações citadas, 
existindo, pois, óbice à aprovação destas.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar as Emendas n.º 07, 18, 23, 
24, 25 e 26 ao Projeto de Lei n.º 349/2023, nos termos do Art. 166, §3º, II da CF/88 e Art. 
116, §2º, II da Lei Orgânica do Município de Muriaé, as quais submeto à elevada apreciação 
dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meu protesto 
de elevada estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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