Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Dispõe sobre a coparticipação do "Programa Mais
Médicos" instituído pela Lei Federal nº 12.871, de
22 de outubro de 2013 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio
financeiro aos médicos em atuação no Município de Muriaé, participantes do Projeto Mais
Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº
1.369 - MS/MEC de 2013 e execução disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC
Nº 604, de 16 de maio de 2023, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio
alimentação.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação do
"Programa Mais Médicos para o Brasil" no âmbito do Município de Muriaé.
Art. 2º. A despesa do Programa Mais Médicos, designada como bolsa-formação,
será para cobertura de número de vagas disponibilizadas, conforme estabelecido no
Edital SAPS nº 11, de 16 de junho de 2023 ou em editais futuros, na forma de
coparticipação com o Ministério da Saúde.
§1º. O Ministério da Saúde descontará o valor referente às bolsas-formação, do
valor do teto federal mensal referente ao piso de Atenção Primária, ficando sob a
responsabilidade do Ministério da Saúde as demais despesas, exceto o pagamento do
auxílio-moradia e auxílio-alimentação, os quais integram a contrapartida do Município de
Muriaé, conforme disposto no Art. 3º, da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Item
02, do Edital nº 11, de 16 de junho de 2023.
§2º. Os médicos referidos no Edital SAPS n.º 11, de 16 de junho de 2023 farão jus
aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos
junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 3º. Fica fixado o valor a título de auxílio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel emitido por profissional habilitado.
§1º. Os médicos participantes deverão realizar a comprovação de que o recurso
pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia,
nos termos do §4º, do Art. 3º, da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014.
§2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste
Município não terão direito ao auxílio moradia.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Fica fixado o valor a título de auxílio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação de R$770,00 (setecentos e setenta reais).
Parágrafo único. O médico participante terá descontado, proporcionalmente aos
dias que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, o auxílio previsto no caput
deste artigo.
Art. 5º. Os auxílios aqui descritos serão pagos mensalmente juntamente com a
bolsa-formação, até o 5º dia útil do mês subsequente aos serviços prestados e mediante
aceitação pela Secretaria Municipal da Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o
profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 6º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 48 (quarenta e
oito) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de
16 de maio de 2023.
Art. 7º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de
imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 8º. A Secretaria Municipal da Saúde deverá informar ao médico participante a
possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao
Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de
repasse, nos termos da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 9º. O profissional médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil
deverá assinar Termo de Compromisso com o Município de Muriaé para efetivação do
repasse dos auxílios.
Art. 10. Nos termos do Art. 17 da Lei n.º 12.871/2013 e termo de adesão de
compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Muriaé, as
atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do "Programa Mais Médicos
para o Brasil" não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 07 de dezembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 07 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa conceder auxilio moradia e auxilio alimentação/água potável
aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.
O Governo Federal implantou o Programa Mais Médicos para o Brasil, este
programa faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde, que prevê mais investimentos em infraestrutura das unidades
de saúde, além de levar médicos para regiões onde há escassez e ausência de
profissionais.
Com o objetivo de diminuir a carência de médicos nas regiões periféricas e mais
distantes, a redução das desigualdades regionais na área da saúde e o fortalecimento na
prestação de serviços na Atenção Básica Municipal, o Município de Muriaé aderiu ao
Programa Mais Médico do Governo Federal, sendo disponibilizados dois profissionais
médicos para atuarem na Atenção Básica desta Municipalidade.
Dessa maneira, em face de adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil, os
médicos participantes farão jus a uma bolsa-formação mensal subsidiada pelo Ministério
da Saúde.
O Município ao celebrar o termo de adesão e compromisso, nos termos do Art. 3º,
da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Item 02, do Edital nº 11, de 16 de junho
de 2023, compromete-se a garantir moradia, alimentação aos participantes dos
Programas e responsável em garantir a concessão de uma bolsa mensal no valor de R$
2.270,00 (dois mil e duzentos e setenta) reais, para custear: a) moradia que tenha
condições de habitabilidade e segurança e atenda o padrão médio de moradia da
localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação; b) alimentação
adequada e fornecimento de água potável.
Ante o exposto, faz-se necessário a aprovação deste Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a custear condições adequadas para atuação desses médicos no Município
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durante a estadia de 48 meses, prorrogáveis por igual período, dentro do Programa Mais
Médicos para o Brasil.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal