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materia nº 378/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 378 / 2023
Date 2023-12-26
Ementa“Dá denominação de Centro de Atenção Psicossocial Hilda Guarino Gomes ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPSi e dá outras providências.”
native_id9393

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-02-06 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-02-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-02-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-02-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-05 Parecer das Comissões — —
2024-01-23 Adiada discussão e votação. — —
2024-01-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-01-10 Proposição desarquivada pelo Autor — —
2023-12-31 Proposição arquivada — Art. 156 do Regimento Interno
2023-12-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T07:27:09.255148-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dá denominação de Centro de Atenção 
Psicossocial Hilda Guarino Gomes ao Centro de 
Atenção Psicossocial – CAPSi e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de “Centro de Atenção 
Psicossocial Hilda Guarino Gomes” ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPSi
(Infantojuvenil), localizado na BR 356, Km n.º 269, n.º 4.555 Bairro Leblon, Muriaé/MG,
CEP: 36.889-457.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no 
referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 26 de dezembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura 
aqui
Data: 2023.12.26 17:01:46-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de “Centro de Atenção Psicossocial 
Hilda Guarino Gomes” ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPSi (Infantojuvenil), 
localizado na BR 356, Km n.º 269, n.º 4.555 Bairro Leblon, Muriaé/MG, CEP: 36.889-457.
Hilda Guarino Gomes, nascida em 1908 na cidade de Faria Lemos, era filha de 
Giuseppe e Serafina Guarino. Sua jornada educacional incluiu a conclusão da escola 
normal, e um capítulo especial em sua vida a levou a passar um ano na encantadora Itália.
Dedicou parte de sua vida ao campo da educação, deixando sua marca em várias 
escolas em Minas Gerais. Além disso, Hilda era uma alma generosa, engajando-se como 
voluntária em projetos sócio-educativos em Juiz de Fora e nas proximidades. Sua ligação 
profunda com a religião católica a levou a fazer parte da Ordem das Filhas de Maria.
Hilda foi casada com Júlio César Gomes, um cirurgião dentista renomado. Juntos, 
construíram uma história de exemplo e dedicação à família. Sua jornada matrimonial foi uma 
sinfonia de valores, onde o compromisso e apoio mútuo eram as notas principais.
Além de seu papel como esposa, Hilda desempenhou com maestria os papéis de 
irmã e tia zelosa. Sua presença amorosa e orientadora incentivava todos ao seu redor a 
trilharem o caminho do bem e da religião. Seu comprometimento com causas sociais era 
evidente, demonstrando que uma vida verdadeiramente plena é aquela dedicada ao apoio e 
à contribuição para o bem comum.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.12.26 17:02:03-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649


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