MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise das Emendas acrescidas ao Projeto de Lei n.º 349/2022, de autoria
deste Prefeito, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício
financeiro de 2024, aprovadas por esta Augusta Casa Legislativa, observei que as inclusões de
dotações promovidas pelas Emendas n.º 07, 18, 23, 24, 25 e 26 ao referido projeto, padecem de
vício de inconstitucionalidade, como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
De modo igual, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé
para o exercício financeiro de 2024” e que, ao passar pela deliberação desta Colenda Casa
Legislativa, foi acrescido de 26 (vinte e seis) emendas ao projeto inaugural.
Relativamente às Emendas n.º 07, 18, 23, 24, 25 e 26, entendo que as alterações
promovidas nos artigos citados não encontram respaldo quanto à constitucionalidade formal,
existindo, assim, óbice à sua aprovação.
Digo isto porquanto, em que pese à observação dos trâmites legais que permearam os
trabalhos de apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta vai de
encontro à Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Muriaé, mostrando-se
flagrantemente inconstitucional. Explico.
De fato, as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual são proposições legislativas
acessórias, feitas pelos Ils. Vereadores durante a tramitação do projeto e seguem as disposições da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Muriaé.
Sobre a temática, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a iniciativa ao
Projeto de Lei que trata sobre Leis Orçamentárias:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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Outrossim, a Lei Orgânica do Município de Muriaé confere ao Prefeito, de forma
privativa, o envio à Câmara Municipal das leis orçamentárias:
Art. 94 - Compete privativamente ao Prefeito:
XI - enviar a Câmara plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e a proposta de orçamento previsto nesta Lei Orgânica.
À Câmara de Vereadores, por sua vez, cabe deliberar sobre os orçamentos:
Art. 116 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados por Comissão Permanente da Câmara, com competência
para:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e
sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas, exercer o
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação
nas demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas à Comissão Permanente,
que sobre elas emitirá parecer, e apreciá-las-ão na forma
regimental. (Grifado)
Da leitura do dispositivo acima colacionado, infere-se que esse poder de iniciativa das leis
orçamentárias aos Chefes do Poder Executivo não significa, nada obstante, que os membros do
Poder Legislativo não possam apresentar emendas ao Projeto.
Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Muriaé, reproduzindo, mutatis mutandis,
dispositivo da Constituição Federal (Art. 166, §3º), expressamente permitiu a propositura de
emendas a projetos orçamentários, desde que observados certos parâmetros, nos termos do Art.
116, §2º: Vejamos:
Art. 116. (...)
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projeto que
o modifique somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívidas ou:
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no
sentido de que não há interferência do Legislativo no Executivo quando esse, atendidos os
pressupostos legais, promove alterações na Lei Orçamentária Anual, in verbis:
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo.
Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o
Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo
pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja
estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto
encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma
matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em
11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello,
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j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso,
j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen
Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014. 2. Ação direta de
inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF - ADI:
3655 TO, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento:
03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/04/2016)
(Grifado)
Tais propostas podem ser feitas às receitas e às despesas orçamentárias. As primeiras têm
por finalidade alterar a estimativa de arrecadação, podendo inclusive propor a sua redução. As
emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, apropriação ou de cancelamento.
As emendas de remanejamento são as que acrescentam ou incluem dotações e,
simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, anulam dotações equivalentes, excetuando as
reservas de contingência. Tais emendas só podem ser aprovadas com a anulação das dotações
indicadas, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
Já as emendas de apropriação são que acrescentam ou incluem dotações e,
simultaneamente, como fonte de recursos, anulam valor equivalente proveniente de outras
dotações e de verbas da chamada Reserva de Recursos. As emendas de cancelamento propõem,
exclusivamente, a redução de dotações orçamentárias.
Da leitura das Emendas n.º 07, 18, 23, 24, 25 e 26, percebe-se que se trata de emendas de
remanejamento à despesa, uma vez que inclui dotações orçamentárias, alterando o valor
inicialmente proposto pelo Chefe do Poder Executivo.
Ao editar as propostas sob comento, no entanto, os Nobres Vereadores não a fizeram em
consonância com o que determina a Lei Orgânica do Município de Muriaé e demais normas
correlatas.
Isso porque, ao perscrutar as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, restaram
constatados os seguintes vícios:
1. Falta de indicação da fonte de recurso;
2. Anulação de despesas de dotações para pagamento de pessoal e seus encargos; e
3. Indicação de anulação de dotações orçamentárias inexistentes.
Explico.
EMENDA N.º 07
A Emenda não observou o que dispõe o Art. 116, §2º, II, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, uma vez que a Dotação incluída (1734) possui 07 (sete) fontes de recursos, quais sejam:
1.500.99, 1.501.00, 1.700.99, 1.706.00, 1.720.00, 1.759.00 e 1.754.00 e, ao fazer a Emenda, não
foi especificada a fonte.
Além disso, ao excluir dotação para execução da pavimentação: de vias em asfalto,
paralelepípedo; piso intertravado, concreto; de bases; das sarjetas e drenagem das vias de acesso
para a inclusão de dotação para construção de ciclovias em valor deveras vultoso, data venia,
ocorrera indevida invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo disposta no Art.
94, XXIII da LOM.
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Outrossim, a Emenda, em desconformidade com o Art. 116, §2º, III, “b” da LOM, não
possui relação com os dispositivos do texto do projeto de lei, dado que a construção de ciclovias
não guarda estreita pertinência com o objeto do PL.
EMENDA N.º 18
A Emenda não observou o que preconiza o Art. 116, §2º, II, “a”, da LOM, visto que para a
inclusão de valores em dotações existentes, o Nobre Vereador anulou, ainda que de forma parcial,
dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, o que é vedado pela legislação.
EMENDA N.º 23
A Emenda não observou o que apregoa o Art. 116, §2º, II, “a”, da LOM, uma vez que para
a inclusão de valores em dotações existentes, o Nobre Vereador anulou, ainda que de forma
parcial, dotação de pagamento de vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, estando em
flagrante desacordo com a legislação correlata.
EMENDA N.º 24
A Emenda não observou o que dispõe o Art. 116, §2º, II, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, na medida em que a Dotação incluída (300) possui 02 (duas) fontes de recursos, quais
sejam: 1.500.99, 1.501.00 e, ao fazer a Emenda, não foi especificada a fonte.
EMENDA N.º 25
A Emenda não observou o que determina o Art. 116, §2º, II, “a”, da LOM, posto que para
a inclusão de valores em dotações existentes, o Nobre Vereador anulou, ainda que de forma
parcial, dotação de pagamento de vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, conflitando, pois,
com a vedação legal de utilização de anulação proveniente de dotações para pagamento de
pessoal.
EMENDA N.º 26
A Emenda não observou o que dispõe o Art. 116, §2º, II, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, uma vez que não indicou a fonte de recursos.
Para mais, o Nobre Vereador ao apontar os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, para a inclusão no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais), indicou dotações orçamentárias inexistentes na Unidade 06 – Sub-Unidade
01 – Fundo Municipal de Saúde – Vinculados, motivo pelo qual não se subsiste.
Em síntese, em que pese a iniciativa para leis desta estirpe seja própria do chefe do Poder
Executivo, isso não impede que os Ils. Representantes do Poder Legislativo promovam emendas
parlamentares. Todavia, a possibilidade de alterações parlamentares nos projetos de lei de
iniciativa reservada não é ilimitada, conforme acertada colocação do Min. Moreira Alves:
"Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para
o exercício dessa prerrogativa sua. Não havendo aumento de despesa,
o Poder Legislativo pode emendar o projeto de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se
estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o
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objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que
digam respeito à matéria que também é da iniciativa privatida daquela
autoridade" (ADR 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.199. DJ
de 14 .4.2000)
Sendo assim, por todo o exposto, entendo pela ilegalidade das alterações citadas,
existindo, pois, óbice à aprovação destas.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar as Emendas n.º 07, 18, 23,
24, 25 e 26 ao Projeto de Lei n.º 349/2023, nos termos do Art. 166, §3º, II da CF/88 e Art.
116, §2º, II da Lei Orgânica do Município de Muriaé, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meu protesto
de elevada estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal